7b:I[83641,["73473","$67","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$68","88386","$33","92758","$69","10853","$6a","32637","$6b","51268","$6c","93354","$6d","94738","$b","23132","$c","70883","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6e","81906","$6f","25722","$70","15367","$71","10196","$3b","93793","$72","81326","$73","80240","$74","91070","$75","15651","$76"],"CacheOnClient"] 7c:T1404ac,Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-B/2026 A Estratégia para os Direitos das Pessoas com Deficiência 2026-2030 (EDPD 2026-2030), aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-A/2026, prevê a elaboração de planos de ação destinados a operacionalizar os respetivos objetivos estratégicos, mediante a definição de linhas de ação, medidas, metas, indicadores, entidades responsáveis e parceiras, bem como das respetivas fontes de financiamento. A EDPD 2026-2030 estrutura-se em torno de cinco áreas-chave e de um eixo transversal de governação, a saber: a) Territórios - Territórios, Habitação e Mobilidade Inclusivos; b) Cidadania - Participação Plena e Vida Independente; c) Educação - Educação Inclusiva e Aprendizagem ao Longo da Vida; d) Emprego e Formação - Igualdade no Trabalho e Empoderamento Económico; e) Saúde - Saúde, Reabilitação e Bem-Estar; f) Governação, Dados e Participação Social - eixo transversal. Para cada uma destas áreas-chave e para o eixo transversal foram elaborados Planos de Ação específicos, resultantes de um processo de trabalho colaborativo que envolveu as diversas áreas governativas, bem como os organismos por si tutelados, com responsabilidade direta na execução das medidas de política constantes da Estratégia. Os grupos de trabalho constituídos para o efeito definiram os objetivos e as medidas prioritárias a constar em cada Plano de Ação, tendo em vista a concretização dos direitos das pessoas com deficiência em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a Estratégia Europeia para os Direitos das Pessoas com Deficiência 2021-2030 e o Pilar Europeu dos Direitos Sociais. Importa, assim, proceder à aprovação dos Planos de Ação da EDPD 2026-2030. Assim: Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: 1 - Aprovar os Planos de Ação da Estratégia para os Direitos das Pessoas com Deficiência 2026-2030 (EDPD 2026-2030), constantes do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante. 2 - Determinar que os Planos de Ação têm como âmbito temporal o período de 2026-2030. 3 - Determinar que, anualmente, são elaborados relatórios de execução relativos a cada Plano de Ação pelo Instituto para os Direitos das Pessoas com Deficiência, I. P., enquanto entidade coordenadora da Estratégia, em articulação com a Comissão Técnica de Acompanhamento, até ao dia 31 de dezembro de cada ano, nos termos da alínea c) do n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-A/2026. 4 - Sem prejuízo do previsto no n.º 8 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-A/2026, estabelecer que cada área governativa assegura os recursos materiais, humanos e financeiros necessários à execução das medidas inscritas nos Planos de Ação e que são da sua responsabilidade. 5 - Estabelecer que, caso seja atribuído financiamento a algum investimento com origem em fundos europeus adicionais aos previstos para a execução da EDPD 2026-2030, o financiamento nacional é reduzido na proporção correspondente. 6 - Determinar que a presente resolução produz efeitos a 1 de abril de 2026. Presidência do Conselho de Ministros, 27 de março de 2026. - O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro. ANEXO (a que se refere o n.