Resolução

Resolução do Conselho de Ministros n.º 54-A/2014

Define as condições a que obedece a venda direta institucional com ou sem colocações aceleradas, aprova o respetivo caderno de encargos e estabelece igualmente as condições aplicáveis ao preço unitário de venda das ações correspondentes ao remanescente do capital social da CTT - Correios de Portugal, S. A.

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente caderno de encargos rege a venda direta institucional («Operação»), no âmbito do processo de privatização da CTT - Correios de Portugal, S. A. (CTT, S. A.), de até 47 253 834 ações representativas do capital social detidas pela PARPÚBLICA - Participações Públicas (SGPS), S. A. (PARPÚBLICA), que compreende as 45 000 000 ações representativas de 30 % do capital social da empresa que não foram abrangidas pela oferta pública de venda no mercado nacional (OPV) e pela venda direta institucional, realizadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 129/2013, de 6 de setembro, e das Resoluções do Conselho de Ministros n.os 62-A/2013, de 11 de outubro, e 72-B/2013, de 18 de novembro, bem como o lote de 2 253 834 ações, representativas de cerca de 1,5 % do capital social, já privatizadas no âmbito daquelas operações e subsequentemente readquiridas pela PARPÚBLICA, em virtude dos compromissos assumidos no âmbito das atividades de estabilização em mercado regulamentado realizadas pelo sindicato colocador.
2 -O processo de venda das ações representativas de cerca de 1,5 % do capital social da CTT, S. A., referidas no número anterior, rege-se pelo regime do presente caderno de encargos, sem prejuízo de as referidas ações serem ações já privatizadas.
3 -A venda direta institucional tem em vista a dispersão das ações por investidores qualificados nos mercados de capitais, parte das quais deve ser colocada em mercados internacionais, contribuindo para a diversificação nacional e internacional do capital social da CTT, S. A.

Artigo 2.º

Regime da venda direta institucional

A Operação é realizada por um ou mais processos com ou sem colocação acelerada.

Artigo 3.º

Preço

1 -O preço unitário de venda das ações é fixado por despacho da Ministra de Estado e das Finanças ou, em caso de subdelegação, por despacho do Secretário de Estado das Finanças, com base nos critérios definidos no número seguinte.
2 -A fixação do preço unitário das ações tem em conta as intenções de investimento recolhidas junto de investidores qualificados, nacionais e internacionais, no âmbito da Operação, e as condições vigentes nos mercados nacional e internacional.

Artigo 4.º

Obrigações das instituições financeiras colocadoras ou adquirentes

As instituições financeiras obrigam-se, designadamente, a:

a)Realizar as ações necessárias e habituais com vista à dispersão das ações, independentemente do método aplicável;
b)Recolher intenções de investimento junto de investidores qualificados nacionais e internacionais;
c)Aconselhar a PARPÚBLICA quanto aos aspetos relevantes da venda direta institucional e seguir a prática internacional de recolha de intenções de investimento;
d)Dispersar as ações disponibilizadas pela PARPÚBLICA, de forma a alcançar os objetivos previstos no n.º 3 do artigo 1.º;
e)Entregar o valor correspondente ao preço de alienação das ações, nos termos previstos nos contratos celebrados com a PARPÚBLICA.

Artigo 5.º

Regime de responsabilidade conjunta

As instituições financeiras colocadoras ou adquirentes que atuam como coordenadores globais na venda direta institucional respondem conjuntamente perante a PARPÚBLICA pelas respetivas obrigações.

Artigo 6.º

Formalização da venda direta institucional

A venda das ações no âmbito do processo de venda direta institucional é formalizada através da assinatura dos contratos necessários para o efeito.

Artigo 7.º

Pagamento do preço

O valor correspondente ao preço devido pela alienação das ações é pago no prazo de três dias úteis a contar da data em que for fixado o preço unitário de venda das ações.