Art.º 8 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 59-A/94 — Constituição das propostas

1 -A proposta é constituída por:
1. a)Uma carta redigida nos termos da minuta indicada no anexo I (oferta) deste caderno de encargos, datada e assinada pelos representantes legais do concorrente individual ou pelo mandatário designado nos termos do n.º 2 do artigo 9.º ou pelo representante comum do agrupamento;
2. b)A documentação exigida no n.º 1 do artigo seguinte.
2 -A apresentação da proposta envolve, para cada concorrente individual ou para cada uma das entidades que integram um agrupamento, o compromisso de que dispõem dos meios financeiros adequados à concretização da operação.

Artigo 8.º — Constituição das propostas