º 1) PLANOS DE AÇÃO DA ESTRATÉGIA PARA OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 2026-2030 ÁREA-CHAVE - TERRITÓRIOS Eixo de Impacto 1 - Territórios, Habitação e Mobilidade Inclusivos Em 2030, as pessoas com deficiência vivem de forma autónoma e participam plenamente na comunidade, apoiadas por serviços acessíveis, habitação adaptada e transportes inclusivos que garantem mobilidade, segurança e autodeterminação. Linhas de Ação prioritárias: 1 - Acessibilidade universal como motor de competitividade territorial 2 - Mobilidade e energia sustentáveis ao serviço da inclusão 3 - Turismo acessível como vetor de desenvolvimento económico e social 4 - Cooperação Estado-Municípios na implementação das medidas A qualidade de vida das pessoas com deficiência depende significativamente da inclusão nos territórios, designadamente nos espaços físicos, na habitação e nos transportes. Persistem desigualdades entre regiões e municípios, agravadas pela ausência de planos municipais integrados de acessibilidade. A habitação acessível, a mobilidade sustentável e a reabilitação inclusiva são determinantes para a autonomia e a vida independente. Problemas como a pobreza energética, o envelhecimento do edificado e a escassez de transportes adaptados afetam de forma desproporcional as pessoas com deficiência, comprometendo a coesão social e territorial. A Área-Chave “Territórios” visa promover ambientes físicos e digitais acessíveis, habitação adaptada e segura e sistemas de transporte inclusivos, garantindo autonomia, segurança e participação plena em todo território nacional. As ações previstas promovem a integração da perspetiva da deficiência nas estratégias de desenvolvimento local e nos planos de coesão territorial, garantindo que as decisões municipais possam considerar as necessidades das pessoas com deficiência desde a fase de planeamento. A aplicação generalizada de normas de acessibilidade em espaços e edifícios públicos, transportes e serviços digitais assegura maior autonomia, segurança e igualdade no acesso a serviços essenciais. A inclusão de medidas específicas de redução de riscos de catástrofes nos planos municipais, com participação ativa das pessoas com deficiência, reforça a proteção, a capacidade de resposta e a resiliência das comunidades, reduzindo vulnerabilidades em situações de emergência, como as que vivemos recentemente. Paralelamente, a adaptação de habitações com soluções de acessibilidade e eficiência energética permite melhorar significativamente a qualidade de vida, o conforto e a independência, reduzindo simultaneamente custos energéticos. O cumprimento dos princípios de desenho universal em novos empreendimentos de habitação pública, projetos de requalificação urbana e espaços públicos, bem como a garantia de acessibilidade universal nos transportes públicos, cria ambientes inclusivos que beneficiam toda a população. Por fim, a certificação de entidades e centros históricos segundo a Norma Portuguesa ISO 21902:2022, com itinerários turísticos acessíveis, promove a inclusão no turismo, dinamiza a economia local e reforça a imagem de territórios mais justos, acolhedores e preparados para todos. ÁREA-CHAVE - CIDADANIA Eixo de Impacto 2 - Participação Plena e Vida Independente Em 2030, as pessoas com deficiência exercem a sua cidadania, participando na vida política, cívica e cultural em igualdade de condições. Têm acesso a processos eleitorais, sistemas de justiça e mecanismos de proteção inclusivos, bem como a oportunidades iguais na cultura, no desporto, no lazer e no turismo, contribuindo para uma sociedade mais justa, participativa e livre de barreiras. Linhas de Ação prioritárias: 1 - Vida independente e autonomia 2 - Inclusão na justiça e comunicação acessível 3 - Participação cívica e cidadania ativa 4 - Acessibilidade digital e tecnológica Apesar dos progressos legislativos, as pessoas com deficiência continuam a enfrentar obstáculos à participação cívica e política. Persistem falhas na acessibilidade das mesas de voto, na disponibilização de informação eleitoral em formatos acessíveis e na representação efetiva das pessoas com deficiência, em toda a sua diversidade, em espaços de decisão pública. No sistema de justiça, a escassez de intérpretes e de formação especializada limita o acesso equitativo. A igualdade no acesso à cultura, ao desporto, ao lazer e ao turismo também permanece condicionada por barreiras físicas, digitais e comunicacionais. A Área-Chave “Cidadania” propõe consolidar políticas