Delega no Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia a competência para a prática dos atos decorrentes da Resolução do Conselho de Ministros n.º 89/2012, de 29 de outubro, que autorizou a realização da despesa com a aquisição de serviços de remoção de resíduos perigosos depositados nas escombreiras das antigas minas de carvão de São Pedro da Cova, em Gondomar