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Alinhado com as políticas europeias na matéria, o PAEC inspirou-se no Plano de Ação para a Economia Circular «Fechar o Ciclo - Plano de Ação da UE para a Economia Circular» (PAEC UE 1), adotado em 2015 pela Comissão Europeia, que propôs um conjunto de medidas para promover a transição da economia europeia de um modelo linear para um modelo circular. O PAEC UE 1 abrangeu todo o ciclo de vida dos produtos e fixou como objetivos a prevenção da produção de resíduos e o prolongamento ao máximo da vida útil dos produtos (designadamente, através do combate à obsolescência precoce e da melhoria da durabilidade e reparabilidade dos produtos); a prevenção do desperdício, impulsionando o mercado dos recursos secundários de elevada qualidade; e a concretização da circularidade como uma mais-valia para os cidadãos, cidades e regiões. Adicionalmente, o PAEC UE 1 identificou, com base no seu elevado potencial de circularidade, sete cadeias de valor prioritárias: eletrónica e tecnologias de informação e comunicação; baterias e veículos; embalagens; plásticos; têxteis; construção e edifícios; e alimentos, água e nutrientes. Em 2019, a Comissão Europeia apresentou o Pacto Ecológico Europeu, que contempla um conjunto de iniciativas estratégicas que visam a transição ecológica da economia europeia, em que a utilização dos recursos seja eficiente, com o objetivo último de alcançar a neutralidade climática em 2050. Nesse âmbito, a Comissão Europeia adotou, em março de 2020, um novo Plano de Ação para a Economia Circular «Para uma Europa mais limpa e competitiva» (PAEC UE 2). O Programa do XXV Governo Constitucional estabelece, como medida no domínio da área dos resíduos e da promoção da circularidade da economia, a aprovação do Plano de Ação para a Economia Circular (PAEC 2030). Em cumprimento do seu Programa, o Governo pretende, no domínio da economia circular, promover a redução da produção de resíduos e aumentar o tempo de vida dos produtos, assim como incentivar a reintrodução de resíduos nas cadeias de valor, quer sob a forma de matérias-primas secundárias, quer sob a forma de energia. O tecido empresarial português tem demonstrado interesse na adoção de medidas e estratégias de economia circular, percecionando a transição para a economia circular como um referencial relevante de criação de valor e reforço da sua competitividade, bem como uma oportunidade para o desenvolvimento de novos modelos de negócio que ultrapassem a lógica de «reduzir, reutilizar e reciclar». Os sistemas de certificação ambiental, o rótulo ecológico da União Europeia ou a norma ISO 14001 e demais instrumentos de gestão ambiental, como o Sistema Comunitário de Ecogestão e Auditoria (EMAS), são ferramentas atualmente disponíveis que podem contribuir, de forma decisiva, para orientar as empresas no processo de transição para uma economia circular. No entanto, os indicadores estatísticos disponíveis evidenciam que o País apresenta um desempenho circular muito distante da média da União Europeia, com características de um metabolismo lento e de baixa produtividade dos recursos. Os resultados plasmados no «Balanço das Atividades do PAEC e dos Resultados Alcançados entre 2018 e 2020» evidenciam que são ainda muitos os desafios a ultrapassar para acelerar o processo de transição para o que se pretende que venha a ser um novo modelo económico, social e ambiental mais regenerativo, eficiente, produtivo e inclusivo. Assim, terminado o horizonte temporal do PAEC anterior, e com base nos resultados alcançados e na experiência adquirida com a sua implementação, torna-se imperativo estabelecer um novo Plano de Ação, com o objetivo de dar uma resposta mais efetiva às necessidades de empresas, associações e cidadãos em geral. A elaboração do PAEC para o horizonte 2025-2030 teve em consideração, para além da evolução ocorrida nos contextos internacional e europeu e do conjunto de novos instrumentos de política pública entretanto adotados, os resultados do «Balanço das Atividades do PAEC e dos Resultados Alcançados entre 2018 e 2020», diversos estudos científicos e técnicos, designadamente a «Avaliação geral da realidade do tecido empresarial em Portugal em matéria de Economia Circular», realizado pela Confederação Empresarial de Portugal (CIP), e «Quais as forças motrizes e barreiras para a implementação da Economia Circular em Portugal?». Este último teve por base um processo participativo com recurso ao método Delphi e três sessões de grupos focais, que envolveram interações com representantes de associações empresariais, da academia e de organizações não-governamentais (ONG) ambientais e de defesa dos consumidores (num total de mais de 50 partes interessadas). Tomando como referência os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável adotados pelas Nações Unidas na Agenda 2030, e partindo dos princípios gerais da economia circular, foram identificados os princípios de base que constituem os pilares do presente Plano e que estão presentes na visão do Plano de Ação para a Economia Circular 2030 (PAEC 2030). O PAEC 2030 assenta em cinco objetivos estratégicos. Primeiro, evitar a sobre-exploração de recursos, preservando o capital natural; segundo, prevenir a produção de resíduos e acautelar a sua correta gestão; terceiro, prevenir a poluição e regenerar ecossistemas; quarto, criar oportunidades e benefícios socioeconómicos; e quinto, promover a educação, sensibilização e comunicação com impacte na economia, sobre recursos, ambiente e sociedade. Estes cinco objetivos estratégicos concretizam-se em três grandes tipologias de ação: macro, meso e micro. As ações macro desdobram-se nas seguintes dimensões, a saber, (i) instrumentos de política para a circularidade, (ii) financiamento para uma transição para a economia circular, (iii) educação, formação e sensibilização para uma economia circular, (iv) tecnologia, investigação e inovação ao serviço da circularidade, (v) circularidade nas organizações, (vi) parceria para uma Economia Circular e (vii) ciclo de vida; as ações meso correspondem a propostas para as cadeias de valor de um conjunto de setores identificados como prioritários, designadamente, agroalimentar, construção, distribuição e retalho, equipamentos elétricos e eletrónicos, plásticos, turismo, têxtil e vestuário; por fim, as ações micro são divididas entre cidades circulares e hubs empresariais circulares, num total de sete iniciativas locais ou regionais. Com o objetivo de garantir a sua efetiva operacionalização e monitorização, o PAEC 2030 prevê um modelo de articulação e governança composto por duas estruturas funcionais, a saber, um Comité Coordenador, de natureza estratégica e uma Comissão Técnica de Acompanhamento e Análise para o Financiamento, de natureza operacional. São ainda identificadas as entidades coordenadoras e as entidades parceiras a envolver na execução das ações a implementar. Considerando que o acesso ao financiamento é fundamental para o cumprimento dos objetivos propostos, o PAEC 2030 determina que a Comissão Técnica de Acompanhamento e Análise para o Financiamento deve identificar, manter atualizada e divulgar a informação relevante sobre os mecanismos de apoios financeiros disponíveis no âmbito da economia circular. A Comissão Técnica de Acompanhamento e Análise para o Financiamento deve trabalhar conjuntamente com as entidades coordenadoras e parceiras para identificar as verbas necessárias para a implementação das ações pelas quais aquelas sejam responsáveis. Adicionalmente, e com o intuito de assegurar a adequada monitorização do PAEC 2030, são estabelecidos indicadores gerais, alinhados com os constantes no quadro de acompanhamento revisto para a economia circular da União Europeia, com o propósito de proporcionar uma visão global da execução do plano, medindo os benefícios diretos e indiretos do aumento da circularidade, bem como indicadores específicos que permitam avaliar todas as ações previstas. É ainda estabelecida uma avaliação intercalar, em 2028, à execução do PAEC 2030, com vista a monitorizar o cumprimento do planeamento estratégico e a introduzir eventuais correções e ajustes que se revelem necessários. O PAEC 2030 foi objeto de consulta pública e de auscultação dos setores relevantes durante o último trimestre de 2023. Atendendo aos desenvolvimentos ocorridos na União Europeia e em Portugal em matéria de economia circular, foi realizada uma consulta interministerial às áreas governativas visadas pelo PAEC 2030 no período compreendido entre setembro e outubro de 2024, da qual resultaram contributos relevantes que foram introduzidos na nova versão. Assim: Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: 1 - Aprovar o Plano de Ação para a Economia Circular 2030 (PAEC 2030), constante do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante. 2 - Determinar que o Modelo de Governança do PAEC 2030 assenta em duas estruturas funcionais: a) Um Comité Coordenador, constituído pela Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.), pela Direção-Geral da Economia (DGE) e pelo Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral (GPP); b) Uma Comissão Técnica de Acompanhamento e Análise para o Financiamento (CTAAF), cocoordenada pela APA, I. P., DGE e GPP, que integra um representante de cada uma das seguintes entidades: i) Agência para a Competitividade e Inovação, I. P.; ii) ADENE - Agência para a Energia; iii) Agência para a Investigação e Inovação, E. P. E.; iv) Agência para o Clima, I. P.; v) APA, I. P.; vi) Autoridade Tributária e Aduaneira; vii) Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.; viii) Banco Português de Fomento, S. A.; ix) Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, I. P.; x) Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P.; xi) Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.; xii) Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, I. P.; xiii) Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, I. P.; xiv) Direção-Geral da Alimentação e Veterinária; xv) DGE; xvi) Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural; xvii) Direção-Geral de Energia e Geologia; xviii) Direção-Geral do Território; xix) Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.; xx) Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos; xxi) Entidades Gestoras do SIGREEE; xxii) Fundação para a Ciência e Tecnologia, I. P.; xxiii) Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais; xxiv) GPP; xxv) Instituto de Educação, Qualidade e Avaliação, I. P.; xxvi) Instituto para o Ensino Superior, I. P.; xxvii) Instituto do Turismo de Portugal, I. P.; xxviii) Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P.; xxix) Instituto Nacional de Administração, I. P.; xxx) Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P.; xxxi) Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. P.; xxxii) Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P.; xxxiii) Secretaria-Geral do Governo; xxxiv) Autoridades de gestão de cada um dos Programas Operacionais do Portugal 2030; xxxv) Estrutura de Missão Recuperar Portugal. 3 - Determinar que compete ao Comité Coordenador: a) Assegurar o acompanhamento da execução das ações previstas no PAEC 2030; b) Promover a integração dos princípios de economia circular nas políticas setoriais; c) Elaborar relatórios de progresso anuais, a apresentar aos membros do Governo responsáveis pelas áreas do Ambiente, da Agricultura e Mar e da Economia e Coesão Territorial, durante o mês de março do ano seguinte ao período a que dizem respeito, os quais devem incluir uma avaliação da implementação do PAEC 2030 face à situação de referência, e a identificação das oportunidades de financiamento e recomendações que contribuam para a sua boa execução no ano em causa e nos seguintes; d) Elaborar o relatório da avaliação intercalar a apresentar em 2028, com proposta de revisão ao PAEC 2030, se necessária; e) Consultar, regularmente, personalidades e entidades representativas nas áreas a desenvolver pelo plano de ação, nomeadamente, representantes do ensino superior e da investigação científica, laboratórios colaborativos, organizações não-governamentais do ambiente, confederações e associações empresariais e associações profissionais; f) Apreciar as recomendações da CTAAF; g) Elaborar o relatório final, a apresentar 90 dias após a conclusão do PAEC 2030; h) Assegurar a divulgação dos relatórios de progresso e demais informação relevante nos portais das entidades cocoordenadoras do PAEC 2030 e no Portal ECO.NOMIA. 4 - Determinar que compete à CTAAF: a) Assegurar a monitorização e o controlo da implementação das ações previstas no PAEC 2030; b) Apresentar o progresso da implementação das ações ao Comité Coordenador semestralmente, ou sempre que solicitado, tendo como prazos indicativos de entrega, o dia 31 de julho de cada ano para o Relatório de Progresso do 1.º semestre desse ano, e até 31 de janeiro do ano seguinte para o Relatório de Progresso do 2.º semestre do ano em causa; c) Participar nas reuniões convocadas pelo Comité Coordenador; d) Propor ao Comité Coordenador a realização de reuniões extraordinárias, sempre que considere a sua realização relevante para o acompanhamento do PAEC 2030; e) Identificar, manter atualizada e divulgar a informação relevante sobre os instrumentos de apoio financeiro disponíveis para a realização de investimentos no âmbito da economia circular, bem como, com a colaboração da Autoridade Tributária e Aduaneira, sobre os incentivos fiscais aplicáveis a tais investimentos; f) Identificar possíveis fontes de financiamento para as ações do PAEC 2030; g) Monitorizar e controlar a implementação financeira do PAEC 2030; h) Apresentar relatórios de progresso semestrais às entidades coordenadoras do Comité Coordenador, contendo informação relevante relativa aos mecanismos de apoio financeiro e medidas fiscais destinadas a investimentos no âmbito da economia circular. 5 - Estabelecer que o Comité Coordenador assegura a realização de reuniões ordinárias semestrais nas quais participam os membros da CTAAF, sem prejuízo da realização de reuniões extraordinárias, se necessário. 6 - Determinar que o PAEC 2030 é objeto de avaliação intercalar, a realizar no primeiro semestre de 2028, a qual, em função dos resultados alcançados e à luz do progresso científico e técnico, pode conduzir à respetiva revisão ou adaptação. 7 - Estabelecer que as entidades que integram a CTAAF, referidas na alínea b) do n.º 2, indicam os respetivos representantes à APA, I. P., à DGE e ao GPP, no prazo de 15 dias, após a entrada em vigor da presente resolução. 8 - Determinar que a participação nas estruturas funcionais do Modelo de Governança, referidas no n.º 2, não confere aos respetivos representantes o direito a qualquer prestação, independentemente da respetiva natureza, designadamente a título de remuneração, compensação, subsídio, senhas de presença ou ajudas de custo. 9 - Determinar que a assunção de compromissos para a execução das medidas previstas no PAEC 2030 depende da existência de dotação disponível por parte das entidades públicas competentes. 10 - Revogar a Resolução do Conselho de Ministros n.º 190-A/2017, de 11 de dezembro. 11 - Estabelecer que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Presidência do Conselho de Ministros, 9 de janeiro de 2026. - O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro. ANEXO (a que se refere o n.º 1) Plano de Ação para a Economia Circular 2030 (PAEC 2030) 1 - Economia circular: 1.1 - Introdução: Em 2030, o consumo de recursos materiais a nível mundial atingirá 120 mil milhões de toneladas por ano (t/ano) e, até 2050, 186 mil milhões de t/ano. Mantendo os padrões atuais de desenvolvimento, estima-se que, em 2050, o consumo de recursos anual per capita, à escala mundial, aumentaria mais de 70 % [1], o que corresponderia ao equivalente a três planetas Terra [2]. De acordo com a Organização das Nações Unidas (ONU), a 15 de novembro de 2022 a população mundial atingiu o marco histórico de 8 mil milhões de pessoas [3]. Embora este crescimento mundial dê sinais de desaceleração, as últimas projeções da ONU indicam que a população mundial deve chegar a 9,7 mil milhões de pessoas em 2050, e a 10,4 mil milhões na década de 2080, permanecendo nesse nível, pelo menos, até 2100. Contudo, a estimativa é que até lá, 61 países diminuam em 1 %, ou mais, a sua população, devido aos baixos níveis de natalidade e às altas taxas de emigração. Por essa razão, a população mundial ficará mais envelhecida, aumentando o número de pessoas com mais de 65 anos, que passarão a consumir bens e serviços por mais tempo [4]. A dinâmica demográfica e de desenvolvimento económico provocará uma maior procura de recursos naturais, originando um aumento das emissões de gases com efeito de estufa (GEE), de poluentes para o solo, água e ar, e de resíduos gerados aquando da extração, manufatura, uso e fim de vida dos produtos e utilização de serviços [5]. A maior procura de recursos naturais terá também impactes na biodiversidade (espécies, habitats e ecossistemas), bem como na saúde humana. Esta tendência demográfica e económica está a criar uma enorme pressão na disponibilidade dos recursos naturais, gerando um contexto de extrema volatilidade [6], pelo que persistir num modelo de desenvolvimento linear teria como resultado a escassez do capital natural e financeiro. De acordo com estimativas do Conselho Empresarial Mundial para o Desenvolvimento Sustentável (WBCSD), é urgente alterar os padrões de consumo e aumentar, até 2050, entre 4 e 10 vezes a eficiência na utilização dos recursos [7]. Assim, é necessária uma transição do modelo de desenvolvimento económico linear para um outro mais concordante com os padrões de desenvolvimento sustentável e eficiente em termos de recursos, assumindo o «fecho de ciclo» dos produtos, enquanto conceito basilar da economia circular [8]. O objetivo geral da economia circular assenta, assim, na redução da extração e do desperdício de recursos, a fim de dissociar o crescimento económico do aumento do consumo de recursos naturais, mantendo o desenvolvimento económico dentro dos limites do planeta. 1.2 - Definição e âmbito: Na literatura especializada é possível encontrar diversas definições de economia circular, dependendo da escola fundadora do modelo [9-11]. Sem prejuízo das especificidades, o modelo de economia circular assenta, de forma universal, numa melhor gestão dos recursos, recusando, repensando e reduzindo padrões de consumo desnecessários, mantendo os materiais e recursos em circulação durante um período mais longo, preservando o seu valor e evitando desperdícios [12]. Em 2015, a Ellen MacArthur Foundation (EMF) definiu «a economia circular como uma economia que providencia múltiplos mecanismos de criação de valor dissociados do consumo de recursos finitos» [13]. Assim, para a economia moderna, o alcance dos seguintes objetivos é fundamental no sentido de: 1) Preservar e melhorar o capital natural, através do controlo dos recursos não renováveis finitos e do equilíbrio de fluxos de recursos renováveis; 2) Otimizar o rendimento dos recursos, pela circulação de produtos, componentes e materiais, utilizando-os sempre no seu máximo potencial; 3) Promover a eficácia dos sistemas, através da identificação e exclusão, em todas as fases do ciclo de vida, das externalidades negativas, ou seja, da poluição. A economia circular será, assim, uma «economia reconstitutiva e regenerativa de forma intencional desde a conceção», com o fluxo de materiais a processar-se de forma circular, envolvendo atividades como a recuperação, reutilização, reparação, remanufatura e reciclagem dos produtos, e procurando, através da conceção destes, com processos mais eficientes e novos modelos de negócio, eliminar a produção de resíduos e reduzir impactes ambientais (figura 1) [13].