que assegurem o exercício pleno da cidadania, o apoio às famílias e aos cuidadores informais, e a promoção de serviços de proximidade. O objetivo é garantir igualdade de oportunidades, e inclusão ativa e não discriminação em todas as dimensões da vida social e comunitária, assegurando o reconhecimento e a valorização da diversidade. A elaboração de um Plano de Desinstitucionalização e o alargamento do Modelo de Apoio à Vida Independente a todo o território nacional representam uma transformação profunda na vida das pessoas com deficiência, ao permitir que deixem contextos institucionais e passem a viver na comunidade, com autonomia e controlo sobre as suas próprias escolhas. Estas medidas promovem a autodeterminação, o direito à vida independente e relações sociais mais significativas. Ao mesmo tempo, a prevenção da institucionalização, através da criação de oportunidades de inclusão nas comunidades, reduz o isolamento, fortalece redes de apoio locais e garante que cada pessoa possa desenvolver o seu projeto de vida em igualdade de oportunidades. O reforço do Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância, assegura respostas adequadas em todo o território, com impacto decisivo no desenvolvimento das crianças com deficiência, melhorando competências, autonomia futura e inclusão escolar e social. A revisão da Lei de Bases da Prevenção, Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência permite atualizar direitos e políticas à luz dos padrões internacionais de direitos humanos, tornando as respostas mais eficazes e alinhadas com uma abordagem centrada na pessoa. Em conjunto, estas medidas contribuem para quebrar ciclos de exclusão desde a infância e promover trajetórias de vida mais inclusivas. A inclusão de medidas específicas de proteção contra a violência e discriminação, com especial enfoque nas mulheres e raparigas com deficiência, reforça a segurança, a dignidade e a proteção de direitos fundamentais. A formação específica dos trabalhadores da administração pública em acessibilidade, comunicação inclusiva e direitos humanos melhora a qualidade do atendimento e reduz barreiras institucionais. A garantia de acesso equitativo à justiça assegura que as pessoas com deficiência possam defender os seus direitos em condições de igualdade, fortalecendo a confiança nas instituições e promovendo uma cidadania plena. Por fim, a integração da dimensão da deficiência na política externa e nos fóruns multilaterais reforça o compromisso do país com os direitos humanos a nível global. A acessibilidade universal nas mesas de voto e na informação eleitoral garante a participação política efetiva e a igualdade democrática. A promoção da acessibilidade em equipamentos culturais e desportivos públicos, bem como a implementação do Programa Nacional de Desporto para Todos, amplia o acesso ao lazer, à cultura e à atividade física, melhorando o bem-estar, a saúde e a participação social das pessoas com deficiência em todas as dimensões da vida. Por fim, a implementação do novo regime jurídico das acessibilidades constitui uma das principais metas desta Estratégia, visando impulsionar uma transformação estrutural nas atitudes e nos comportamentos das comunidades. ÁREA-CHAVE - EDUCAÇÃO Eixo de Impacto 3 - Educação Inclusiva e Aprendizagem ao Longo da Vida Em 2030, as pessoas com deficiência têm acesso a uma educação inclusiva e oportunidades de aprendizagem contínua, que lhes permitem desenvolver competências, alcançar o seu potencial e participar ativamente na sociedade e na economia do conhecimento. Linhas de Ação prioritárias: 1 - Acesso equitativo a uma educação inclusiva até ao final da escolaridade obrigatória 2 - Formação contínua dos profissionais da educação com vista a ação educativa inclusiva 3 - Melhoria das condições e mecanismos de transição para a vida pós-escolaridade obrigatória 4 - Acesso equitativo a uma educação inclusiva no Ensino Superior A educação é um dos fatores mais determinantes para o emprego, o rendimento e a participação social. Em Portugal, os jovens com deficiência