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Artigo 52.º
— Feiras e mercados em municípios de nível 4
Vigente desde: 28/05/2021
(Revogado.)
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 28/05/2021
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Jurisprudência relacionada
Anterior · Artigo 51
Encerramento e suspensão de atividades e estabelecimentos em municípios de nível 4
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Restauração e similares em municípios de nível 4
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