Figura 1 - Representação do Modelo de Economia Circular (adaptado de [13]). O âmbito e foco da economia circular ultrapassam as operações de gestão de resíduos, tendo uma abrangência mais ampla, que inclui desde o design de processos, novos produtos e novos modelos de negócio, até à otimização da utilização de recursos («circulando» o mais eficientemente possível, produtos, componentes e materiais nos ciclos técnicos e/ou biológicos), passando também por alterações dos padrões de consumo. A conceção ecológica deve promover o prolongamento do tempo de vida útil dos produtos e permitir que as atividades de valorização, e nomeadamente de reciclagem, sejam agilizadas e de elevada qualidade, através da fácil desmontagem dos componentes dos produtos em fim de vida e da capacidade de os mesmos poderem ser reparados e reutilizados (por exemplo, através da disponibilidade de peças sobressalentes ou consumíveis). Deste modo, os materiais são mantidos durante mais tempo na cadeia logística dos produtos, o que reduz a necessidade de novos inputs de matéria-prima virgem no processo produtivo, conciliando o aumento da produtividade com a redução das externalidades negativas associadas ao processo produtivo, ao consumo dos produtos e aos impactes do fim de vida dos mesmos. 1.3 - Enquadramento internacional: A aplicação dos princípios subjacentes à economia circular é fundamental, designadamente, para assegurar o cumprimento das metas ambientais e socioeconómicas preconizadas na Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, adotada por todos os Estados-Membros das Nações Unidas em 2015, e que contempla 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), em particular os referentes à educação de qualidade; água potável e saneamento; energias renováveis e acessíveis; trabalho digno e crescimento económico; indústria, inovação e infraestruturas; cidades e comunidades sustentáveis; produção e consumo sustentáveis; ação climática; proteção da vida marinha e proteção da vida terrestre (figura 2).

Figura 2 - Objetivos de Desenvolvimento Sustentável para os quais a economia circular contribui diretamente. Importa salientar que a economia circular tem especial relevância para o cumprimento do Objetivo 12 dos ODS «Garantir Padrões de Consumo e de Produção Sustentáveis», o qual realça a importância de uma economia eficiente em termos de recursos mediante a introdução de metas ambientais para uma produção industrial eficiente e sustentável. Neste contexto, merecem destaque as metas 12.2 e 12.5 deste ODS, respetivamente «Gestão sustentável e uso eficiente dos recursos naturais até 2030» e «Redução substancial da produção de resíduos até 2030, através da prevenção, redução, reciclagem e reutilização». 1.4 - Enquadramento a nível da União Europeia: Também em 2015, a Comissão Europeia propôs um conjunto abrangente de ações legislativas através da Comunicação (¹) «Fechar o Ciclo - Plano de Ação da UE para a Economia Circular», que visava promover a transição da economia europeia de um modelo linear para um modelo circular. O Plano incluía 54 ações a serem desenvolvidas em 5 áreas prioritárias, devido à especificidade dos produtos em causa: plásticos, desperdício alimentar, construção e demolição, matérias-primas críticas, biomassa e produtos de base biológica, procurando abranger toda a cadeia de valor dos produtos em causa, do fabrico ao consumo, passando por atividades como a reparação, a remanufatura, a gestão de resíduos (fomentando a sua prevenção) e a reintrodução das matérias-primas secundárias na economia. Em 2019, a Comissão Europeia publicou o Pacto Ecológico Europeu (²), que constitui um roteiro ambicioso para uma economia circular com impacte neutro no clima, e que preconiza um crescimento económico dissociado da utilização dos recursos, com o objetivo de reduzir as emissões de GEE em 55 % até 2030 (em comparação com os níveis de 1990). O Pacto Ecológico Europeu assenta em vários pilares, estando um deles associado à mobilização da indústria para uma economia circular e limpa. O referido Pacto previa a adoção de um 2.º Plano de Ação para a Economia Circular, que incluísse uma iniciativa em matéria de produtos sustentáveis com um enfoque especial nos setores com utilização intensiva de recursos, como os têxteis, a construção e os plásticos. Neste sentido, a União Europeia (UE) adotou, a 11 de março de 2020 (³), um novo Plano de Ação para a Economia Circular (PAEC UE), mais ambicioso e mais focado em todo o ciclo de vida dos produtos. Este Plano tem como objetivo prevenir a produção de resíduos e manter os recursos utilizados o máximo tempo possível na economia (por exemplo, combatendo a obsolescência precoce, melhorando a durabilidade e a reparabilidade dos produtos). Este 2.º Plano de Ação identifica igualmente cadeias de valor prioritárias, como as da eletrónica e tecnologias de informação e comunicação (TIC), baterias e veículos, embalagens, plásticos, têxteis, construção e edifícios, alimentos, água e nutrientes, devido ao seu elevado potencial de circularidade. As medidas-chave no âmbito deste Plano visam tornar os produtos sustentáveis como a norma na UE, prevenindo o desperdício, criando recursos secundários de elevada qualidade e tornando a circularidade uma mais-valia para os cidadãos, cidades e regiões (figura 3).

Figura 3 - Resumo do enquadramento da UE para a economia circular. No contexto do 2.º Plano de Ação da UE para a Economia Circular e tendo em vista alcançar um mercado de produtos sustentáveis, neutros em termos climáticos e eficientes ao nível dos recursos, a Comissão Europeia publicou, em 30 de março de 2022, o «Pacote Economia Circular I» que incluía as seguintes iniciativas legislativas, algumas já concretizadas em legislação: - Iniciativa para Produtos Sustentáveis: Regulamento (UE) 2024/1781 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2024, que estabelece um regime para a definição de requisitos de conceção ecológica dos produtos sustentáveis, altera a Diretiva (UE) 2020/1828 e o Regulamento (UE) 2023/1542 e revoga a Diretiva 2009/125/CE, que constitui o cerne da abordagem da Comissão para produtos mais circulares e sustentáveis do ponto de vista ambiental, e que tem como base a atual Diretiva 2009/125/CE sobre Conceção Ecológica; - Diretiva (UE) 2024/825 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de fevereiro de 2024, que altera as Diretivas 2005/29/CE e 2011/83/UE no que diz respeito à capacitação dos consumidores para a transição ecológica através de uma melhor proteção contra práticas desleais e através de melhor informação: visa assegurar que os consumidores obtenham informações adequadas sobre a durabilidade e a reparabilidade dos produtos antes de os adquirirem. Além disso, pretende-se que seja reforçada a proteção dos consumidores de alegações não fidedignas ou falsas alegações ambientais e práticas de obsolescência precoce; - Estratégia da UE em prol da Sustentabilidade e Circularidade dos Têxteis (⁴): que estabelece os requisitos de conceção para os produtos têxteis, tendo em vista prolongar a sua vida útil e a reparação, reutilização e reciclagem, como por exemplo sobre o teor mínimo de materiais reciclados, sendo para o efeito, proposta a aplicação da Responsabilidade Alargada do Produtor para a gestão deste fluxo. Essa informação será transmitida ao consumidor através da introdução de rótulos mais claros nos têxteis e de um passaporte digital; - Revisão do Regulamento dos Produtos de Construção (⁵), cujos principais objetivos consistem em melhorar o funcionamento do mercado interno dos produtos de construção, satisfazer as necessidades regulamentares dos Estados-Membros, introduzir requisitos para produtos de construção mais ecológicos e seguros, facilitar a disponibilização de normas harmonizadas e melhorar a informação digital sobre os produtos. Para além destas propostas, ao longo dos anos de 2022, 2023 e 2024 foram, ainda, adotadas a nível comunitário outras iniciativas que relevam para o tema da economia circular, tais como: - Diretiva (UE) 2024/1760 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2024, relativa ao dever de diligência das empresas em matéria de sustentabilidade e que altera a Diretiva (UE) 2019/1937 e o Regulamento (UE) 2023/2859, que fomenta a adoção de práticas empresariais de sustentabilidade na governação empresarial e nos sistemas de gestão; - «Pacote Economia Circular II», composto pela Proposta de Regulamento relativo a embalagens e resíduos de embalagens (⁶) e pelo Quadro Estratégico da UE sobre os plásticos de origem biológica, biodegradáveis e compostáveis (⁷); - Regulamento (UE) 2024/1252 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de abril de 2024, que estabelece um regime para garantir um aprovisionamento seguro e sustentável de matérias-primas críticas e que altera os Regulamentos (UE) 168/2013, (UE) 2018/858, (UE) 2018/1724 e (UE) 2019/1020; - Diretiva (UE) 2024/1799 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2024, relativa a regras comuns para promover a reparação de bens e que altera o Regulamento (UE) 2017/2394 e as Diretivas (UE) 2019/771 e (UE) 2020/1828: promove o consumo sustentável e melhora o funcionamento do mercado interno mediante o estabelecimento de regras comuns para promover a reparação de bens adquiridos pelos consumidores, assegurando-lhes simultaneamente um elevado nível de defesa e a proteção do ambiente; - Proposta de Diretiva que altera a Diretiva-Quadro sobre resíduos, que prevê melhorar a gestão dos resíduos em conformidade com a hierarquia dos resíduos, mediante a introdução de medidas destinadas a promover a reutilização de produtos, reduzir a produção de resíduos (incluindo os resíduos indiferenciados) e aumentar a preparação para a reutilização ou reciclagem de resíduos através de uma melhor recolha seletiva na UE, incidindo em dois temas considerados de intervenção prioritária, designadamente o desperdício alimentar e o fluxo dos têxteis. Também referir neste enquadramento regulamentar a nível da UE, duas iniciativas legislativas que entraram em vigor recentemente e que, pese embora não estivessem integrados no Pacto Ecológico Europeu, estão totalmente alinhadas com a sua ambição e relevam tanto para os objetivos gerais do PAEC 2030, como particularmente para algumas ações específicas deste Plano, designadamente as seguintes: - A Diretiva (UE) 2022/2464, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2022, que altera o Regulamento (UE) n.º 537/2014, a Diretiva 2004/109/CE, a Diretiva 2006/43/CE e a Diretiva 2013/34/UE no que diz respeito ao relato de sustentabilidade das empresas, que exige que todas as grandes empresas e todas as empresas cotadas (exceto as microempresas cotadas) divulguem informações sobre o que consideram ser os riscos e as oportunidades decorrentes de questões sociais e ambientais, bem como sobre o impacte das suas atividades nas pessoas e no ambiente; e - O Regulamento (UE) 2020/852, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2020, relativo ao estabelecimento de um regime para a promoção do investimento sustentável, e que altera o Regulamento (UE) 2019/2088, o qual visa disponibilizar às empresas e investidores uma linguagem comum (taxonomia) que permita identificar as atividades económicas que poderão ser consideradas sustentáveis, através da implementação de seis objetivos ambientais. Todas estas recomendações e iniciativas legislativas suportaram a formulação das ações propostas no presente Plano. 1.5 - Enquadramento nacional: Aprovado no final de 2017, o Plano de Ação para a Economia Circular em Portugal (PAEC), precede o presente Plano, tendo constituído uma iniciativa pioneira para o desenvolvimento da economia circular em Portugal. Os resultados associados à implementação das suas medidas e ações podem ser consultados no «Balanço das Atividades do PAEC e dos Resultados Alcançados entre 2018 e 2020», sistematizando-se as principais conclusões: Balanço das Atividades do PAEC e dos Resultados Alcançados entre 2018 e 2020

Conclusões (excerto)

«As iniciativas desenvolvidas no triénio 2018-2020 no âmbito do PAEC contaram com o contributo de um conjunto alargado de entidades públicas de várias áreas governativas, tendo também beneficiado de parcerias e do envolvimento de diversas partes interessadas.

Ao nível das Ações Macro estabelecidas no PAEC, no que diz respeito à concretização das 57 orientações que as integram, 77 % das mesmas foram abordadas pelas entidades/organismos que integraram o GC-PAEC, sendo que a Ação 1 - ‘Desenhar, reparar, reutilizar: uma responsabilidade alargada do produtor’ - foi aquela em que uma menor percentagem de orientações foi abordada (50 % das orientações) e a Ação 7 - ‘Investigar e inovar para uma economia circular’ - a única em que todas as orientações foram contempladas.

No que respeita às Ações Meso, desenvolveram-se iniciativas em diferentes setores da indústria, representativos na estrutura produtiva nacional e, entre outros, com potencial de evolução em termos de circularidade: Têxtil, Calçado, Curtumes, Construção, Turismo e Distribuição e Retalho. Dada a sua natureza transversal, salienta-se a Agenda das Compras Públicas Ecológicas, no contexto da qual foi divulgado um conjunto de Manuais de Critérios Ecológicos.

Ao nível das Ações Micro, a sua concretização abrangeu as cinco regiões (NUT II) do Continente, com a participação de atores regionais e locais, designadamente os municípios, tendo sido dinamizadas em particular pelo desenvolvimento das Agendas Regionais para a Economia Circular, coordenadas por cada uma das CCDR, mas contando também com atividades de entidades desconcentradas, como é o caso das DRAP. Assumindo características em que releva a proximidade com as populações, bem como a aderência ao perfil económico-social e ambiental das regiões, o impacte destas iniciativas assume uma importância destacada quando está em causa a transição para um modelo de produção e de consumo em que o fator sustentabilidade é central.

Pese embora as múltiplas iniciativas que tiveram lugar e a dinâmica efetivamente gerada de forma transversal em muitas atividades, os indicadores estatísticos evidenciam que o País se encontra, regra geral, com um desempenho aquém da média da UE, mantendo-se as características de um metabolismo lento e de uma baixa produtividade dos recursos.

Os resultados do desempenho em termos de economia circular evidenciam que são ainda muitos os desafios a ultrapassar para acelerar o processo de transição para o que se pretende venha a ser um novo modelo económico, social e ambiental.

Será, igualmente, necessário identificar responsáveis e competências, entidades a envolver, os modelos de articulação e governação a serem montados, incluindo os respetivos meios e formas para a sua operacionalização, colmatando-se assim a atual lacuna da RCM n.º 108/2019 não mencionar explicitamente que cada membro do GC-PAEC detém um mandato de coordenação/avaliação para a respetiva área governativa.»

