Artigo 1.º — Lei habilitante

O presente Regulamento é aprovado nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 112.º, n.º 7, 237.º e 241.º, todos da Constituição da República Portuguesa, no uso das competências conferidas pela alínea o) do n.º 2 do artigo 23.º, pelas alíneas g), m), o) e w) do n.º 1 do artigo 25.º e pela alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, todos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, e em cumprimento do disposto na Lei n.º 19/2004, de 20 de maio, na sua atual redação, no Decreto-Lei n.º 197/2008, de 7 de outubro, no Decreto-Lei n.º 239/2009, de 16 de setembro, e na Portaria n.º 304-A/2015, de 22 de setembro.