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Artigo 38.º

Pagamento do preço e celebração do contrato

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O pagamento do preço das acções é efectuado, integralmente, no momento da assinatura do contrato, que tem lugar no prazo de 10 (dez) dias a contar do termo do prazo de 5 (cinco) dias previsto no n.º 9 do artigo 35.º
  2. 2 -O pagamento é efectuado mediante depósito ou transferência bancária para o Instituto da Gestão de Tesouraria e do Crédito Público, I. P., à ordem da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças.