Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Aguiar da Beira pelo prazo de dois anos
Âmbito territorial
As medidas abrangem a área a suspender do PDM de Aguiar da beira na área das Termas das Caldas da Cavaca, freguesia da Cortiçada, delimitada na planta anexa.
Âmbito material
As medidas preventivas consistirão na sujeição a parecer vinculativo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro e da Direcção-Geral de Geologia e Energia, sem prejuízo de outros pareceres legalmente exigíveis, das seguintes acções:
Âmbito temporal
As medidas preventivas vigorarão pelo prazo de dois anos a contar da data da respectiva entrada em vigor.
(ver documento original)