Em Portugal têm sido igualmente desenvolvidos nos últimos anos diversas estratégias, planos e programas em diferentes áreas (figura 4), que incluem medidas relacionadas com a economia circular e que, desta forma, têm potencial para contribuir para o desenvolvimento de uma estratégia nacional neste âmbito.

Figura 4 - Sistematização das áreas de intervenção de estratégias, planos e programas nacionais, relacionados com a economia circular. Assim, o presente Plano consubstanciou-se nos instrumentos de política pública apresentados em seguida, como quadro de referência, procurando acautelar alinhamento, articulação e complementaridade entre todos:

2 - Economia circular em Portugal: 2.1 - Metabolismo socioeconómico português: A implementação de estratégias de economia circular reflete-se em vários componentes do sistema económico, incluindo nas atividades económicas dos diferentes setores e nos resíduos produzidos. Os fluxos de bens, de serviços e financeiros através da economia definem o metabolismo socioeconómico, conceito que se baseia no paralelismo entre o sistema socioeconómico e o metabolismo de um organismo vivo. O metabolismo socioeconómico pode ser observado pela análise dos fluxos monetários e de massa, i. e., as vendas e aquisições em massa, entre os setores económicos. A figura 5 (⁸) ilustra os fluxos de massa entre os setores económicos portugueses na forma de diagrama de cordas, onde cada setor é representado por uma cor e as cordas entre os setores são coloridas de acordo com o setor de origem. Os anéis exteriores quantificam os pesos relativos das relações totais com os setores aos quais os materiais são adquiridos e com os setores aos quais os materiais são vendidos, do exterior para o interior, respetivamente. Os materiais que entram na economia podem ter uma de duas origens, sendo elas importações ou extração doméstica (⁹), representadas em diferentes tons de verde. A maioria da massa que entra na economia portuguesa ocorre através de extração doméstica (74 %), em particular pelo setor da mineração (59 %). Os fluxos com origem no setor da mineração vão maioritariamente para o próprio setor, mas alimentam também os setores de outros produtos não metálicos e da construção. Relativamente aos outros produtos não metálicos, a maioria dos fluxos destina-se também ao setor da construção, ao qual são aplicados e transformados, na sua maioria, em capital fixo, i. e., edifícios e infraestruturas que não são vendidos ou terminados na sua totalidade no próprio ano e que ficarão no próprio setor como capital fixo até serem vendidos ao seu destino final. Os fluxos de massa evidenciam que a maioria das infraestruturas e edifícios construídos pelo setor da construção satisfarão a procura do setor dos serviços, que constitui uma das principais cadeias de valor do metabolismo socioeconómico português: os materiais entram pelo setor da mineração e são processados pela economia para satisfazer a procura do setor dos serviços por infraestruturas. Podem ser observadas outras cadeias secundárias, como a que envolve os materiais com origem na extração doméstica, que entram na economia pelo setor da agricultura. Do setor da agricultura, parte do fluxo vai diretamente para o consumo final, enquanto outra parte segue para o da alimentação, e desta para inventários do próprio setor, consumo final ou exportações.

Figura 5 - Fluxos de massa representados de acordo com os princípios seguidos pelas tabelas input-outputeconómicas da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) [14]. 2.2 - O consumo de materiais em Portugal: Uma economia é parcialmente caracterizada pelo tipo de materiais que a sustentam e pela sua estrutura económica, i. e., pelo tipo de setores económicos que a compõem. Tanto o tipo de materiais como a estrutura económica terão impacte na estratégia para a economia circular a desenvolver. Em 2023, 61,7 % dos materiais que entraram na economia portuguesa foram minerais não metálicos (95 % dos quais minerados no País), 22,4 % de biomassa (56 % desta, com proveniência nacional), 7,4 % combustíveis fósseis (totalmente importados) e 6,9 % de minerais metálicos (53 % dos quais minerados no País). Da figura 6 observa-se que a economia portuguesa extrai domesticamente mais matérias-primas associadas a qualquer material comparativamente ao que importa, à exceção dos combustíveis fósseis que são importados na sua totalidade. A extração de minerais metálicos obtida no território nacional tem, tendencialmente, vindo a diminuir. Este decréscimo está possivelmente relacionado com o decréscimo da mineração de cobre e estanho.

Figura 6 - Importações e extração doméstica por material [15]. Segundo o EUROSTAT, em Portugal, a taxa de circularidade, que mede a parcela de material recuperado e reintroduzido na economia no uso geral de materiais, é de 2,8 %, enquanto a média da UE27 é de 11,8 % (valores para 2023). O tecido empresarial português tem demonstrado interesse pela economia circular, percecionando-a como um conceito relevante que pode criar valor para as empresas e tornar-se uma oportunidade para o desenvolvimento e criação de novos modelos de negócio [16] que ultrapassem o clássico «reduzir, reutilizar e reciclar». A utilização de sistemas de certificação, como a norma ISO 14001 ou os rótulos ecológicos, e o desenvolvimento de estratégias que melhoram o desempenho ambiental das empresas contribuem, de forma decisiva, para uma economia mais circular. Complementarmente, instrumentos fiscais ou regulamentares poderão ter impacte positivo no estímulo à economia circular. A observação da evolução, desde 1995, do produto interno bruto (PIB) e da utilização direta de materiais (DMI - direct material input) (¹⁰), evidencia que o metabolismo socioeconómico português passou por várias fases. A relação entre estes dois indicadores não foi sempre a mesma, levando a que a produtividade dos recursos (¹¹) fosse também variando, tal como ilustrado pela figura 7.

Figura 7 - Evolução da utilização direta de materiais e do PIB [15, 17]. Entre 1995 e 2001, a economia portuguesa encontrava-se numa trajetória de crescimento económico rápido suportada por um elevado consumo de recursos naturais. No início do século xxi registaram-se os primeiros sinais de mudança, tendo inclusive havido melhorias na produtividade dos recursos (figura 8). Contudo, após 2003, a produtividade dos recursos voltou a diminuir, atingindo um mínimo em 2008. Após aquele ano, a economia entrou em recessão e a produtividade dos recursos aumentou. A economia voltou a crescer após 2013, e apesar do consumo de recursos naturais aumentar novamente, a produtividade dos recursos estabilizou. Dados os desafios que se apresentam, é fundamental entender a relação entre o desenvolvimento económico português e os recursos que o suportam, para que se possam alcançar níveis de produtividade mais elevados, sem que se registem decréscimos económicos.

Figura 8 - Produtividade de recursos. A figura 9 ilustra a composição relativa dos materiais que entram em cada setor económico. Os principais materiais que contribuem para a economia portuguesa são os minerais não metálicos, que integram os fluxos da cadeia de valor associada à sua mineração e da construção e ao setor dos serviços. O consumo de biomassa está essencialmente associado aos produtos da agricultura, alimentação, madeira e papel. Os minerais metálicos são essenciais para setores como a produção de metais básicos, máquinas e outros setores associados a equipamentos elétricos e eletrónicos. Os combustíveis fósseis são essencialmente utilizados pelo setor dos produtos do petróleo e do fornecimento de água, eletricidade, entre outros. O setor têxtil, a indústria química, a produção de plásticos e outra manufatura são os setores que apresentam maior diversidade nos materiais utilizados.

Figura 9 - Tipo de materiais por setor económico, em 2017 [14]. A produtividade de recursos de cada setor económico, calculada como a razão entre o valor acrescentado bruto e o consumo total de materiais apresentada na figura 10, indica o valor acrescentado criado (em €) por unidade de massa consumida e demonstra que o setor dos serviços detém a mais elevada produtividade registada (2,98 €/kg), seguido pelo setor dos têxteis (2,37 €/kg). À exceção do setor dos serviços, os setores associados à cadeia de valor com as unidades de maior valor (mineração, produção de outros produtos não metálicos e construção) têm todos produtividades significativamente baixas, entre 0,004 €/kg e 0,06 €/kg, para a mineração e construção, respetivamente. Os fluxos de massa associados ao setor dos têxteis são relativamente baixos, como se pode observar na figura 5. Contudo, os valores que suportam a figura mostram que os principais inputs do setor têm origem em importações (41 %), organizações do próprio setor (21 %) e construção (14 %). Já os outputs do setor são sobretudo exportados (28 %), vendidos a organizações do próprio setor (21 %) ou ao consumidor final nacional (18 %).

Figura 10 - Produtividade dos recursos nos diferentes setores económicos, em 2017 [14]. Os setores económicos associados ao consumo de biomassa (agricultura, alimentação, madeira e papel) têm produtividades de recursos entre 0,10 €/kg e 0,25 €/kg, para o setor da agricultura e madeira, respetivamente, conforme patente na figura 10. Já relativamente aos setores económicos associados ao consumo de minerais metálicos (produção de metais básicos, produtos metálicos, elétricos e eletrónicos, equipamentos elétricos, máquinas, veículos e outros transportes), as produtividades variam entre 0,17 €/kg para o setor dos metais básicos e 1,04 €/kg para o setor dos produtos elétricos e eletrónicos, apresentando assim produtividades superiores às dos setores associados ao consumo de biomassa ou de minerais não metálicos (com a exceção dos serviços). Para além do setor têxtil, outros setores económicos com um consumo diversificado de materiais (por exemplo, indústria química, produção de plásticos, outra manufatura) têm valores de produtividade dos recursos relativamente altos comparativamente aos outros setores secundários, com valores entre 0,26 €/kg e 0,86 €/kg para a indústria química e outra manufatura, respetivamente. A contribuição relativa de cada setor para o PIB é apresentada na figura 11. O setor dos serviços é o setor que mais contribui para o PIB português (76 %) e faz parte da cadeia de valor do setor da construção, que é o segundo setor que mais contribui para o PIB (4 %). Por outro lado, estes setores estão associados a uma cadeia de valor com um consumo significativo de minerais não metálicos, que são processados por setores de baixa produtividade de recursos, antes de serem vendidos ao setor dos serviços. Os outros setores que mais contribuem para o PIB são os setores da alimentação (3 %) e o dos têxteis (2 %), além do setor do fornecimento de água e eletricidade e da recolha de resíduos, que contribuem conjuntamente para 3 % do PIB. Em Portugal, as cadeias de valor associadas ao maior consumo de materiais são as relativas aos setores da mineração, outros produtos não metálicos e construção. Por um lado, os setores primários e secundários desta cadeia de valor têm dos valores mais baixos de produtividade de recursos, por outro lado, suportam a atividade do setor dos serviços que tem a maior produtividade de recursos e contribuição para o PIB. A segunda maior cadeia de valor, em termos de consumo de materiais, está associada ao setor da agricultura e ao consumo de biomassa. Estes setores têm baixa produtividade de recursos, ainda que superior à construção ou mineração, e baixas contribuições para o PIB. Os têxteis têm uma produtividade relativamente alta e uma cadeia de valor que depende mais de importações do que de extração doméstica. A extração doméstica de minerais metálicos tem vindo a diminuir e os setores associados ao consumo de metais têm produtividades de recursos variáveis.

Figura 11 - Contribuição dos diferentes setores económicos para o PIB, em 2017 [18]. 2.3 - Barreiras e forças motrizes da economia circular em Portugal: Através da análise dos estudos científicos e técnicos conduzidos [19-26], designadamente do «Balanço das Atividades do PAEC e dos Resultados Alcançados entre 2018 e 2020», do estudo «Avaliação geral da realidade do tecido empresarial em Portugal em matéria de Economia Circular», realizado pela Confederação Empresarial de Portugal (CIP) e do estudo «Quais as forças motrizes e barreiras para a implementação da Economia Circular em Portugal?», realizado através de um processo participativo com recurso ao método Delphi e de três sessões de grupos focais, que envolveram interações com representantes de associações empresariais, academia e organizações não-governamentais (ONG) ambientais e de defesa dos consumidores (num total de mais de 50 atores envolvidos), foi elaborada a tabela 1, que sistematiza as principais barreiras e forças motrizes identificadas para o contexto português e que serviu de orientação para o presente Plano de Ação, e em particular para a definição das dimensões de ação e áreas de impacte principais (figura 12). Elencam-se na tabela seguinte as principais barreiras e forças motrizes da economia circular em Portugal. Tabela 1 - Barreiras e forças motrizes da economia circular em Portugal

Barreiras	Forças motrizes
• Políticas públicas focadas essencialmente no crescimento económico; • Políticas públicas com lacunas ou não alinhadas com os princípios da economia circular; • Alguns instrumentos de política com potencial de causar impactes ambientais adversos; • Políticas públicas de incentivos insuficientes, que permitam alavancar as externalidades positivas da economia circular;	• Ajustar a legislação de forma a promover a circularidade; • Assegurar o cumprimento das metas ambientais estabelecidas na legislação nacional e da UE; • Fomento da sensibilização e articulação das partes interessadas; • Acesso a capital mais direcionado, de modo a promover a circularidade;
• Insuficiência/inexistência de capital para investimento, que permita apoiar soluções circulares; • Insuficiência/inexistência de financiamento público destinado a apoiar simbioses industriais, clusters e iniciativas particulares; • Insuficiência de investimento em ecodesign; • Escassez de sistemas de apoio às empresas que facilitem a obtenção de financiamento; • Desconhecimento do conceito e princípios da economia circular; • Falta de competências em economia circular; • Escassa cultura empreendedora vocacionada para a economia circular, comprometendo a criação de sistemas, soluções e produtos circulares; • Falta de tecnologias para alavancar a economia circular; • Consumidores pouco esclarecidos e resistentes à alteração de comportamentos alinhados com a economia circular; • Campanhas de educação e sensibilização pouco esclarecedoras; • Escassez de plataformas digitais para apoiar a transição circular; • Insuficiência/inexistência de infraestruturas de apoio à circularidade; • Produtos concebidos numa ótica não alinhada com o ecodesign, não estando aptos para a circularidade; • Falta de modelos de negócios/produtos/processos, assentes num referencial de economia circular; • Fraca ou insuficiente avaliação holística de produtos e serviços, numa perspetiva de ciclo de vida; • Pouca colaboração entre empresas para promover soluções baseadas nos princípios de economia circular; • Incerteza ao nível da disponibilidade de materiais, dos preços e da qualidade dos produtos, que dificultam a transição para uma economia circular; • Escassa informação disponível relativa à economia circular e sustentabilidade das empresas; • Mercados de novos produtos circulares ainda pouco competitivos; • Preço dos materiais reciclados/produtos reparados superior ao dos materiais virgens/produtos novos que levam o consumidor a optar por produtos menos sustentáveis; • Dificuldade em estabelecer preços para materiais aptos para a circularidade, designadamente nos casos em que resíduos passam a subprodutos;	• Aumento da consciencialização dos consumidores sobre os produtos mais sustentáveis; • Aumento da sensibilização para a economia circular, designadamente de empresas, ONG, comunidade académica, entre outras; • Aparecimento de novas tecnologias capazes de potenciar a transição circular; • Promoção do ecodesign; • Elevado potencial de circularidade dos produtos e serviços; • Liderança das organizações alinhada com a implementação da economia circular; • Princípios de economia circular mais enraizados nas estratégias das organizações; • Tecido empresarial mais ciente dos benefícios económicos da oferta de produtos/serviços circulares; • Novos modelos de negócio baseados na implementação de sistemas circulares; • Recursos humanos e financeiros alocados a iniciativas de economia circular; • Mais oportunidades de emprego decorrentes da criação de novos modelos de negócio/produtos/serviços; • Potencial de geração de novas oportunidades de negócios circulares decorrente da elevada percentagem de materiais que ainda não são reciclados; • Potencial do sistema científico e tecnológico para o desenvolvimento de novas tecnologias de processos e equipamentos e de novos produtos e integração de subprodutos. • Escassez de matérias-primas com concomitante utilização de matérias-primas secundárias; • Utilização mais sustentável dos recursos; • Desburocratização de processos administrativos, fomentando eficácia e eficiência na articulação com a Administração Pública; • Crescente adaptação das empresas às preferências dos consumidores em relação à circularidade e compromissos voluntários alinhados com os princípios definidos a nível nacional e europeu em matéria de economia circular; • Desenvolvimento de plataformas de comunicação em economia circular e/ou adaptação de existentes; • Desenvolvimento de um sistema de indicadores vocacionado para a monitorização da economia circular.
• Carência de equipamentos para deposição seletiva de resíduos, comprometendo a sua valorização; • Limitações na logística de gestão de resíduos (tecnológicas, de gestão, entre outras); • Dificuldade no acesso e partilha de informação entre empresas relativamente aos seus resíduos e subprodutos; • Falta de diálogo e de articulação entre entidades, essencial à partilha de conhecimentos e consagração de boas práticas de economia circular; • Fraca coordenação entre organizações e entidades governativas locais, comprometendo a criação e o funcionamento de territórios circulares capazes de diminuir a pegada ecológica;
• Falta de confiança no sistema de circularidade, designadamente na gestão de resíduos; • Legislação assente em processos burocráticos dificultando a circularidade; • Marketing generalizado das organizações de apelo ao consumo «mais e mais barato», não promovendo os princípios da economia circular; • Falta de indicadores padronizados para monitorização da circularidade e da sustentabilidade.

