- 1 -O presente Plano de Pormenor, adiante designado por PPVF, aplica-se à área de intervenção delimitada nas peças desenhadas mencionadas no artigo 2.º deste Regulamento.
Artigo 1.º — Aplicação
Vigente desde: 13/03/2002
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Em vigor desde 13/03/2002