continuam a apresentar uma maior taxa de abandono escolar. A Área-Chave “Educação” reforça o compromisso com práticas pedagógicas inclusivas, com a acessibilidade universal e digital no ensino superior e com a criação de oportunidades de requalificação para quem adquire deficiência ao longo da vida. A educação é, assim, afirmada como um direito ao longo da vida, e não como um privilégio condicionado pelas circunstâncias. A implementação de planos de acessibilidade e inclusão em todas as escolas do ensino básico e secundário garante que os alunos com deficiência tenham acesso a ambientes físicos seguros, materiais adaptados e estratégias pedagógicas ajustadas às suas necessidades. A articulação com as famílias e com os serviços sociais reforça o acompanhamento individual e cria uma rede de apoio mais consistente. Estas medidas promovem igualdade de oportunidades, maior participação nas atividades escolares e um sentimento de pertença, contribuindo para percursos educativos mais estáveis e positivos. A redução da taxa de abandono escolar precoce entre estudantes com deficiência, de 21 % para 10 %, representa um avanço significativo na inclusão educativa. Permanecer na escola aumenta as qualificações, melhora as perspetivas de emprego e reduz o risco de exclusão social e económica. Ao mesmo tempo, o alinhamento das plataformas digitais e dos portais académicos com princípios de acessibilidade e literacia em tecnologias de apoio assegura que os alunos possam aceder a conteúdos, avaliações e recursos formativos de forma autónoma, reforçando competências digitais essenciais para a vida académica e profissional. A inclusão de módulos obrigatórios sobre inclusão e deficiência na formação inicial e contínua de professores e de outros profissionais da educação melhora a capacidade de resposta das escolas à diversidade. Docentes mais preparados conseguem identificar necessidades específicas, aplicar metodologias inclusivas e criar ambientes de aprendizagem mais equitativos. Esta mudança cultural no sistema educativo reduz barreiras, combate preconceitos e promove expectativas mais elevadas em relação ao potencial dos alunos com deficiência. Por fim, a implementação de planos individuais de transição antes da conclusão da escolaridade obrigatória apoia os alunos na preparação para o ensino superior, formação profissional ou mercado de trabalho, tornando a passagem para a vida adulta mais estruturada e segura. A aplicação dos princípios de Desenho Universal da Aprendizagem e a garantia de plataformas digitais acessíveis no ensino superior asseguram que estudantes com deficiência possam participar plenamente na vida académica, desenvolver autonomia e alcançar qualificações que ampliam oportunidades de emprego, independência financeira e realização pessoal. ÁREA-CHAVE - EMPREGO E FORMAÇÃO Eixo de Impacto 4 - Igualdade no trabalho e Empoderamento Económico Em 2030, as pessoas com deficiência participam em condições de igualdade no mercado de trabalho, contribuindo para o crescimento económico e beneficiando de rendimentos, estabilidade e reconhecimento justos. Linhas de Ação prioritárias: 1 - Criação de condições promotoras da empregabilidade das pessoas com deficiência 2 - Reforço da formação e sensibilização de técnicos e empregadores 3 - Desenvolvimento de plataformas transversais de dados e indicadores sobre emprego inclusivo 4 - Promoção de campanhas de informação e planos de mentoria 5 - Empreendedorismo e emprego inclusivo no turismo acessível 6 - Trabalho interinstitucional e coerência técnica e uniformização terminológica As desigualdades socioeconómicas entre pessoas com e sem deficiência mantêm-se significativas. As pessoas com deficiência continuam mais expostas à pobreza e à exclusão do mercado de trabalho, revelando que a proteção social, embora essencial, não é, por si só, suficiente para garantir igualdade real de oportunidades. É necessário reduzir estas desigualdades, promovendo o emprego inclusivo, o empreendedorismo acessível, a adaptação dos locais de trabalho e a contratação pública