Artigo 63.º — Disponibilidade de serviço

Sem prejuízo do regime normal de trabalho, o efetivo da Polícia Municipal de Leiria não pode recusar-se, sem motivo justificado, a comparecer no seu posto de trabalho ou a nele permanecer para além desse período, sempre que se verifiquem situações de carácter excecional, nomeadamente em situações de calamidade pública ou de emergência.