Art.º 45 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2024 — Uniforme, distintivos heráldicos e gráficos

1 -É da responsabilidade do Município o fornecimento e substituição dos uniformes e seus componentes, bem como o suporte dos seus custos.
2 -Os encargos resultantes da alteração do fardamento serão suportados pelo Município de Almada.
3 -Os modelos e as regras de uniforme, distintivos heráldicos e gráficos são aqueles que estão definidos na Portaria n.º 304-A/2015, de 22 de setembro, não sendo permitido introduzir quaisquer modificações, acessórios, insígnias, emblemas, enfeites ou outras peças ao uniforme que não estejam previstos na referida portaria.
4 -Os membros da Polícia Municipal terão de manter em bom estado de conservação, cuidado e limpeza o vestuário, equipamento e armamento, zelando pela sua adequada conservação, sendo individualmente responsáveis pelo seu estado.
5 -O fornecimento e substituição das peças encontra-se estipulado no anexo vi e no n.º 1 do artigo 7.º, ambos da portaria melhor identificada no n.º 3 do presente artigo.

Artigo 45.º — Uniforme, distintivos heráldicos e gráficos