inclusiva. O emprego é tratado não apenas como fonte de rendimento, mas como fator estruturante de dignidade, autonomia e inclusão social. A revisão do Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de outubro, alargando o seu alcance a 207.000 pessoas com deficiência, pode reforçar significativamente o acesso a medidas de apoio ao emprego e à qualificação. Paralelamente, o reforço das condições de acessibilidade na oferta formativa, abrangendo 61.000 pessoas na formação profissional, garante que mais cidadãos possam adquirir competências ajustadas às exigências do mercado de trabalho. Estas medidas aumentam a empregabilidade, reduzem barreiras no acesso à qualificação e criam oportunidades mais justas de integração profissional. A implementação de um projeto-piloto de resposta especializada e personalizada na área da reabilitação profissional e empregabilidade, ainda que direcionado a 400 pessoas numa fase inicial, permite desenvolver modelos inovadores e centrados na pessoa, com acompanhamento individualizado. A promoção do empreendedorismo inclusivo amplia alternativas ao emprego tradicional, incentivando a criação de negócios próprios e a autonomia económica. Em simultâneo, a garantia de adaptações no posto de trabalho e de medidas de flexibilidade laboral assegura condições adequadas ao desempenho profissional, aumentando a produtividade, o bem-estar e a permanência no emprego. A revisão da legislação sobre a contratação de pessoas com deficiência nos setores público e privado, contribui para percursos de carreira mais justos e sustentáveis. Estas mudanças combatem discriminações estruturais e valorizam o mérito e as competências. Por fim, a realização de 55 campanhas de informação e sensibilização sobre emprego, formação e recrutamento inclusivo ajuda a transformar mentalidades, reduzir preconceitos e incentivar entidades empregadoras a adotarem práticas mais inclusivas, promovendo uma sociedade mais equitativa e aberta à diversidade. A promoção do emprego é fundamental para a vida autónoma e independente das pessoas com deficiência, pois assegura rendimento próprio, estabilidade financeira e maior controlo sobre as decisões quotidianas, permitindo escolher onde e como viver e reduzir a dependência económica de terceiros ou de prestações sociais. Para além da dimensão económica, o trabalho reforça a autoestima, o reconhecimento social e o sentimento de utilidade, valorizando competências e capacidades. Em ambientes laborais inclusivos, com adaptações razoáveis, flexibilidade e oportunidades de progressão, o emprego promove também participação social, alarga redes de relacionamento e fortalece a emancipação, tornando-se um instrumento essencial para que cada pessoa desenvolva o seu projeto de vida com liberdade, segurança e autodeterminação. ÁREA-CHAVE - SAÚDE Eixo de Impacto 5 - Saúde, Reabilitação e Bem-Estar Em 2030, as pessoas com deficiência têm acesso equitativo a cuidados de saúde de qualidade, a serviços de reabilitação adequados e a tecnologias de apoio, permitindo-lhes uma vida mais saudável, ativa e autónoma em todo o território nacional. Linhas de Ação prioritárias: 1 - Comunicação acessível e sistemas de informação inclusivos 2 - Formação e capacitação dos profissionais de saúde para uma resposta inclusiva 3 - Melhoria dos processos de avaliação de incapacidade e do funcionamento das juntas médicas 4 - Cuidados integrados e de continuidade ao longo do ciclo de vida 5 - Promoção da saúde e prevenção da doença 6 - Desenvolvimento de parcerias estratégicas com universidades e centros de investigação O acesso equitativo a cuidados de saúde e reabilitação é condição essencial para a vida independente e para o exercício pleno dos direitos das pessoas com deficiência. Contudo, persistem desigualdades significativas: nem todas as unidades locais de saúde (ULS) e os hospitais cumprem integralmente os padrões de acessibilidade física e comunicacional. O Programa Modelo de Apoio à Vida Independente (2017) foi um marco importante, mas a sua cobertura permanece limitada, persistindo