Barreiras

Forças motrizes

• Políticas públicas focadas essencialmente no crescimento económico;

• Políticas públicas com lacunas ou não alinhadas com os princípios da economia circular;

• Alguns instrumentos de política com potencial de causar impactes ambientais adversos;

• Políticas públicas de incentivos insuficientes, que permitam alavancar as externalidades positivas da economia circular;

• Ajustar a legislação de forma a promover a circularidade;

• Assegurar o cumprimento das metas ambientais estabelecidas na legislação nacional e da UE;

• Fomento da sensibilização e articulação das partes interessadas;

• Acesso a capital mais direcionado, de modo a promover a circularidade;

• Insuficiência/inexistência de capital para investimento, que permita apoiar soluções circulares;

• Insuficiência/inexistência de financiamento público destinado a apoiar simbioses industriais, clusters e iniciativas particulares;

• Insuficiência de investimento em ecodesign;

• Escassez de sistemas de apoio às empresas que facilitem a obtenção de financiamento;

• Desconhecimento do conceito e princípios da economia circular;

• Falta de competências em economia circular;

• Escassa cultura empreendedora vocacionada para a economia circular, comprometendo a criação de sistemas, soluções e produtos circulares;

• Falta de tecnologias para alavancar a economia circular;

• Consumidores pouco esclarecidos e resistentes à alteração de comportamentos alinhados com a economia circular;

• Campanhas de educação e sensibilização pouco esclarecedoras;

• Escassez de plataformas digitais para apoiar a transição circular;

• Insuficiência/inexistência de infraestruturas de apoio à circularidade;

• Produtos concebidos numa ótica não alinhada com o ecodesign, não estando aptos para a circularidade;

• Falta de modelos de negócios/produtos/processos, assentes num referencial de economia circular;

• Fraca ou insuficiente avaliação holística de produtos e serviços, numa perspetiva de ciclo de vida;

• Pouca colaboração entre empresas para promover soluções baseadas nos princípios de economia circular;

• Incerteza ao nível da disponibilidade de materiais, dos preços e da qualidade dos produtos, que dificultam a transição para uma economia circular;

• Escassa informação disponível relativa à economia circular e sustentabilidade das empresas;

• Mercados de novos produtos circulares ainda pouco competitivos;

• Preço dos materiais reciclados/produtos reparados superior ao dos materiais virgens/produtos novos que levam o consumidor a optar por produtos menos sustentáveis;

• Dificuldade em estabelecer preços para materiais aptos para a circularidade, designadamente nos casos em que resíduos passam a subprodutos;

• Aumento da consciencialização dos consumidores sobre os produtos mais sustentáveis;

• Aumento da sensibilização para a economia circular, designadamente de empresas, ONG, comunidade académica, entre outras;

• Aparecimento de novas tecnologias capazes de potenciar a transição circular;

• Promoção do ecodesign;

• Elevado potencial de circularidade dos produtos e serviços;

• Liderança das organizações alinhada com a implementação da economia circular;

• Princípios de economia circular mais enraizados nas estratégias das organizações;

• Tecido empresarial mais ciente dos benefícios económicos da oferta de produtos/serviços circulares;

• Novos modelos de negócio baseados na implementação de sistemas circulares;

• Recursos humanos e financeiros alocados a iniciativas de economia circular;

• Mais oportunidades de emprego decorrentes da criação de novos modelos de negócio/produtos/serviços;

• Potencial de geração de novas oportunidades de negócios circulares decorrente da elevada percentagem de materiais que ainda não são reciclados;

• Potencial do sistema científico e tecnológico para o desenvolvimento de novas tecnologias de processos e equipamentos e de novos produtos e integração de subprodutos.

• Escassez de matérias-primas com concomitante utilização de matérias-primas secundárias;

• Utilização mais sustentável dos recursos;

• Desburocratização de processos administrativos, fomentando eficácia e eficiência na articulação com a Administração Pública;

• Crescente adaptação das empresas às preferências dos consumidores em relação à circularidade e compromissos voluntários alinhados com os princípios definidos a nível nacional e europeu em matéria de economia circular;

• Desenvolvimento de plataformas de comunicação em economia circular e/ou adaptação de existentes;

• Desenvolvimento de um sistema de indicadores vocacionado para a monitorização da economia circular.

• Carência de equipamentos para deposição seletiva de resíduos, comprometendo a sua valorização;

• Limitações na logística de gestão de resíduos (tecnológicas, de gestão, entre outras);

• Dificuldade no acesso e partilha de informação entre empresas relativamente aos seus resíduos e subprodutos;

• Falta de diálogo e de articulação entre entidades, essencial à partilha de conhecimentos e consagração de boas práticas de economia circular;

• Fraca coordenação entre organizações e entidades governativas locais, comprometendo a criação e o funcionamento de territórios circulares capazes de diminuir a pegada ecológica;

• Falta de confiança no sistema de circularidade, designadamente na gestão de resíduos;

• Legislação assente em processos burocráticos dificultando a circularidade;

• Marketing generalizado das organizações de apelo ao consumo «mais e mais barato», não promovendo os princípios da economia circular;

• Falta de indicadores padronizados para monitorização da circularidade e da sustentabilidade.

Da sistematização das barreiras e forças motrizes do Plano resultam sete dimensões de ação, ou vertentes de intervenção (figura 12), sendo de referir a existência de diversas barreiras e forças motrizes associadas ou que concorrem para a mesma dimensão: D1. Instrumentos de Política para a Circularidade: atuais e futuros instrumentos de política, incluindo legislação, a sua implementação e monitorização; D2. Financiamento para uma Transição para a Economia Circular: avaliação dos resultados obtidos em financiamentos anteriores, direcionamento do financiamento existente e apoio à obtenção de novo financiamento; D3. Educação, Formação e Sensibilização para uma Economia Circular: educação, formação e sensibilização/consciencialização dos diferentes agentes; D4. Tecnologia, Investigação e Inovação ao Serviço da Circularidade: desenvolvimento e utilização de tecnologia ao serviço da circularidade e a aposta na investigação e inovação neste âmbito; D5. Circularidade nas Organizações: compromissos e práticas circulares nas organizações, com transferência de conhecimento; D6. Parceria para Uma Economia Circular: transparência, comunicação e cooperação de atores e a sua interação com o mercado; D7. Ciclo de Vida: preservação do capital natural, design e modelos de negócio circulares, produção circular e sustentável e prolongamento da vida útil dos produtos. O presente Plano pretende atuar nestas sete dimensões de ação, visando resultados em quatro áreas de impacte principais, a saber: AI1: Ambiente: emissões para o solo, água e ar, derivadas dos processos do ciclo de vida dos produtos e serviços, e impacte sobre a biodiversidade (espécies, habitats e ecossistemas) e a saúde humana; AI2: Recursos: utilização mais eficiente de recursos nos processos do ciclo de vida dos produtos e serviços; AI3: Economia: contributo da economia circular para o progresso de uma economia sustentável e regenerativa; AI4: Sociedade: contributo da economia circular para a sociedade, através de disponibilização de produtos e serviços sustentáveis e criação de emprego. São vários os desafios atuais que poderão beneficiar da concretização de uma economia circular, nomeadamente, o combate às alterações climáticas, a travagem do declínio da biodiversidade e a melhoria da saúde e da qualidade de vida das populações.

Figura 12 - Dimensões de ação e áreas de impacte principais do PAEC 2030. Este enquadramento serviu de base à formulação das ações propostas no presente Plano. 3 - Metodologia de desenvolvimento e estrutura do Plano: A aceleração para um novo modelo económico circular exige uma abordagem sistémica e transversal a vários componentes da sociedade, necessariamente prolongada no tempo. O presente Plano de Ação resulta da aplicação de uma metodologia de trabalho em várias fases, desenvolvida inicialmente pelo Instituto Superior Técnico. Em primeiro lugar foi analisado o balanço da execução das ações propostas no PAEC 2017-2020, acompanhado de um levantamento do desempenho de Portugal relativamente aos indicadores de economia circular do Eurostat (¹²). Posteriormente, foi realizada uma revisão da literatura científica e técnica sobre economia circular, de modo a identificar forças motrizes e barreiras à circularidade, indicadores de avaliação de circularidade numa perspetiva dos três pilares da sustentabilidade e ações que devem ser consideradas na aceleração da transição. Foi também realizado um benchmarking de outros planos de economia circular, dos quais foram retirados exemplos de boas práticas que inspiraram a definição de algumas das ações e orientações contidas no presente Plano de Ação. Por fim foi realizado um enquadramento a nível internacional, da UE e nacional, de modo a alinhar o presente Plano de Ação com as diretrizes europeias e com os planos e programas nacionais que, direta ou indiretamente, contribuem para a economia circular. Todos os conteúdos e propostas deste Plano surgiram da contribuição de vários atores (entidades da Administração Pública, associações empresariais, empresas, peritos da academia, ONG e consumidores). A interação com os atores foi realizada em vários momentos, desde a fase de diagnóstico do contexto nacional até à validação das propostas de ação, através da realização de inquéritos, um estudo com recurso ao método Delphi, grupos focais, workshop e entrevistas. Por fim, foi realizada uma análise multicritério com um grupo de decisores, de modo a priorizar as cadeias de valor, onde a aceleração para a economia circular é mais premente em Portugal. A figura 13 resume a metodologia utilizada, assim como a arquitetura proposta para o presente Plano de Ação.

Figura 13 - Metodologia de elaboração e arquitetura do PAEC 2030. Partindo dos princípios gerais da economia circular, foram identificados os princípios de base, que serviram de pilares para a elaboração do presente Plano. Estes foram traduzidos na visão do PAEC 2030, que se materializa num conjunto de cinco objetivos estratégicos que se pretendem alcançar no final da implementação do ciclo de ações do presente Plano (subcapítulo 4.1). Estes objetivos foram refletidos em ações macro (subcapítulo 4.2) para as várias dimensões de ação, ações meso (subcapítulo 4.3.) com recomendações específicas para as cadeias de valor identificadas como prioritárias e ações micro com recomendações a nível regional/local (subcapítulo 4.4). As diferentes ações relacionam-se entre si, desde as recomendações mais gerais até às mais específicas, seguindo o esquema apresentado na figura 14:

Figura 14 - Relação entre as ações do PAEC 2030. • As ações do PAEC 2030 tipificam-se e caracterizam-se da seguinte forma: • Ações macro, de natureza estrutural, com efeitos transversais e sistémicos, potenciando a apropriação dos princípios da economia circular pela sociedade e contemplando as dimensões de ação do Plano de forma transversal, sendo aplicáveis a qualquer cadeia de valor ou fases do ciclo de vida; • Ações meso, de natureza setorial, consistindo em propostas para as cadeias de valor de um conjunto de setores identificados como prioritários, de modo a alavancar a sua circularidade e potenciar as ações macro; • Ações micro, de natureza regional ou local, ou seja, a realizar localmente, de modo a articular as ações regionais com as ações transversais e, caso aplicável, também com as setoriais, tendo como foco as regiões e as estratégias de aceleração para a economia circular que melhor se adequam ao respetivo perfil socioeconómico. As ações preconizadas são apresentadas no formato ilustrado que se segue.

O Modelo de Governança é apresentado de modo a garantir a concretização do Plano (capítulo 5), sendo também apresentadas possíveis fontes de financiamento para a economia circular (capítulo 6) e um plano de monitorização do impacte das ações do Plano (capítulo 7). 4 - Plano de Ação: 4.1 - Princípios orientadores, visão e objetivos estratégicos: Genericamente, os objetivos da economia circular podem resumir-se em (adaptado de [27]): 1) Dissociar o crescimento económico do consumo de recursos, designadamente com base nos princípios «Repensar», «Reduzir», «Reutilizar», «Reparar» e «Reciclar»; 2) Extrair e consumir recursos mais eficientemente; 3) Melhorar a gestão dos resíduos; 4) Partilhar bens e serviços; 5) Reduzir as emissões atmosféricas, incluindo de GEE; 6) Reduzir outros impactes ambientais, designadamente sobre a biodiversidade (espécies, habitats e ecossistemas), bem como os impactes sobre a saúde humana, numa ótica de análise do ciclo de vida; 7) Fechar os ciclos de vida dos produtos; 8) Regenerar a natureza. A tomada de decisões e as estratégias adotadas pelas organizações e pelos atores, no âmbito da economia circular, devem ser norteadas pelos seguintes princípios: - Design circular e produção sustentável: os produtos devem ser concebidos numa ótica de ecodesign, garantindo que materiais, design, produção, ciclos e descarte minimizam os impactes ao longo do respetivo ciclo de vida. Para tal, os produtos devem utilizar materiais e componentes resultantes de práticas de circularidade, ser modulares, duráveis e preparados para a circularidade (por exemplo, para a reutilização, reparação, entre outros). A opção pelos biomateriais, desde que suportados em modelos de produção sustentáveis numa perspetiva de ciclo de vida, deve ser equacionada na substituição de materiais de origem fóssil. Simultaneamente, os processos de produção devem ser mais eficientes, diminuindo consumos e mitigando emissões, contribuindo para a regeneração ecológica, qualidade ambiental e proteção da biodiversidade, tendo como base uma abordagem de poluição zero, com vista a um ambiente tendencialmente isento de substâncias perigosas; - Manter os produtos em uso por mais tempo, preservando o seu valor: o uso de recursos e a utilização de produtos devem ser reduzidos ao máximo possível, designadamente, através de sistemas de Product-Service-Systems (PSS), nos quais a utilização de um determinado serviço não está associada à propriedade de um determinado bem, de modelos de negócios baseados em desempenho e de modelos de partilha e de desmaterialização. As organizações devem esforçar-se para preservar a qualidade e o desempenho dos produtos/componentes/infraestruturas, sendo que um prolongamento da vida útil do produto depende dos sistemas de logística inversa que assegurem a reutilização, reparação, remanufatura e reaproveitamento, bem como do comportamento do consumidor; - Fechar ciclos de materiais e recuperar valor por meio de reciclagem de alta qualidade (upcycling): todos os produtos devem ser adequados para a reciclagem. Quando a reparação e a reutilização (ou outras estratégias circulares) já não são possíveis, os materiais incorporados nos produtos/componentes devem ser recuperados através da reciclagem, devendo ser assegurada a qualidade dos materiais, para que possam constituir alternativas aos materiais virgens; - Criação de oportunidades e benefícios socioeconómicos: além de gerar benefícios ambientais e sociais (por exemplo, criação de emprego), as estratégias circulares devem oferecer benefícios económicos, principalmente uma mitigação de custos por meio da redução do uso de recursos e valorização de resíduos. Uma economia circular visa alcançar benefícios de longo prazo, distribuídos por toda a sociedade, sendo a riqueza social medida através dos stocks/inventários, em vez de fluxos, assegurando um crescimento assente no aumento da qualidade e quantidade dos recursos naturais, culturais e produzidos. Estes princípios só serão passíveis de ser materializados se forem assumidos alguns pressupostos, não exclusivos da economia circular, mas essenciais na concretização dos objetivos da circularidade, constituindo uma parte crucial das estratégias circulares e do quadro de políticas, a saber: - Pensamento sistémico: o foco não deve estar apenas nos produtos, mas sim em toda a cadeia de valor (ciclo de vida do produto). As organizações devem adotar uma perspetiva holística e de longo prazo que considere todos os fatores, pressões e impactes (ambientais/sociais/económicos) aos níveis micro, meso e macro. Isso significa considerar as inter-relações entre diferentes dimensões e considerar todos os impactes ao longo do ciclo de vida dos produtos - desde o design, à produção, à distribuição, ao uso e ao fim de vida; - Integrar externalidades (Princípio do Poluidor Pagador): as externalidades da cadeia de valor devem ser integradas nos preços de mercado, incluindo a contabilização de potenciais danos ambientais; - Rastreabilidade de recursos (responsabilidade e transparência): para alcançar os princípios-chave é necessário rastrear os fluxos de recursos, o que deve ser feito de forma transparente, normalizada e responsável; - Colaboração e inclusão: as organizações devem colaborar ao longo da cadeia de valor e entre cadeias de valor, sendo crucial o envolvimento de todas as partes interessadas, considerando diferentes perspetivas e interesses, de forma inclusiva, para garantir que ninguém seja deixado fora do processo de transição, e salvaguardando o cumprimento das regras de concorrência, em especial tendo em conta as Orientações da Comissão Europeia de 2023 (¹³). É importante operacionalizar os princípios por meio de estratégias concretas que as organizações e a sociedade possam aplicar. A figura seguinte apresenta um conjunto de estratégias passíveis de serem adotadas, distribuídas por momentos de intervenção, designadamente antes, durante e após o uso do produto/serviço [28]. As ações direcionadas para o momento «anterior ao uso» visam satisfazer as necessidades humanas com menos recursos naturais e menos impactes no ambiente. As ações a aplicar «durante o uso» têm por objetivo prolongar a vida útil dos produtos, mantendo a sua funcionalidade durante o maior tempo possível. Quando os produtos atingem o fim da sua vida útil, as ações «após o uso» visam evitar a perda ou destruição dos materiais e fomentar a sua reintrodução no ciclo de produção.

