São revogados os artigos 10.º, 11.º, 12.º, 13.º e 16.º do Decreto Regulamentar n.º 49/97, de 20 de Novembro, com a redacção conferida pelo Decreto Regulamentar n.º 2/2005, de 23 de Março.
Artigo 21.º — Norma revogatória
Vigente desde: 19/03/2008
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Em vigor desde 19/03/2008