Art.º 1 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2006 — Composição do Conselho de Ministros

1 -O Conselho de Ministros é composto pelo Primeiro-Ministro, que preside, e pelos ministros.
2 -Salvo determinação em contrário do Primeiro-Ministro, participam nas reuniões do Conselho de Ministros, sem direito a voto, o Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros e o Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro.
3 -Podem ainda participar nas reuniões do Conselho de Ministros, sem direito a voto, os secretários de Estado que sejam especialmente convocados por indicação do Primeiro-Ministro.

Artigo 1.º — Composição do Conselho de Ministros