Figura 15 - Estratégias circulares e princípios subjacentes (adaptado de [28 e 29]). Estes princípios estão plasmados na visão do presente Plano de Ação para a Economia Circular. Visão PAEC 2030: «Um modelo de desenvolvimento económico e social regenerativo, eficiente, produtivo e inclusivo. Regenerativo, consumindo menos recursos, prevenindo e, quando tal não for possível, compensando a poluição, promovendo a neutralidade carbónica e eliminando os desperdícios. Eficiente, produzindo mais com menos e prolongando o tempo de vida útil dos produtos. Produtivo, dissociando o crescimento económico da utilização de recursos e maximizando o valor económico por quantidade de recurso utilizado. Três pilares para o crescimento sustentável da economia respeitando os limites do planeta e permitindo a inclusão social, onde todos serão envolvidos na transição para uma economia mais circular.» A visão do PAEC 2030 só será alcançada se forem cumpridos os cinco objetivos estratégicos que abrangem as quatro áreas de impacte do mapa conceptual (figura 12).

4.2 - Ações macro: As ações macro abrangem as sete dimensões do mapa conceptual, e contemplam 41 ações, conforme ilustrado na figura 16.

Figura 16 - Sistematização das dimensões de ação e sua relação com as ações macro do Plano. As ações concretas relativas a cada dimensão são apresentadas e descritas a seguir.

4.3 - Ações meso: Quer a nível europeu, no Plano de Ação para a Economia Circular da União Europeia de 2020, quer a nível nacional, no PAEC 2017-2020, foram identificados vários setores onde a transição para uma economia circular é considerada prioritária, tal como apresentado no subcapítulo 1.4. No contexto do PAEC 2030, as cadeias de valor/setores considerados foram ponderados tendo em consideração os seguintes critérios: contribuição para o PIB português [33], consumo de recursos [34], produtividade dos recursos [34], emissões [35], produção de resíduos [34] e perigosidade dos resíduos. Assim, as seguintes cadeias de valor/setores revestem carácter prioritário, para efeitos do PAEC 2030:

Figura 17 - Cadeias de valor/setores prioritários. No paralelismo com o atual Plano de Ação para a Economia Circular da União Europeia, realça-se que: i) Não se incluiu o setor dos veículos, pelo facto de existir um acervo legislativo robusto que também inclui as baterias e respetivos resíduos; ii) O tema das embalagens é abordado no setor dos plásticos; e iii) Foram ainda incluídos os setores da distribuição e retalho e do turismo, entendidos prioritários neste contexto, dando sequência às ações implementadas no ciclo do anterior PAEC. As ações meso do presente Plano incidem sobre os setores/cadeias de valor identificados.

4.4 - Ações micro: O PAEC 2030 visa também estimular estratégias circulares ao nível regional e local, com o objetivo de criar territórios circulares, autossuficientes e sustentáveis, com foco nas cidades. Ao nível «micro» - ou seja, regional e local - já existem diversas iniciativas para fomentar e implementar estratégias circulares. Além das autarquias, há muitas entidades envolvidas, entre elas as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional e as entidades intermunicipais que colaboram no desenvolvimento e implementação das Agendas Regionais para a Economia Circular. O objetivo, a este nível, é impulsionar iniciativas e capacitar entidades para ir mais longe e alcançar impactes estruturais. Ao nível de instrumentos de política pública, os Programas Regionais apresentam, para cada região, de acordo com o objetivo específico de «Promover a transição para uma economia circular e eficiente na utilização dos recursos», um conjunto de respostas estratégicas. Para além destes programas, o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território definiu «Organizar o território para a economia circular» como uma das 12 medidas definidas para o domínio económico.

5 - Modelo de Governança: A definição do Modelo de Governança do PAEC 2030 é fundamental para garantir, a médio/longo prazo, o compromisso das áreas governativas relevantes e promover a interação e articulação plena das estruturas constituídas para a execução, monitorização e controlo da implementação do Plano e a participação da sociedade em geral, imprimindo eficácia e transparência ao processo de transição do modelo económico linear para um modelo circular. O Modelo de Governança apresentado assegura, através das estruturas constituintes, que as ações do PAEC 2030 são executadas conforme o estabelecido no Plano, através de um processo de monitorização baseado em indicadores (capítulo 7), garantindo também um controlo regular da implementação capaz de detetar e corrigir eventuais desvios que comprometam a concretização dos objetivos estratégicos preconizados no subcapítulo 4.1. O Modelo de Governança do PAEC 2030 assenta em duas estruturas funcionais (figura 18): uma de natureza estratégica, o Comité Coordenador (CC), e uma de natureza operacional, Comissão Técnica de Acompanhamento e Análise para o Financiamento (CTAAF).

Figura 18 - Modelo de Governação do PAEC 2030. O CC é cocoordenado pela Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA), pela Direção-Geral da Economia (DGE) e pelo Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral (GPP) e tem por missão assegurar o acompanhamento da execução e a monitorização ao nível macro da execução das ações do PAEC 2030, com base nos relatórios de progresso semestrais elaborados pela CTAAF, garantindo a plena integração dos princípios de economia circular nas políticas setoriais. A CTAAF, cocoordenada pela APA e pela DGE, e também pelo GPP, inclui os representantes das entidades coordenadoras das ações do PAEC 2030, listadas na tabela 2, e tem por função, por um lado, monitorizar e controlar a implementação física do Plano, mas também a sua implementação financeira. A CTAAF integra, assim, para além das entidades coordenadoras, os representantes das entidades gestoras dos Programas Operacionais do Portugal 2030 (PT 2030), do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), e do Fundo Ambiental, do Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral, da Agência para a Investigação e Inovação, e do Banco Português de Fomento, S. A. Esta estrutura tem por missão, assim, identificar, manter atualizada e disseminar a informação sobre os mecanismos de apoios financeiros disponíveis para cada ação do Plano que venha a ser identificada pelas respetivas entidades coordenadoras como carecendo de financiamento. A esta estrutura cabe, ainda, monitorizar e controlar a implementação financeira do Plano. Tabela 2 - Entidades coordenadoras das ações do PAEC 2030

Entidades coordenadoras das ações	Sigla/Acrónimo
Agência para a Competitividade e Inovação, I. P.	IAPMEI
Agência para a Energia	ADENE
Agência para a Investigação e Inovação, E. P. E.	AI²
Agência para o Clima	ApC
Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.	APA
Autoridade Tributária e Aduaneira	AT
Banco Português de Fomento, S. A.	BPF
Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, I. P.	CCDR
Direção-Geral da Alimentação e Veterinária	DGAV
Direção-Geral da Economia	DGE
Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural	DGADR
Direção-Geral de Energia e Geologia	DGEG
Direção-Geral do Território	DGT
Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.	eSPap
Entidades gestoras do Sistema Integrado de Gestão de Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos \| SIGREEE
Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos	ERSAR
Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais	GPEARI
Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral	GPP
Instituto da Educação, Qualidade e Avaliação, I. P.	EduQA
Instituto de Ensino Superior, I. P.	IES
Instituto de Turismo de Portugal, I. P.	TdP
Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P.	IMPIC
Instituto Nacional de Administração, I. P.	INA
Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P.	INIAV
Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. P.	LNEG
Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P.	LNEC
Secretaria-Geral do Governo	SGGOV

No decorrer da implementação do PAEC 2030 serão elaborados e disseminados um conjunto de documentos, sob a forma de relatórios de progresso e recomendações, pelas estruturas que compõem o Modelo de Governança do Plano: • Os relatórios de progresso semestrais, a elaborar pelos representantes das entidades com assento na CTAAF, têm como prazos indicativos de entrega o dia 31 de julho de cada ano para o Relatório de Progresso do 1.º semestre desse ano e até 31 de janeiro do ano seguinte para o Relatório de Progresso do 2.º semestre do ano em causa, sendo que: - Os representantes das entidades com assento na CTAAF apresentam às entidades coordenadoras relatórios de progresso semestrais, evidenciando os resultados alcançados com a implementação das ações específicas pelas quais são responsáveis, tendo por base os indicadores definidos no capítulo 7 e de acordo com um formato simplificado e desmaterializado que será elaborado para o efeito pelas entidades coordenadoras do CC; - A CTAAF apresenta, ainda, às entidades coordenadoras do CC relatórios de progresso semestrais, contendo informação relevante relativa aos mecanismos de apoio financeiro e medidas fiscais destinadas a investimentos no âmbito da economia circular. Compete ao CC elaborar relatórios de progresso anual, cuja disseminação deve ocorrer durante o mês de março do ano seguinte ao período de análise, e deve incluir uma avaliação da implementação do PAEC 2030 face à situação de referência, a identificação das oportunidades de financiamento e recomendações que contribuam para a sua boa execução no ano em causa e nos seguintes. Estes relatórios deverão ser divulgados nos portais das entidades cocoordenadoras do Plano e no Portal ECO.NOMIA. Para discussão da análise efetuada à informação constante nos relatórios elaborados, o CC assegurará a realização de: • Reuniões ordinárias semestrais e, sempre que as entidades cocoordenadoras do Plano assim o entendam, reuniões extraordinárias, envolvendo os representantes das entidades com assento na CTAAF com o intento de discutir a análise efetuada aos relatórios semestrais elaborados por aquelas entidades. As reuniões semestrais deverão realizar-se nos meses de setembro do ano em causa e fevereiro do ano seguinte; • Reuniões anuais, realizadas no início do 2.º trimestre do ano subsequente ao ano a que diz respeito o relatório, designadamente para apresentação do relatório anual elaborado pelo CC. Com base em toda a informação disponível, será efetuada uma avaliação intercalar do Plano no 1.º semestre de 2028, a qual, em função dos resultados alcançados e à luz do progresso científico e técnico, poderá contemplar uma revisão e/ou adaptação do previsto no Plano. Na tabela 3 é apresentado um cronograma dos entregáveis de cada uma das estruturas funcionais do PAEC 2030. Tabela 3 - Cronograma dos entregáveis do PAEC 2030

	31 de julho	Entre 1 e 30 de setembro	Até 31 de janeiro	Entre 1 e 28 de fevereiro	Até 31 de março	Entre 1 de abril e 30 de junho
Comité de Coordenação (CC)		Participação na reunião de Governança do 1.º semestre		Participação na reunião de Governança do 2.º semestre	Relatório de Progresso Anual/Relatório Final	Participação na reunião de Governança anual
Comissão Técnica de Acompanhamento e de Análise para o Financiamento (CTAAF)	Relatório de Progresso do 1.º semestre	Participação na reunião de Governança do 1.º semestre	Relatório de Progresso do 2.º semestre	Participação na reunião de Governança do 2.º semestre		Participação na reunião de Governança anual

6 - Financiamento: O acesso ao financiamento é fundamental para o cumprimento dos objetivos propostos no novo Plano de Ação para a economia circular para o ciclo 2025-2030, os quais estão alinhados com planos, programas e estratégias nacionais e comunitários e, em particular, com as medidas enunciadas no Pacto Ecológico Europeu. Prevê-se que o financiamento seja concedido através de: i) Programas geridos a nível europeu, designadamente, o Horizonte Europa (HE) e o Instrumento Financeiro para o Ambiente (LIFE); ii) Fundos Europeus e Programas; iii) Mecanismo de Recuperação e Resiliência; iv) Fundos nacionais, como sejam o Fundo Ambiental (FA), o Fundo de Inovação, Tecnologia e Economia Circular (FITEC) ou o Fundo Azul; v) Banco Português de Fomento, S. A.; vi) EEA Grants; vii) Outras fontes de financiamento complementares. O HE é o principal instrumento de financiamento europeu para a investigação e inovação até 2027, com um orçamento de 95,5 mil milhões de euros. No domínio da economia circular e através do Pilar 2 - «Desafios globais e competitividade europeia», este programa foca-se nos desafios societais e nas tecnologias industriais, no âmbito do qual serão definidas parcerias institucionais orientadas para mobilizar os setores públicos e privados. O Programa LIFE tem como objetivo contribuir para a transição para uma economia sustentável, circular, energeticamente eficiente, baseada nas energias renováveis, neutra para o clima e resiliente. A verba disponível para a execução, no período 2021-2027, é de 5,432 mil milhões de euros, dos quais 1,345 mil milhões de euros consignados à «Economia circular e qualidade de vida». O HE prevê a criação de sinergias com o Programa LIFE e o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, assim como com outros programas ou instrumentos de financiamento da UE operacionalizados através do Portugal 2030 (PT 2030). O PT 2030, ao considerar a economia circular uma área chave de atuação, reserva-lhe diversos mecanismos de financiamento, nomeadamente o financiamento de ações de I&D, de ações de preparação do tecido empresarial português para a adoção de modelos de negócios baseados na economia circular e de ações concretas de desenvolvimento de projetos industriais de diferentes escalas. A verba disponibilizada no PT 2030 é proveniente de diferentes fundos, nomeadamente: Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) - 11,5 mil milhões de euros, acrescidos da verba afeta à Cooperação Territorial Europeia (CTE) - 139 milhões de euros, Fundo Social Europeu (FSE+) - 7,8 mil milhões de euros, Fundo de Coesão - 3,1 mil milhões de euros, Fundo para uma Transição Justa (FTJ) - 224 milhões de euros e Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura (FEAMPA) - 393 milhões de euros. A estes valores acresce, ainda, a transferência de 1,048 mil milhões de euros para o Mecanismo Interligar a Europa (MIE). O Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, com um financiamento para 2021-2027 de 95,51 mil milhões de euros, é o principal instrumento de financiamento para alcançar objetivos europeus de política de desenvolvimento rural, tais como, assegurar a gestão sustentável dos recursos naturais e ações no domínio do clima, ajudar a proteger a natureza e o ambiente, apoiar as economias rurais e melhorar a qualidade de vida nas zonas rurais. Há a salientar que o Programa Temático para a Ação Climática e Sustentabilidade - Sustentável 2030, financiado pelo Fundo de Coesão, visa especificamente o apoio a projetos na área da economia circular, à transição para uma economia com baixas emissões de carbono e à eficiência energética nos transportes públicos. O setor das pescas e da aquicultura conta com o estímulo do Programa Temático MAR 2030, que renova as oportunidades de financiamento para a sua modernização. O Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) visa a implementação de um conjunto de reformas e investimentos estruturais assentes em três dimensões: resiliência, transição climática e transição digital. Uma parte dos fundos do PRR vai ser aplicada através das Agendas Mobilizadoras para a Inovação, em áreas tecnológicas estratégicas para o País, tais como a energia, o setor automóvel, a aeronáutica, os transportes, a saúde, entre outras de relevância nacional, e tem uma dotação de 930 milhões de euros. O remanescente dos fundos vai ser aplicado através de um concurso no âmbito da dimensão «Transição Climática», destacando-se o apoio à descarbonização na indústria e nos serviços, focando-se no apoio a projetos industriais que promovam investimentos nas vertentes de adoção de medidas de eficiência energética, de incorporação de energias de fonte renovável e de tecnologias de baixo carbono (Componente C11), com a dotação de 737 milhões de euros, bem como o contributo relevante para a bioeconomia (Componente C12), onde a modernização com vista à aceleração da produção de produtos de alto valor acrescentado a partir de recursos biológicos está alicerçada na investigação científica e na inovação, com uma dotação de 175 milhões de euros. Neste âmbito relevam especificamente as intervenções previstas no Programa Temático para a Ação Climática e Sustentabilidade - Sustentável 2030 e nos Programas Regionais, enquadradas no objetivo «Promover a transição para uma economia circular e eficiente na utilização dos recursos». A nível nacional é de referenciar o papel do FA, que presta apoio a políticas ambientais e de ação climática para a prossecução dos objetivos do desenvolvimento sustentável, contribuindo para o cumprimento dos objetivos e compromissos nacionais e internacionais. O FA concentra os recursos de vários fundos que outrora se encontravam dispersos (¹⁵) e pode estabelecer mecanismos de articulação com outras entidades públicas e privadas, designadamente com outros fundos públicos ou privados nacionais, europeus ou internacionais. Criado através do Decreto-Lei n.º 86-C/2016, de 29 de dezembro, o FITEC tem por missão apoiar políticas de valorização do conhecimento científico e tecnológico e a sua transformação em inovação, permitindo estimular a cooperação entre instituições de ensino superior, Centros de Tecnologia e Inovação (CTI) e o tecido empresarial, bem como a capacitação destas instituições para um uso mais eficiente dos recursos, nomeadamente através da eficiência material e energética. A este nível, destaca-se também o Banco Português de Fomento, S. A., o qual facultará acesso a financiamento de projetos no setor das infraestruturas sustentáveis, conectividade digital, transportes e mobilidade, neutralidade carbónica, economia circular, transição energética, infraestruturas energéticas e ambientais, nas áreas dos recursos hídricos e de gestão de resíduos, bem como projetos noutras atividades sustentáveis conforme enquadramento estabelecido pela taxonomia europeia. Existem ainda outras fontes de financiamento complementares, como a Plataforma Portuguesa de Crowdfunding (PPL), que disponibiliza uma interface entre empreendedores e interessados em apoiar diversas iniciativas. A figura 19 apresenta, de forma não exaustiva, as fontes de financiamento acima referidas.

