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Artigo 30.º — [...]

Vigente desde: 14/05/2021
  1. 1 -[...]:
    1. a)[...];
    2. b)[...]:
      1. i)Os lugares ocupados devem ter um lugar de intervalo entre espectadores que não pertençam ao mesmo agregado familiar que coabite, sendo que na fila seguinte os lugares ocupados devem ficar desencontrados;
      2. ii)[...];
    3. c)[...];
    4. d)[...];
    5. e)[...];
    6. f)[...];
    7. g)[...];
    8. h)[...].
  2. 2 -[...].

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Em vigor desde 14/05/2021

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