tempos de espera elevados para dispositivos de apoio e uma rede desigual de serviços de reabilitação comunitária. A Área-Chave “Saúde” propõe reforçar a acessibilidade no ambiente construído, expandir programas orientados para a autonomia, a segurança e a continuidade dos cuidados no domicílio e integrar a reabilitação nos cuidados de saúde locais, garantindo acesso equitativo e qualidade nos serviços prestados. A desagregação dos dados nos registos eletrónicos de saúde por tipo de deficiência, sexo e idade permite conhecer melhor as necessidades específicas da população e planear respostas mais adequadas, eficazes e equitativas. Com informação mais precisa, é possível reduzir desigualdades no acesso a cuidados e direcionar recursos onde são mais necessários. O cumprimento das normas de acessibilidade na telemedicina e na telereabilitação do SNS amplia o acesso a consultas e terapias, especialmente para quem tem mobilidade reduzida ou vive em zonas mais afastadas, promovendo continuidade de cuidados com maior comodidade e autonomia. O reforço da qualidade do atendimento, através de formação contínua dos profissionais de saúde em práticas inclusivas, comunicação acessível e direitos das pessoas com deficiência, contribui para serviços mais respeitadores e centrados na pessoa. A revisão da Tabela Nacional de Incapacidades e a digitalização dos processos das juntas médicas tornam os procedimentos mais transparentes, rápidos e justos, reduzindo burocracias e tempos de espera. Estas melhorias garantem reconhecimento adequado das necessidades e facilitam o acesso a apoios e prestações, diminuindo situações de desgaste físico e emocional. A garantia de trajetórias de apoio e cuidados integrados ao longo de todo o ciclo de vida assegura acompanhamento consistente desde a infância até à idade adulta e envelhecimento, evitando ruturas nos serviços. A criação e implementação de Bancos de Produtos de Apoio em todo o território facilita o acesso a equipamentos essenciais para a autonomia, como cadeiras de rodas ou tecnologias de apoio, reduzindo custos para as famílias. Por fim, a reabilitação de base comunitária e a acessibilidade da informação em saúde nos programas de literacia capacitam as pessoas com deficiência para tomar decisões informadas sobre a sua saúde, reforçando a independência, a participação ativa e a qualidade de vida. EIXO TRANSVERSAL - GOVERNAÇÃO, DADOS E PARTICIPAÇÃO SOCIAL Eixo Transversal de Impacto 6 - Governação, Dados e Participação Social Em 2030, Portugal dispõe de uma governação participativa, transparente e baseada em dados fiáveis, assegurando a corresponsabilidade das pessoas com deficiência na formulação, execução e monitorização das políticas públicas. Linhas de Ação prioritárias: 1 - Harmonização, atualização e interoperabilidade de dados estatísticos desagregados 2 - Monitorização contínua e avaliação sistemática, baseadas em evidência 3 - Participação sistemática das pessoas com deficiência e das suas organizações representativas na conceção, implementação e avaliação das políticas públicas A política de deficiência em Portugal continua condicionada pela fragmentação e pela escassez de dados desagregados por sexo, idade, tipo de deficiência e território. Esta limitação impede avaliações consistentes e sistemáticas, dificulta a aprendizagem institucional e compromete a formulação de políticas públicas baseadas em evidência. O Eixo Transversal de Impacto 6 - “Governação, Dados e Participação Social” prevê o reforço da atividade do Observatório da Deficiência e Direitos Humanos, como mecanismo permanente e independente, destinado a consolidar, analisar e publicar dados fiáveis. A publicação de relatórios e dados do Observatório num portal de dados abertos acessível, garante transparência e comparabilidade da informação. Este acesso aberto permite que investigadores, decisores políticos, organizações da sociedade civil e as próprias pessoas com deficiência possam analisar dados fiáveis e atualizados, contribuindo para diagnósticos mais rigorosos. O reforço das atribuições