Nota. - Os valores indicados respeitam à totalidade da verba dos Programas e Fundos referenciados e não às verbas afetas especificamente à economia circular. Figura 19 - Principais oportunidades de financiamento. 7 - Monitorização: A monitorização adequada do Plano e do resultado da sua implementação é fundamental para o sucesso da aceleração da economia circular em Portugal. Os indicadores propostos estão alinhados com os constantes no quadro de acompanhamento revisto para a economia circular, da UE (¹⁶), que visa proporcionar uma visão global, medindo os benefícios diretos e indiretos do aumento da circularidade. Na tabela 4 são apresentados os indicadores gerais que recorrem a fontes estatísticas oficiais disponíveis (INE, INPI e Eurostat) para monitorização do Plano. A informação que suporta a monitorização do Plano deverá, tanto quanto possível, ser desagregada geograficamente. Tabela 4 - Indicadores gerais para monitorização do PAEC 2030

Áreas de impacte	Objetivos estratégicos	Indicadores	Valor de referência (ano) (¹⁷)	Fonte
Recursos	Evitar a sobre-exploração de recursos, preservando o capital natural	IG.1. Produtividade de recursos (milhões €/t)	1,30 (2022)	INE
		IG.2. Consumo interno de materiais (t)	162 707 703 (2022)	INE
		IG.3. Entrada direta de materiais (t)	204 358 501 (2022)	INE
		IG.4. Pegada material (t per capita)	16,94 (2022)	Eurostat
		IG.5. Taxa de utilização circular de materiais (% da utilização total de materiais)	2,6 (2022)	Eurostat
Ambiente	Prevenir e reduzir a produção de resíduos e acautelar a sua correta gestão	IG.6. Geração de resíduos por habitante (kg per capita) (¹⁸)	1 612 (2020)	Eurostat
		IG.7. Geração de resíduos urbanos por habitante (kg per capita) (¹⁹)	509 (2022)	INE
		IG.8. Resíduos alimentares (kg per capita e t) (²⁰)	180 (2021)	INE
		IG.9. Geração de resíduos de embalagens por habitante (kg per capita)	176,54 (2021)	Eurostat
		IG.10. Geração de resíduos de embalagens de plástico por habitante (kg per capita)	41,32 (2021)	Eurostat
		IG.11. Geração total de resíduos excluindo grandes resíduos minerais por unidade do PIB (kg/€)	78 (2020)	Eurostat
		IG.12. Taxa de reciclagem da globalidade dos resíduos, exceto os principais resíduos minerais (%)	39 (2020)	Eurostat
		IG.13. Taxa de reciclagem de resíduos urbanos (%)	30,4 (2021)	Eurostat
		IG.14. Taxa de reciclagem da globalidade dos resíduos de embalagens (%)	63,1 (2021)	Eurostat
		IG.15. Taxa de reciclagem de resíduos de embalagens de plástico (%)	38,1 (2021)	Eurostat
		IG.16. Taxa de reciclagem de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos recolhidos seletivamente (%)	51,7 (2021)	Eurostat
		IG.17. Taxa de valorização de resíduos da construção e demolição (%)	97,40 (2022)	INE
	Prevenir a poluição e regenerar ecossistemas	IG.18. Pegada de consumo (índice 2010 = 100)	118 (2022)	Eurostat
		IG.19. Emissões de gases com efeito de estufa provenientes de atividades de produção (kg per capita)	4 882,4 (2022)	Eurostat
		IG.20. Emissão de CO₂ por unidade de valor acrescentado (kg CO₂/€)	0,265 (2020)	INE
Economia	Criar oportunidades e benefícios socioeconómicos	IG.21. Formação bruta de capital fixo a preços correntes dos setores relacionados com a economia circular (% do PIB)	19,4 (2023)	Eurostat
		IG.22. Investimentos privados dos setores relacionados com a economia circular (% do PIB)	0,8 (2021)	Eurostat
		IG.23. Valor acrescentado bruto dos setores relacionados com a economia circular (% do PIB)	1,5 (2021)	Eurostat
		IG.24. Patentes relacionadas com o ambiente (green patents) (total e n.º/milhão de habitantes)	5 (2023)	INPI
		IG.25. Patentes relacionadas com a gestão de resíduos e a reciclagem (n.º e n.º/milhão de habitantes)	5,4 (2020)	Eurostat
Sociedade		IG.26. Pessoas contratadas dos setores relacionados com a economia circular (% do emprego total)	1,8 (2021)	Eurostat

Notar que os indicadores da tabela 4 poderão ser atualizados à luz de desenvolvimentos nas fontes referenciadas. Mais referir que para o desempenho dos indicadores referenciados na tabela 4 contribuem, para além do PAEC 2030, também outros planos e programas nacionais, designadamente os indicados no subcapítulo 1.5. Para uma avaliação mais direta das ações apresentam-se na tabela 5 indicadores mais específicos para a monitorização da implementação das ações do Plano. Sempre que possível, estes indicadores tiveram como base fontes estatísticas existentes, contudo para algumas ações foi necessária uma avaliação mais específica e adequada ao contexto. Tabela 5 - Indicadores para avaliação das ações D1. Instrumentos de Política para a Circularidade

Ação	Descrição	Indicadores	Entidades responsáveis pela monitorização
D1.1	Avaliar mecanismos de incentivo para produtos circulares	Propostas apresentadas (n.º)	AT
D1.2	Estudar a criação de mecanismos de incentivo à reutilização de bens e à utilização de serviços de reparação	Propostas apresentadas (n.º)	AT
D1.3	Incentivar a redução do consumo e a reutilização de produtos, bem como a utilização de materiais reciclados em alternativa à extração de matérias-primas	Grau de desenvolvimento do estudo (Não iniciado/Em desenvolvimento/Finalizado)	APA
D1.4	Promover e/ou reforçar incentivos às empresas que invistam em I&D no âmbito da economia circular	Grau de desenvolvimento do estudo (Não iniciado/Em desenvolvimento/Finalizado)	AI²
D1.5	Identificar e tendencialmente eliminar ou adaptar incentivos financeiros ou fiscais potencialmente desfavoráveis aos princípios da economia circular	Incentivos desfavoráveis detetados (n.º)	DGE
D1.5		Áreas governativas consultadas (n.º)	DGE
D1.6	Promover critérios de circularidade no contexto das Compras Públicas Ecológicas	Guias técnicos publicados e/ou alterados (n.º)	eSPap, APA

D2. Financiamento para uma Transição para a Economia Circular

Ação	Descrição	Indicadores	Entidades responsáveis pela monitorização
D2.1	Avaliar a criação de mecanismos de apoio financeiro público para PME	Linha de financiamento criada (Sim/Não)	ApC, BPF
		Financiamento disponibilizado (€)
		Empresas que recorrem ao financiamento (n.º)
D2.2	Estimular parcerias com instituições financeiras privadas para o financiamento de PME	Parcerias constituídas (n.º)	BPF
		Linhas de financiamento criadas (n.º)
		Financiamento disponibilizado (€)
		Empresas que recorrem ao financiamento (n.º)
D2.3	Avaliar a criação de mecanismos de apoio financeiro específicos para conversão de linhas de produção e qualificação de mão-de-obra, visando a eficiência de recursos	Linhas de financiamento criadas (n.º)	BPF
		Financiamento disponibilizado (€)
		Empresas que recorrem ao financiamento (n.º)
D2.4	Equacionar um novo ciclo do Fundo de Inovação, Tecnologia e Economia Circular (FITEC) na componente de intervenções para a economia circular	Grau de desenvolvimento da análise (Não iniciada/Em desenvolvimento/Finalizada)	AI²
D2.5	Avaliar a continuidade do Vale Economia Circular	Grau de desenvolvimento (Balanço realizado/Estratégia definida/Estratégia implementada)	IAPMEI
D2.6	Avaliar a possibilidade de apoiar financeiramente a aplicação do Regulamento para a Conceção Ecológica dos Produtos Sustentáveis (Regulamento Ecodesign)	Apoios concedidos (n.º)	IAPMEI
		Financiamento disponibilizado (€)
		Empresas que recorrem ao financiamento (n.º)
D2.7	Rever o Programa Nacional de Investimentos 2030, de modo a considerar as ações do PAEC 2030	Revisão do PNI 2030 (Sim/Não)	SGGOV
D2.7		Ações do PAEC 2030 consideradas na revisão do PNI 2030 (n.º)	SGGOV
D2.8	Divulgar linhas de financiamento disponíveis para a economia circular	Ações de divulgação realizadas (n.º)	APA

D3. Educação, Formação e Sensibilização para uma Economia Circular

Ação	Descrição	Indicadores	Entidades responsáveis pela monitorização
D3.1	Reforçar os curricula escolares dos ensinos básico e secundário na componente da economia circular	Propostas de reestruturação dos planos curriculares (n.º)	EduQA
D3.2	Reforçar a oferta formativa em economia circular no ensino superior	Propostas de reestruturação dos planos curriculares (n.º)	IES
D3.3	Formar e qualificar recursos humanos em economia circular	Ações de formação que integram unidades de competência e ou unidades de formação relativas ao tema da economia circular (n.º)	EduQA, INA
D3.3	Formar e qualificar recursos humanos em economia circular	Integração de unidades de competência e ou unidades de formação do Catálogo Nacional de Qualificações relativas ao tema da economia circular (n.º)	EduQA, INA
D3.4	Desenvolver e divulgar manuais de boas práticas em economia circular	Manuais divulgados (n.º)	APA, DGE
D3.5	Criar campanhas de educação, sensibilização e comunicação para uma economia circular	Campanhas de educação e sensibilização realizadas (n.º)	APA
D3.6	Fomentar uma cultura empreendedora de negócios circulares	Concursos nacionais de ideias de negócio lançados (n.º)	IAPMEI
D3.6	Fomentar uma cultura empreendedora de negócios circulares	Programas de incubação e aceleração realizados (n.º)	IAPMEI

D4. Tecnologia, Investigação e Inovação ao Serviço da Circularidade

Ação	Descrição	Indicadores	Entidades responsáveis pela monitorização
D4.1	Desenvolver uma plataforma de monitorização e reporte do PAEC 2030	Grau de desenvolvimento da plataforma (Não iniciado/Em desenvolvimento/Finalizado)	APA, DGE
D4.2	Reforçar as áreas de I&D&I tecnológica para a aceleração da economia circular	Projetos apoiados de I&D&I tecnológica na área da economia circular (n.º)	AI²
D4.3	Promover a disponibilização de conteúdos que fomentem a aceleração da circularidade para apoio a empresas	Grau de desenvolvimento da plataforma (Não iniciado/Em desenvolvimento/Finalizado)	IAPMEI
D4.4	Potenciar o Portal ECO.NOMIA	Conteúdos adicionados ou alterados (n.º)	APA, DGE
D4.4	Potenciar o Portal ECO.NOMIA	Grau de desenvolvimento da aplicação (Não iniciado/Em desenvolvimento/Finalizado)	APA, DGE

D5. Circularidade nas Organizações

Ação	Descrição	Indicadores	Entidades responsáveis pela monitorização
D5.1	Fomentar a integração da circularidade nas estratégias empresariais e divulgar entidades que apoiam a transição circular nas empresas	Ações de divulgação de entidades que podem apoiar empresas na implementação de projetos circulares (n.º)	IAPMEI, AI²
		Colaborações estabelecidas entre empresas e entidades (n.º)
		Ações de divulgação de diretrizes (n.º)
D5.2	Promover o sistema de classificação de boas práticas de gestão em economia circular	Grau de implementação do sistema (Não iniciado/Em desenvolvimento/Finalizado)	ADENE
		Empresas abrangidas pelo sistema (n.º)

D6. Parceria para uma Economia Circular

Ação	Descrição	Indicadores	Entidades responsáveis pela monitorização
D6.1	Fomentar a colaboração e partilha em economia circular	Ações para apoiar parcerias colaborativas (n.º)	CCDR
D6.1	Fomentar a colaboração e partilha em economia circular	Parcerias colaborativas constituídas (n.º)	CCDR
D6.2	Fomentar relatos de sustentabilidade por parte das PME	Diretrizes desenvolvidas (n.º)	GPEARI
D6.3	Estudo estratégico com vista à criação de «Hubs Empresariais Circulares»	Grau de desenvolvimento do estudo (Não iniciado/Em desenvolvimento/Finalizado)	CCDR
D6.4	Mapeamento das competências dos CI, CTI e CoLAB enquanto facilitadores de design e de produção circular e sustentável	Grau de desenvolvimento do estudo (Não iniciado/Em desenvolvimento/Finalizado)	LNEG
D6.5	Divulgar plataformas online de mercados digitais de resíduos, subprodutos e de fim de estatuto de resíduos	N.º de ações de divulgação e comunicação realizadas (n.º)	APA
D6.5		Utilização das plataformas online (n.º de empresas registadas e n.º de transações realizadas)	APA

