O POARC entra em vigor no dia imediato ao da publicação da resolução do Conselho de Ministros que o aprovar.
Artigo 8.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 23/03/2002
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/03/2002
O POARC entra em vigor no dia imediato ao da publicação da resolução do Conselho de Ministros que o aprovar.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/03/2002