do Observatório da Deficiência e Direitos Humanos, enquanto organismo independente responsável pela publicação anual de indicadores, assegura continuidade, credibilidade e monitorização sistemática da evolução das políticas públicas. A integração de avaliações de impacto na deficiência nas principais políticas públicas e instrumentos orçamentais nacionais introduz uma análise preventiva dos efeitos das decisões governativas, permitindo corrigir desigualdades antes da sua consolidação. A criação de um Fórum Nacional anual da Deficiência e o reforço de mecanismos municipais de participação em articulação com os municípios robustece a participação direta das pessoas com deficiência na identificação de prioridades e na validação de dados qualitativos, enriquecendo a informação estatística com experiências concretas. Por fim, a implementação de um sistema de monitorização alinhado com o quadro europeu assegura coerência com metas internacionais e facilita a comparação de resultados, promovendo políticas mais eficazes, baseadas em evidência e orientadas para resultados mensuráveis. ÁREA-CHAVE - TERRITÓRIOS Eixo de Impacto 1 - Territórios, Habitação e Mobilidade Inclusivos Em 2030, as pessoas com deficiência vivem de forma autónoma e participam plenamente na comunidade, apoiadas por serviços acessíveis, habitação adaptada e transportes inclusivos que garantem mobilidade, segurança e autodeterminação. Linhas de Ação prioritárias: 1 - Acessibilidade universal como motor de competitividade territorial 2 - Mobilidade e energia sustentáveis ao serviço da inclusão 3 - Turismo acessível como vetor de desenvolvimento económico e social 4 - Cooperação Estado-Municípios na implementação das medidas A qualidade de vida das pessoas com deficiência depende significativamente da inclusão nos territórios, designadamente nos espaços físicos, na habitação e nos transportes. Persistem desigualdades entre regiões e municípios, agravadas pela ausência de planos municipais integrados de acessibilidade. A habitação acessível, a mobilidade sustentável e a reabilitação inclusiva são determinantes para a autonomia e a vida independente. Problemas como a pobreza energética, o envelhecimento do edificado e a escassez de transportes adaptados afetam de forma desproporcional as pessoas com deficiência, comprometendo a coesão social e territorial. A Área-Chave “Territórios” visa promover ambientes físicos e digitais acessíveis, habitação adaptada e segura e sistemas de transporte inclusivos, garantindo autonomia, segurança e participação plena em todo território nacional. As ações previstas promovem a integração da perspetiva da deficiência nas estratégias de desenvolvimento local e nos planos de coesão territorial, garantindo que as decisões municipais possam considerar as necessidades das pessoas com deficiência desde a fase de planeamento. A aplicação generalizada de normas de acessibilidade em espaços e edifícios públicos, transportes e serviços digitais assegura maior autonomia, segurança e igualdade no acesso a serviços essenciais. A inclusão de medidas específicas de redução de riscos de catástrofes nos planos municipais, com participação ativa das pessoas com deficiência, reforça a proteção, a capacidade de resposta e a resiliência das comunidades, reduzindo vulnerabilidades em situações de emergência, como as que vivemos recentemente. Paralelamente, a adaptação de habitações com soluções de acessibilidade e eficiência energética permite melhorar significativamente a qualidade de vida, o conforto e a independência, reduzindo simultaneamente custos energéticos. O cumprimento dos princípios de desenho universal em novos empreendimentos de habitação pública, projetos de requalificação urbana e espaços públicos, bem como a garantia de acessibilidade universal nos transportes públicos, cria ambientes inclusivos que beneficiam toda a população. Por fim, a certificação de entidades e centros históricos segundo a Norma Portuguesa ISO 21902:2022, com itinerários turísticos acessíveis, promove a inclusão no turismo, dinamiza a economia local e reforça a imagem de territórios mais justos, acolhedores e preparados para todos. Objetivos, Medidas e Entidades

