Estabelece os critérios de aplicação do Decreto-Lei n.º 308-A/75, de 24 de Junho, que prevê a disciplina reguladora da nacionalidade dos naturais ou domiciliados nas antigas colónias. Revoga as Resoluções do Conselho de Ministros n.os 9/77, de 15 de Janeiro, e 347/80, de 17 de Setembro