Art.º 1 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/98 — Objecto da venda

1 -O presente caderno de encargos rege a operação de venda directa de um número de acções da CIMPOR - Cimentos de Portugal, SGPS, S. A., adiante designada apenas por CIMPOR, a determinar ulteriormente pelo Conselho de Ministros, mediante resolução, de que seja titular a PARTEST - Participações do Estado, SGPS, S. A., a um conjunto de instituições financeiras que demonstrem ter capacidade para assegurar os objectivos constantes do número seguinte.
2 -A venda directa é uma operação instrumental da subsequente dispersão dos títulos da CIMPOR nos mercados de capitais, como forma de garantir a internacionalização do universo accionista da sociedade e a presença do País nos mercados internacionais de capitais.
3 -As instituições financeiras adquirentes são as identificadas no n.º 27 da resolução do Conselho de Ministros que aprova o presente caderno de encargos.

Artigo 1.º — Objecto da venda