Art.º 23 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2026 — Princípio geral

1 -Ao pessoal da Polícia Municipal de Leiria é aplicável o regime disciplinar previsto na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
2 -A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas é ainda aplicável ao pessoal de outros serviços que desempenhe funções de comando ou direção na Polícia Municipal de Leiria, por conveniência para o interesse público, ou que ali se encontre em comissão de serviço, salvo se houver lugar à aplicação de regime disciplinar especial ao abrigo do estatuto do lugar de origem.
3 -As multas aplicadas na sequência de procedimento disciplinar constituem receita do Município de Leiria.

Artigo 23.º — Princípio geral