D7. Ciclo de Vida

Ação	Descrição	Indicadores	Entidades responsáveis pela monitorização
D7.1	Fomentar projetos que promovam eficiência hídrica e energética	Projetos desenvolvidos (n.º)	DGEG, APA, DGE, DGADR
D7.2	Fomentar projetos para reutilização de água	Projetos promovidos (n.º)	APA
D7.3	Apoiar projetos de I&D&I que explorem o uso de alternativas às matérias-primas críticas e substituição de substâncias perigosas	Projetos apoiados (n.º)	AI²
D7.4	Estimular a adoção do Rótulo Ecológico da União Europeia	Ações de comunicação e sensibilização realizadas (n.º)	DGE
D7.4	Estimular a adoção do Rótulo Ecológico da União Europeia	Produtos/serviços detentores de licença de utilização de Rótulo Ecológico da UE (n.º)	DGE
D7.5	Dar continuidade ao Programa CIRCO Hub Portugal	Grau de concretização da 2.ª edição do Programa (Não iniciado/Em desenvolvimento/Finalizado)	LNEG
D7.6	Promover a adoção de metodologias de avaliação de impactes ambientais e desempenho de circularidade de produtos	Ações de promoção realizadas (n.º)	IAPMEI, APA, DGE
D7.6		Análises de Ciclo de Vida realizadas através do método da Pegada Ambiental do Produto (n.º)	IAPMEI, APA, DGE
D7.7	Potenciar a adoção de critérios de eficiência de recursos e de circularidade nos estabelecimentos que não estão abrangidos pelo Regime PCIP	Grau de adoção de critérios (Não iniciado/Em desenvolvimento/Finalizado)	APA
D7.8	Medir o desempenho dos estabelecimentos ao nível da eficiência de recursos e circularidade	Grau de desenvolvimento da ferramenta (Não iniciado/Em desenvolvimento/Finalizado)	APA
D7.9	Promover a certificação EMAS no tecido empresarial	Documentos de referência divulgados (n.º)	APA
		Empresas registadas no EMAS (n.º)
		Ações de promoção do sistema de certificação EMAS (n.º)
D7.10	Estabelecer medidas que fomentem a reutilização de produtos específicos	Medidas de reutilização de produtos desenvolvidas (n.º)	APA
D7.10		Grau de desenvolvimento do sistema de monitorização (Não iniciado/Em desenvolvimento/Finalizado)	APA

CV1. Agroalimentar

Ação	Descrição	Indicadores	Entidades responsáveis pela monitorização
CV1.1	Promover a adoção de práticas de economia circular e agroecologia na agricultura	Grau de desenvolvimento do acordo voluntário (Não iniciado/Em desenvolvimento/Finalizado)	GPP
CV1.2	Promover soluções inovadoras para a extração e utilização de nutrientes, assim como para o reaproveitamento dos resíduos agroalimentares e aproveitamento de produtos alimentares não normalizados	Projetos de I&D&I apoiados (n.º)	GPP
CV1.3	Promover a adoção de práticas agrícolas regenerativas	Grau de desenvolvimento do guia sobre práticas agrícolas regenerativas (Não iniciado/Em desenvolvimento/Finalizado)	INIAV
CV1.3	Promover a adoção de práticas agrícolas regenerativas	Ações de divulgação realizadas (n.º)	INIAV
CV1.4	Promover o uso de matéria orgânica no solo como fertilizante	Ações de sensibilização realizadas (n.º)	GPP
CV1.5	Promover a agricultura periurbana e urbana	Ações de capacitação realizadas (n.º)	GPP
CV1.5	Promover a agricultura periurbana e urbana	Área disponibilizada para o desenvolvimento de hortas verticais urbanas hidropónicas (ha)	GPP
CV1.6	Agilizar o processo de doação de bens alimentares	Legislação revista? (Sim/Não)	GPP
CV1.6	Agilizar o processo de doação de bens alimentares	Agilização do processo de doação de bens alimentares? (Sim/Não)	GPP

CV2. Construção

Ação	Descrição	Indicadores	Entidades responsáveis pela monitorização
CV2.1	Promover a implementação da certificação da circularidade na construção	Esquemas de certificação implementados (n.º)	LNEC
CV2.2	Promoção de um acordo voluntário para o setor da construção	Grau de desenvolvimento do acordo voluntário (Não iniciado/Em desenvolvimento/Finalizado)	IMPIC
CV2.3	Estudo sobre a incorporação de materiais reciclados em obras	Grau de desenvolvimento do estudo (Não iniciado/Em desenvolvimento/Finalizado)	APA
CV2.4	Avaliação prévia da sustentabilidade de projetos	Projetos de obras com avaliações de sustentabilidade realizadas (n.º)	LNEC
CV2.5	Desenvolver diretrizes para ecodesign em construção	Especificações e guias desenvolvidos (n.º)	LNEC
CV2.5	Desenvolver diretrizes para ecodesign em construção	Grau de desenvolvimento do passaporte digital de materiais e edifícios (Não iniciado/Em desenvolvimento/Finalizado)	LNEC

CV3. Distribuição e Retalho

Ação	Descrição	Indicadores	Entidades responsáveis pela monitorização
CV3.1	Promover a adoção de práticas de economia circular	Grau de desenvolvimento do acordo voluntário (Não iniciado/Em desenvolvimento/Finalizado)	DGE
CV3.2	Promover incentivos «zero desperdício»	Prémios de boas práticas atribuídos (n.º)	GPP
CV3.3	Estudos para otimização de cadeias de abastecimento	Grau de desenvolvimento do estudo (Não iniciado/Em desenvolvimento/Finalizado)	CCDR
CV3.3	Estudos para otimização de cadeias de abastecimento	Propostas de alteração de rotas avançadas (n.º)	CCDR

CV4. Equipamentos Elétricos e Eletrónicos

Ação	Descrição	Indicadores	Entidades responsáveis pela monitorização
CV4.1	Reforçar a recolha de REEE	Modelos de recolha inovadores implementados (n.º)	Entidades gestoras do SIGREEE
CV4.1	Reforçar a recolha de REEE	Campanhas de sensibilização realizadas (n.º)	Entidades gestoras do SIGREEE
CV4.2	Fomentar a melhoria da gestão de REEE	Ações de melhoria de gestão de REEE realizadas (n.º)	APA

CV5. Plásticos

Ação	Descrição	Indicadores	Entidades responsáveis pela monitorização
CV5.1	Avaliar a substituição de plásticos na agricultura	Grau de desenvolvimento do estudo (Não iniciado/Em desenvolvimento/Finalizado)	DGADR
CV5.2	Fomentar a incorporação de materiais plásticos reciclados em novos produtos	Grau de desenvolvimento do estudo (Não iniciado/Em desenvolvimento/Finalizado)	APA
CV5.3	I&D&I para o desenvolvimento de matérias-primas plásticas mais circulares e alternativas de fim de vida para produtos plásticos	Projetos de I&D&I apoiados (n.º)	IAPMEI, AI²

CV6. Turismo

Ação	Descrição	Indicadores	Entidades responsáveis pela monitorização
CV6.1	Divulgar certificações que promovam a economia circular e a sustentabilidade	Ações de divulgação realizadas (n.º)	TdP
CV6.2	Avaliar a inclusão de requisitos específicos de economia circular no sistema de classificação das empresas do setor turístico	Requisitos específicos de economia circular incluídos no sistema de classificação dos empreendimentos turísticos (n.º)	TdP

CV7. Têxtil e Vestuário

Ação	Descrição	Indicadores	Entidades responsáveis pela monitorização
CV7.1	I&D&I em operações têxteis mais sustentáveis e em materiais circulares para a produção têxtil	Projetos de I&D&I apoiados (n.º)	AI²
CV7.2	Apoio e promoção de simbioses industriais para a produção têxtil	Parcerias estabelecidas (n.º)	IAPMEI
CV7.3	I&D&I em estratégias inovadoras de fim de vida e circularidade para produtos têxteis	Projetos de I&D&I apoiados (n.º)	AI²
CV7.4	Promover a adoção de um acordo voluntário para o setor têxtil e vestuário	Grau de desenvolvimento do acordo voluntário (Não iniciado/Em desenvolvimento/Finalizado)	APA, DGE, IAPMEI
CV7.5	I&D&I em processos expeditos para a implementação e digitalização dos processos conducentes à geração do passaporte digital do produto	Projetos de I&D&I apoiados (n.º)	AI²

M1. Cidades Circulares

Ação	Descrição	Indicadores	Entidades responsáveis pela monitorização
M1.1	Prosseguir e consolidar a Iniciativa Nacional Cidades Circulares (InC2)	Ações de promoção realizadas (n.º)	DGT
M1.2	Avaliação dos resultados das quatro redes de cidades circulares	Grau de desenvolvimento do estudo (Não iniciado/Em desenvolvimento/Finalizado)	DGT
M1.3	Desenvolvimento e melhorias de planos locais de ação para a economia circular	Diretrizes divulgadas (n.º)	DGT
		Ações de apoio técnico realizadas (n.º)
		Ações de promoção à participação em rede das cidades circulares (n.º)
M1.4	Iniciativas locais de reparação e reutilização	Iniciativas locais de reparação e reutilização apoiadas (n.º)	DGT
M1.5	Desenvolver recomendações para a implementação de sistemas de incentivo para recolha seletiva de resíduos pelos municípios	Recomendações desenvolvidas (n.º)	ERSAR

M2. Hubs Empresariais Circulares

Ação	Descrição	Indicadores	Entidades responsáveis pela monitorização
M2.1	Promover o desenvolvimento de projetos conjuntos para novas aplicações de resíduos ou subprodutos	Projetos desenvolvidos (n.º)	CCDR, APA
M2.2	Promover a criação de «Hubs Empresariais Circulares»	Hubs Empresariais Circulares criados (n.º)	CCDR

A monitorização deve ser realizada anualmente pelas entidades indicadas na tabela 2, com recurso aos indicadores das tabelas 4 e 5. É importante realçar que o impacte das ações poderá não ter reflexo imediato nos indicadores. Nas tabelas 6 a 8 são apresentadas as calendarizações das ações macro, meso e micro. Tabela 6 - Calendarização das ações macro

Ação	Horizonte de implementação
	2026	2027	2028	2029	2030
D1.1
D1.2
D1.3
D1.4
D1.5
D1.6
D2.1
D2.2
D2.3
D2.4
D2.5
D2.6
D2.7
D2.8
D3.1
D3.2
D3.3
D3.4
D3.5
D3.6
D4.1
D4.2
D4.3
D4.4
D5.1
D5.2
D6.1
D6.2
D6.3
D6.4
D6.5
D7.1
D7.2
D7.3
D7.4
D7.5
D7.6
D7.7
D7.8
D7.9
D7.10

Tabela 7 - Calendarização das ações meso

Ação	Horizonte de implementação
	2026	2027	2028	2029	2030
CV1.1
CV1.2
CV1.3
CV1.4
CV1.5
CV1.6
CV2.1
CV2.2
CV2.3
CV2.4
CV2.5
CV3.1
CV3.2
CV3.3
CV4.1
CV4.2
CV5.1
CV5.2
CV5.3
CV6.1
CV6.2
CV7.1
CV7.2
CV7.3
CV7.4
CV7.5

Tabela 8 - Calendarização das ações micro

Ação	Horizonte de implementação
	2026	2027	2028	2029	2030
M1.1
M1.2
M1.3
M1.4
M1.5
M2.1
M2.2

Referências [1] Nações Unidas Painel Internacional de Recursos, Resource Efficiency: Potential and Economic Implications, 2016. [2] Comissão Europeia, Um novo Plano de Ação para a Economia Circular - Para uma Europa mais limpa e competitiva COM(2020) 98 final, 2020. [3] Nações Unidas, UN DESA Policy Brief No. 140: A World of 8 Billion, Department of Economic and Social Affairs, 1, November 2022. [4] Nações Unidas, World Population Prospects 2022, Department of Economic and Social Affairs, 2022. [5] M. F. Ashby, Materials and Sustainable Development, Oxford: Butterworth-Heinemann, 2015. [6] Agência Europeia do Ambiente, A resource efficient Europe-flagship initiative under the Europe 2020 strategy, Copenhaga, 2011. [7] M. O’Brien, S. Fischer, P. Schepelmann e S. Bringezu, Resource Efficiency in European Industry, Policy Department Economic and Scientific Policy, Bruxelas, 2012. [8] Agência Europeia do Ambiente, «Circular economy in Europe - Developing the knowledge base», Copenhaga, 2016. [9] J. Kirchherr, D. Reike e M. Hekkert, Conceptualizing the circular economy: An analysis of 114 definitions, Resources, Conservation and Recycling, vol. 127, 2017, pp. 221-232. [10] G. C. Nobre e E. Tavares, The quest for a circular economy final definition: A scientific perspective, Journal of Cleaner Production, vol. 314, p. 127973, 2021. [11] K. Webster, The Circular Economy: A Wealth of Flows (2nd Edition), Ellen MacArthur Foundation Publishing, Cowes, 2017. [12] D. Cheshire, Building Revolutions - Applying the Circular Economy to the Built Environment (1st ed.), RIBA Publishing, Londres, 2016. [13] Ellen MacArthur Foundation, Towards a Circular Economy: Business Rationale for an Accelerated Transition, 2015. [14] S. Cunha e P. Ferrão, Can structural changes lead to dematerialization? Lessons from the Portuguese socioeconomic metabolism between 1995 and 2017, Resources, Conservation and Recycling, vol. 180, pp. 106-169, 2022. [15] Eurostat, Material flow accounts, 2025. [16] L. M. Fonseca, J. P. Domingues, M. T. Pereira, F. F. Martins e D. Zimon, Assessment of Circular Economy within Portuguese Organizations, Sustainability, vol. 10, n.º 7, p. 2521, 2018. [17] INE, «Conta de Fluxos de Materiais», 2023. [18] INE, Matrizes Input-Output, 2018. [19] Ellen MacArthur Foundation & McKinsey Center for Business and Environment, Growth Within: A circular Economy Vision for a Competitive Europe, Colónia, SUN, 2015. [20] Accenture, Winning in a Circular Economy - Practical Steps for the European Chemical Industry, Dublin, 2020. [21] WBCSD, Circular Economy Action Plan 2020 Summary for Business: Implications and Next Steps, World Business Council for Sustainable Development, Genebra, 2020. [22] F. van Eijk, Barriers & Drivers Towards a Circular Economy, Acceleratio B. 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[34] S. M. Cunha, Analysis of the socioeconomic metabolism of nations: methods and applications, Doutoramento em Sistemas de Energia Sustentáveis, Instituto Superior Técnico, Universidade de Lisboa, Lisboa, 2022. [35] Eurostat, Air emissions accounts by NACE Rev. 2 activity, 2020. [36] CCDR-N, Agenda Regional do Norte para a Economia Circular - Têxtil, 2020. [37] INE, Statistical Data - Database. [38] Eurostat, Monitoring Framework. (¹) COM (2015) 614 final, de 2 de dezembro de 2015. (²) COM (2019) 640 final, de 11 de dezembro de 2019. (³) COM (2020) 98 final, de 11 de março de 2020. (⁴) COM(2022) 141 final, de 30 de março de 2022. (⁵) COM(2022) 144 final, de 30 de março de 2022. (⁶) COM(2022) 677 final, de 30 de novembro de 2022. (⁷) COM(2022) 682 final, de 30 de novembro de 2022. (⁸) A descrição dos setores correspondente à nomenclatura simplificada usada pode ser encontrada na tabela em apêndice. (⁹) Extração doméstica - entrada de materiais do ambiente para a economia [Fonte: INE]. (¹⁰) DMI - soma da extração doméstica e das importações. (¹¹) Produtividade dos recursos - relação entre PIB e a DMI, por vezes também considerado o consumo de recursos que é obtido subtraindo a exportação à DMI. (¹²) Indicadores de economia circular do Eurostat: produtividade dos recursos (€/kg); produtividade das áreas artificiais (milhões PPC/km²); consumo interno de materiais (t/habitante); produtividade da energia (€/kg equivalente de petróleo); quota-parte de energia renovável (%); intensidade em GEE do consumo de energia (índice 2000 = 100); emissão de GEE per capita (t de emissões de CO₂ eq/habitante); produção de resíduos com exclusão de resíduos minerais (kg/habitante); taxa de deposição de resíduos em aterro, excluindo resíduos minerais de construção e demolição, outros resíduos minerais, solos e resíduos de dragagens (%); produção de resíduos urbanos (kg/habitante); taxa de reciclagem dos resíduos urbanos (%); taxa de reciclagem dos resíduos de embalagem (%); taxa de reciclagem dos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (%). (¹³) Vide, designadamente, Comunicação da Comissão «Orientações sobre a aplicação do artigo 101.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos acordos de cooperação horizontal» (2023/C 259/01). (¹⁴) As ações desta dimensão não contemplam a fase de fim de vida, dado as ações prioritárias neste âmbito já estarem contempladas, quer ao nível dos instrumentos de política nacional, como sejam o PERSU 2030 e o PNGR 2030, quer ao nível das competências das entidades gestoras nacionais de fluxos específicos de resíduos, abrangidas pela responsabilidade alargada do produtor e, ainda, ao nível comunitário, designadamente, através de estratégias e propostas legislativas atualmente em processo de negociação (proposta de regulamento que estabelece um quadro para definir os requisitos de conceção ecológica dos produtos sustentáveis e proposta de regulamento sobre embalagens e resíduos de embalagens). (¹⁵) Designadamente do Fundo Florestal Permanente, do Fundo de Apoio à Inovação, do Fundo de Eficiência Energética, do Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Setor Energético, do Fundo Português de Carbono, do Fundo de Intervenção Ambiental, do Fundo de Proteção dos Recursos Hídricos e do Fundo para a Conservação da Natureza e da Biodiversidade. (¹⁶) COM(2023) 306 final. (¹⁷) Último ano com dados disponíveis. (¹⁸) «Geração de resíduos» corresponde a «produção de resíduos», nos termos da legislação nacional em vigor. (¹⁹) Corresponde ao indicador do INE: resíduos urbanos recolhidos por habitante (kg/hab.) por localização geográfica (NUTS - 2013). (²⁰) Corresponde aos indicadores do INE: desperdício alimentar por habitante (kg/hab.) por localização geográfica (NUTS - 2013) e desperdício alimentar (t) por elos da cadeia de abastecimento alimentar. Apêndice Tabela - Nomenclatura dos setores económicos e correspondência com a Nomenclatura NPCN06 usada pelo INE.

