Na área de intervenção do Plano vigoram, até à sua recondução a programas especiais de ordenamento do território no âmbito do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, os seguintes instrumentos de planeamento e gestão territorial:
- a)Plano de Ordenamento da Albufeira da Apartadura, Diário da República 1.ª Série, n.º 288, RCM 188/2003, de 15 de dezembro;
- b)Plano de Ordenamento do Parque Natural da Serra de São Mamede, RCM n.º 77/2005, de 21 de março.