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Artigo 24.º

Recursos e reclamações

Redação registada como em vigor em 22/09/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As decisões tomadas nos termos do disposto no artigo anterior são suscetíveis de recurso para o Conselho de Ministros.
  2. 2 -O Conselho de Ministros decide os recursos apresentados no prazo de 10 dias úteis.
  3. 3 -Sem prejuízo do disposto no artigo 17.º, as deliberações do Conselho de Ministros não são objeto de reclamação.