Art.º 7 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2016 — Suprimento de conflito de interesses

1 -Qualquer membro do Governo que se encontre perante um conflito de interesses deve comunicar a situação ao Primeiro-Ministro, quando se trate de ministra/o ou de secretária/o de Estado que dele diretamente dependa, ou à/ao respetiva/o ministra/o, quando se trate de secretária/o de Estado, logo que detete o risco potencial de conflito.
2 -Qualquer membro do Governo que se encontre perante um conflito de interesses, atual ou potencial, deve tomar imediatamente as medidas necessárias para evitar, sanar ou fazer cessar o conflito em causa, em conformidade com as disposições do presente Código e da lei.
3 -O disposto nos números anteriores aplica-se, com as devidas adaptações, aos membros de gabinetes do Governo e a outros dirigentes superiores da Administração Pública.

Artigo 7.º — Suprimento de conflito de interesses