Nomenclatura NPCN06 (INE)		Nomenclatura simplificada
01	Produtos da agricultura, da produção animal, da caça e dos serviços relacionados	AGRICULTURA
02	Produtos da silvicultura, da exploração florestal e serviços relacionados	AGRICULTURA
03	Produtos da pesca e da aquacultura e serviços relacionados	AGRICULTURA
04	Produtos das indústrias extrativas	MINERAÇÃO
10	Produtos alimentares	ALIMENTAÇÃO
11	Bebidas	ALIMENTAÇÃO
12	Produtos da indústria do tabaco	ALIMENTAÇÃO
13	Produtos têxteis	TÊXTIL
14	Artigos de vestuário	TÊXTIL
15	Couro e produtos afins	TÊXTIL
16	Madeira e cortiça e suas obras, exceto mobiliário, obras de espartaria e cestaria	MADEIRA
17	Papel e cartão e seus artigos	PAPEL
18	Trabalhos de impressão e gravação	PAPEL
19	Coque, produtos petrolíferos refinados e aglomerados de combustíveis	PRODUTOS PETRÓLEO
20	Produtos químicos e fibras sintéticas ou artificiais	INDÚSTRIA QUÍMICA
21	Produtos farmacêuticos de base, preparações e artigos farmacêuticos	INDÚSTRIA QUÍMICA
22	Artigos de borracha e de matérias plásticas	PLÁSTICOS
23	Outros produtos minerais não metálicos	OUTROS PRODUTOS NÃO METÁLICOS
24	Metais de base	METAIS BÁSICOS
25	Produtos metálicos transformados, exceto máquinas e equipamento	PRODUTOS METÁLICOS
26	Produtos informáticos, eletrónicos e óticos	ELÉTRICOS E ELETRÓNICOS
27	Equipamento elétrico	EQUIPAMENTO ELÉTRICO
28	Máquinas e equipamentos	MÁQUINAS
29	Veículos automóveis, reboques e semirreboques	VEÍCULOS
30	Outro material de transporte	OUTROS TRANSPORTES
31	Mobiliário	OUTRA MANUFATURA
32	Produtos diversos das indústrias transformadoras	OUTRA MANUFATURA
33	Serviços de reparação e instalação de máquinas e equipamento	OUTRA MANUFATURA
35	Eletricidade, gás, vapor e água quente e fria e ar frio	ÁGUA, ELETRICIDADE E RESÍDUOS
36	Captação, tratamento e distribuição de água	ÁGUA, ELETRICIDADE E RESÍDUOS
40	Recolha, drenagem e tratamento de águas residuais; recolha, tratamento e eliminação de resíduos; valorização de materiais; descontaminação e atividades similares	ÁGUA, ELETRICIDADE E RESÍDUOS
41	Construção de edifícios	CONSTRUÇÃO
42	Trabalhos de engenharia civil	CONSTRUÇÃO
43	Trabalhos de construção especializados	CONSTRUÇÃO
45	Vendas por grosso e a retalho e serviços de reparação de veículos automóveis e motociclos	SERVIÇOS
46	Vendas por grosso, exceto de veículos automóveis e motociclos	SERVIÇOS
47	Vendas a retalho, exceto de veículos automóveis e motociclos	SERVIÇOS
49	Serviços de transporte terrestre e por condutas (pipelines)	SERVIÇOS
50	Serviços de transporte por água	SERVIÇOS
51	Serviços de transporte aéreo	SERVIÇOS
52	Serviços de armazenagem e auxiliares dos transportes	SERVIÇOS
53	Serviços postais e de courrier	SERVIÇOS
55	Serviços de alojamento	SERVIÇOS
56	Serviços de restauração e similares	SERVIÇOS
58	Serviços de edição	SERVIÇOS
59	Serviços de produção de filmes, vídeos e programas de televisão, gravação de som e edição de música	SERVIÇOS
60	Serviços de programação e radiodifusão	SERVIÇOS
61	Serviços de telecomunicações	SERVIÇOS
62	Consultoria e programação informática e serviços relacionados	SERVIÇOS
63	Serviços de informação	SERVIÇOS
64	Serviços financeiros, exceto seguros e fundos de pensões	SERVIÇOS
65	Serviços de seguros, resseguros e fundos de pensões, exceto serviços da segurança social obrigatória	SERVIÇOS
66	Serviços auxiliares de serviços financeiros e de seguros	SERVIÇOS
68	Serviços imobiliários	SERVIÇOS
69	Serviços jurídicos e contabilísticos	SERVIÇOS
70	Serviços de sedes sociais; serviços de consultoria de gestão	SERVIÇOS
71	Serviços de arquitetura e de engenharia; serviços de ensaios e de análises técnicas	SERVIÇOS
72	Serviços de investigação e desenvolvimento científicos	SERVIÇOS
73	Serviços de publicidade e estudos de mercado	SERVIÇOS
74	Outros serviços de consultoria, científicos, técnicos e similares	SERVIÇOS
75	Serviços veterinários	SERVIÇOS
77	Serviços de aluguer	SERVIÇOS
78	Serviços de emprego	SERVIÇOS
79	Serviços de agências de viagens, operadores turísticos e outros serviços de reservas e relacionados	SERVIÇOS
80	Serviços de segurança e investigação	SERVIÇOS
81	Serviços para edifícios e serviços de plantação e manutenção de jardins	SERVIÇOS
82	Serviços administrativos e de apoio prestados às empresas	SERVIÇOS
84	Serviços da administração pública, defesa e segurança social obrigatória	SERVIÇOS
85	Serviços de educação	SERVIÇOS
86	Serviços de saúde humana	SERVIÇOS
87	Serviços de apoio social com alojamento	SERVIÇOS
88	Serviços de apoio social sem alojamento	SERVIÇOS
90	Serviços criativos, artísticos e de espetáculo	SERVIÇOS
91	Serviços de bibliotecas, arquivos e museus e outros serviços culturais	SERVIÇOS
92	Serviços de lotarias e outros jogos de aposta	SERVIÇOS
93	Serviços desportivos, de diversão e recreativos	SERVIÇOS
94	Serviços prestados por organizações associativas	SERVIÇOS
95	Serviços de reparação de computadores e de bens pessoais e domésticos	SERVIÇOS
96	Outros serviços pessoais	SERVIÇOS
97	Serviços das famílias empregadoras de pessoal doméstico	SERVIÇOS
98	Produção de bens e serviços pelas famílias para uso próprio	SERVIÇOS
99	Serviços dos organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais	SERVIÇOS

Acrónimos e siglas ADENE - Agência para a Energia. AD&C - Agência para o Desenvolvimento e Coesão. AdP - Águas de Portugal. AGEFE - Associação Empresarial dos Setores Elétrico, Eletrodoméstico, Fotográfico e Eletrónico. AGSE - Agência para a Gestão do Sistema Educativo, I. P. AHRESP - Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal. AI² - Agência para a Investigação e Inovação, E. P. E. AMA - Agência para a Modernização Administrativa, I. P. ANAFRE - Associação Nacional de Freguesias. ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses. APA - Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. ApC - Agência para o Clima. APED - Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição. APIP - Associação Portuguesa da Indústria de Plásticos. ASWP - Associação Smart Waste Portugal. AT - Autoridade Tributária e Aduaneira. A3ES - Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior. BCSD - Business Council for Sustainable Development. BPF - Banco Português de Fomento, S. A. BREF - Best Available Techniques Reference Documents. CAE - Classificação Portuguesa das Atividades Económicas. CAGER - Comissão de Acompanhamento da Gestão de Resíduos. CCAFA - Centro de Competências da Agricultura Familiar e Agroecologia. CCDR - Comissão(ões) de Coordenação e Desenvolvimento Regional, I. P. CCP - Confederação do Comércio e Serviços de Portugal. CE - Comissão Europeia. CECOLAB - Collaborative Laboratory Towards Circular Economy. CI - Centros de Investigação. CIP - Confederação Empresarial de Portugal. CIRCO - Creating Business through Circular Design. CoLAB - Laboratório Colaborativo. CTE - Cooperação Territorial Europeia. CTI - Centros de Tecnologia e Inovação. DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor. DGADR - Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural. DGAL - Direção-Geral das Autarquias Locais. DGAV - Direção-Geral da Alimentação e Veterinária. DGC - Direção-Geral do Consumidor. DGE - Direção-Geral da Economia. DGEG - Direção-Geral de Energia e Geologia. DGPM - Direção-Geral de Política do Mar. DGRM - Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos. DGT - Direção-Geral do Território. DMI - utilização direta de materiais (direct material input). ECO360 - Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas 2030. EduQA - Instituto da Educação, Qualidade e Avaliação, I. P. EEE - Equipamentos Elétricos e Eletrónicos. EG - Entidade Gestora de Fluxos Específicos de Resíduos. EGASR - Entidades Gestoras de Água, Saneamento e Resíduos. EIP-AGRI - Parceria Europeia de Inovação para a Produtividade e a Sustentabilidade Agrícolas. EMAS - Sistema Comunitário de Ecogestão e Auditoria. EMF - Ellen MacArthur Foundation. EMPD - Estrutura de Missão Portugal Digital. ENAB - Estratégia Nacional para a Agricultura Biológica. ENCDA - Estratégia Nacional de Combate ao Desperdício Alimentar. ENEA - Estratégia Nacional de Educação Ambiental. ENM 2021-2030 - Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030. ERSAR - Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos. ERSE - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos. eSPap - Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. ET - Estratégia Turismo. ETAR - estação de tratamento de águas residuais. EUROSTAT - Gabinete de Estatísticas da União Europeia. FA - Fundo Ambiental. FCT - Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P. FEADER - Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural. FEAGA - Fundo Europeu Agrícola de Garantia. FEAMPA - Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura. FEDER - Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional. FER - Fim de Estatuto de Resíduo. FITEC - Fundo de Inovação, Tecnologia e Economia Circular. FSE+ - Fundo Social Europeu. FTJ - Fundo para uma Transição Justa. GEE - gases com efeito de estufa. GPEARI - Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais. GPP - Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral. GRACE - Empresas Responsáveis. HE - Horizonte Europa. HEC - Hubs Empresariais Circulares. IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P. IEFP - Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. I&D - Investigação e Desenvolvimento. I&D&I - Investigação, Desenvolvimento e Inovação. I&I - Investigação e Inovação. IES - Instituições de Ensino Superior, I. P. IFAP - Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. IGAMAOT - Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território. IMPIC - Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P. INA - Instituto Nacional de Administração, I. P. InC2 - Iniciativa Nacional Cidades Circulares. INE - Instituto Nacional de Estatística, I. P. INIAV - Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P. INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial. IPMA - Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P. LNEC - Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P. LNEG - Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. P. MAEn - Ministério do Ambiente e Energia. MAGRIM - Ministério da Agricultura e Mar. ME - Ministério da Economia. MECI - Ministério da Educação, Ciência e Inovação. MIE - Mecanismo Interligar a Europa. OCDE - Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico. ODS - Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. ONG - Organização Não-Governamental. ONU - Organização das Nações Unidas. P-3AC - Programa de Ação para a Adaptação às Alterações Climáticas. PABS - Plano de Ação para a Bioeconomia Sustentável. PAEC - Plano de Ação para a Economia Circular. PAEC UE - Plano de Ação para a Economia Circular Europeu - Para uma Europa mais limpa e competitiva. PAMEAP - Programa de Apoio à Mobilidade Elétrica na Administração Pública. PAqAT - Plano para a Aquicultura em Águas de Transição para Portugal continental. PENSAARP 2030 - Plano Estratégico para o Setor de Abastecimento de Água e Gestão de Águas Residuais e Pluviais 2030. PEPAC - Plano Estratégico da Política Agrícola Comum. PERSU 2030 - Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos 2030. PGRH - Planos de Gestão de Região Hidrográfica. PIB - produto interno bruto. PME - pequenas e médias empresas. PNA - Plano Nacional da Água. PNEC - Plano Nacional Energia e Clima. PNGR 2030 - Plano Nacional de Gestão de Resíduos 2030. PNI 2030 - Programa Nacional de Investimentos. PNPAS - Programa Nacional para a Promoção da Alimentação Saudável. PNPOT - Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território. PNR - Programa Nacional de Reformas. PNS 2030 - Plano Nacional de Saúde 2030. PNUEA - Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água. PPL - Plataforma Portuguesa de Crowdfunding. PR - Programas Regionais. PRR - Plano de Recuperação e Resiliência. PSS - Product-Service-Systems. PT - Portugal. PT2030 - Portugal 2030. REEE - resíduos de equipamento elétricos e eletrónicos. RNC - Roteiro para a Neutralidade Carbónica. SEPNA - Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente. SGGOV - Secretaria-Geral do Governo. SGRU - Sistema de Gestão de Resíduos Urbanos. SIFIDE - Sistema de Incentivos Fiscais à I&D Empresarial. SIGREEE - Sistema Integrado de Gestão de Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos. SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde. TdP - Instituto de Turismo de Portugal, I. P. TIC - Tecnologias da Informação e Comunicação. UE - União Europeia. ZER - Zonas Empresariais Responsáveis. 1199479886f:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2026\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/resolucao-do-conselho-de-ministros_58-2026#legislation\",\"name\":\"Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2026\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/resolucao-do-conselho-de-ministros_58-2026\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2026 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"58/2026\",\"legislationType\":\"Resolução\",\"legislationDate\":\"2026-03-24\",\"legislationLegalForce\":\"https://schema.org/InForce\",\"sameAs\":\"https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/58/2026/03/24/p/dre/pt/html\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L71",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"resolucao-do-conselho-de-ministros_58-2026\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_0589f54f178d8067a37af2eab0ac9de0","lawCodeKey":null,"urlSlug":"resolucao-do-conselho-de-ministros_58-2026","title":"Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2026","shortTitle":null,"type":"RESOLUCAO","category":null,"isInForce":true,"elementCount":1,"publicationDate":"2026-03-24T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"58/2026","effectiveDate":"2026-03-24T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"1075988790_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"58/2026","title":"Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2026","fullPath":"Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2026","slug":"diploma-58/2026","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"1075988790_text","elementKey":"text_1075988790","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"1075988790_text","elementId":"1075988790_text","elementKey":"text_1075988790","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2026","elementPath":"Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2026","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$72","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"dgslApplications":[],"childElements":[]}}],"eli":"https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/58/2026/03/24/p/dre/pt/html","dreUrl":null,"issuingBody":"Presidência do Conselho de Ministros","drReference":null,"summary":"Aprova o Plano de Ação para a Economia Circular 2025-2030.","hasSubstance":true}}}]}],"$L73"]