Dá nova redacção aos n.os 5, 6 e 7 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 204/82, de 16 de Novembro, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/83, de 21 de Janeiro, sobre o Conselho Nacional de Higiene e Segurança do Trabalho (CNHST)