Artigo 5.º — Deliberações do Conselho de Ministros

Vigente desde: 18/05/2006

1 -O Conselho de Ministros delibera validamente desde que esteja presente a maioria dos seus membros com direito a voto.
2 -As deliberações do Conselho de Ministros são tomadas por votação ou por consenso.
3 -Dispõem de direito a voto o Primeiro-Ministro, os ministros e os secretários de Estado que estejam nas condições previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 2.º, tendo o Primeiro-Ministro voto de qualidade.

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Em vigor desde 18/05/2006