Art.º 19 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2008 — Contra-ordenações e medidas de tutela

1 -A prática de actos e actividades interditos, bem como a prática não autorizada de actos e actividades condicionados, constitui contra-ordenação punível nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro, e nos termos do n.º 1 do artigo 104.º do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.
2 -O processamento das contra-ordenações, a aplicação e o destino das coimas, a aplicação de sanções acessórias e a adopção de medidas de reposição da situação anterior à infracção rege-se pelo disposto no regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, no Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro, e no Decreto-Lei n.º 136/2007, de 27 de Abril, sem prejuízo da legislação em vigor para as diferentes actividades.
3 -A tentativa e a negligência são puníveis.

Artigo 19.º — Contra-ordenações e medidas de tutela