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Artigo 28.º — Características das estruturas de acostagem

Vigente desde: 23/03/2002
  1. 1 -O cais principal reveste as características e dispõe, no mínimo, dos equipamentos seguintes:
    1. a)Capacidade para a atracação simultânea de duas embarcações turístico-comerciais de grande porte e um mínimo de 12 embarcações de recreio;
    2. b)Meios de fornecimento de água, de energia eléctrica, de recolha de lixos e de recolha de óleos e fornecimento de combustível;
    3. c)Sistema de segurança contra incêndios;
    4. d)Instalações telefónicas, sanitárias, bar/restaurante e pontos de venda de artesanato/produtos regionais;
    5. e)Acesso automóvel através de eixo viário principal;
    6. f)Capacidade de parqueamento para cinco autocarros e 30 automóveis ligeiros.
  2. 2 -O cais secundário reveste as características e dispõe, no mínimo, dos equipamentos seguintes:
    1. a)Capacidade para a atracação de uma embarcação turístico-comercial de grande porte e um mínimo de seis embarcações de recreio;
    2. b)Meios de fornecimento de água, de energia eléctrica, de recolha de lixos e de óleos;
    3. c)Sistema de segurança contra incêndios;
    4. d)Instalações sanitárias e telefones;
    5. e)Acesso automóvel através de eixo com alguma importância;
    6. f)Capacidade de parqueamento para dois autocarros e 10 automóveis ligeiros.
  3. 3 -O cais terciário reveste as características e dispõe, no mínimo, dos equipamentos seguintes:
    1. a)Plataforma flutuante com capacidade para a atracação de embarcações turístico-comerciais de pequeno porte e de embarcações de recreio;
    2. b)Capacidade de parqueamento para cinco automóveis, dispondo de acesso por eixo viário classificado.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 23/03/2002

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