Desenvolve o programa de controlo, de inspecção e de vigilância da pesca e executa a Decisão da Comissão n.º 2009/746/CE, de 9 de Outubro, e a Decisão da Comissão n.º 2009/977/UE, de 16 de Dezembro, relativas à contribuição financeira da Comunidade para acções planeadas nesse âmbito