ODS/ Agenda 2030	Linha de Ação Prioritária	Objetivo Geral	Objetivo Operacional	Medidas	Resultado Esperado da Estratégia (2030)	Áreas Governativas Responsáveis	Áreas Governativas Envolvidas	Entidades Responsáveis	Entidades Envolvidas
3, 4, 10, 11, 16	1. Acessibilidade universal como motor de competitividade territorial	1. Promover territórios inclusivos e competitivos através da integração transversal da acessibilidade universal no planeamento urbano, na habitação, nos serviços públicos e nos sistemas de transporte	1. Apoiar a habitação acessível, sustentável e de qualidade, para bairros mais inclusivos, justos e acessíveis.	1. Sensibilização e capacitação dos municípios portugueses, para participarem em projetos do New European Bauhaus, para transformar bairros e espaços urbanos em locais mais sustentáveis, inclusivos e de qualidade (sessões de informação, webinares, comunicação direta com município e associações regionais, workshops temáticos, sessões de mentoria com especialistas NEB europeus)	Bairros inclusivos, sustentáveis e com qualidade na habitação pública, que respondam às necessidades das pessoas com deficiência	MIH		IHRU	IHRU Municípios
				2. Disponibilização de apoio financeiro para adaptação de habitações no âmbito do Programa 1.º Direito (DL 37/2018)		MIH		IHRU	IHRU Municípios
				3. Sensibilizar os municípios para a inserção nos seus Regulamentos Municipais de Habitação de critérios de majoração para atribuição a pessoas com deficiência		MIH		IHRU	IHRU Municípios
				4. Estudo sobre casas adaptadas para pessoas com deficiência existentes no parque habitacional e no dos municípios		MIH		IHRU	IHRU Municípios
3, 4, 10, 11, 16	1. Acessibilidade universal como motor de competitividade territorial	1. Promover territórios inclusivos e competitivos através da integração transversal da acessibilidade universal no planeamento urbano, na habitação, nos serviços públicos e nos sistemas de transporte	2. Garantir o aumento do número de habitações acessíveis, através da aplicação uniforme do regime jurídico da acessibilidade	5. Elaboração de manual técnico de aplicação relativo ao regime jurídico da acessibilidade (revisão do DL 163/2006)	Cumprimento dos critérios de acessibilidade em todos os novos empreendimentos de habitação pública e projetos de requalificação urbana e espaço público, bem como garantia de acessibilidade universal dos transportes públicos	MTSSS	MIH	IDiPD	Ordem dos Arquitetos e Ordem dos Engenheiros
3, 4, 10, 11, 16	1. Acessibilidade universal como motor de competitividade territorial	1. Promover territórios inclusivos e competitivos através da integração transversal da acessibilidade universal no planeamento urbano, na habitação, nos serviços públicos e nos sistemas de transporte	3. Garantir acessibilidade universal nos serviços públicos, promovendo simultaneamente a inclusão digital e inovação territorial	6. Criação de ferramenta digital de autoavaliação da acessibilidade em edifícios públicos	Aplicação, em todos os Municípios, de normas de acessibilidade nos espaços e edifícios públicos, transportes e serviços digitais, em articulação com as entidades da Administração Central, autoridades de transporte e operadores públicos e privados	MTSSS		IDiPD	II
				7. Criação do Guia Nacional de Comunicação Acessível (linguagem clara, leitura fácil, acessibilidade digital)		MTSSS	MARE	IDiPD	ARTE ONGPD
			4. Garantir sistemas de transporte inclusivos	8. Eliminação de obstáculos físicos em paragens, cais, estações e interfaces dos transportes públicos		MIH		IMT	Em avaliação
				9. Informação Universal (disponível a todos) nos interfaces e aplicações digitais nas redes de transportes dos nós urbanos TEN-T		MIH		IMT	Em avaliação
				10. Capacitação de trabalhadores dos transportes públicos, em acessibilidade e comunicação inclusiva		MIH		IMT	Em avaliação
3, 4, 10, 11, 16	1. Acessibilidade universal como motor de competitividade territorial	1. Promover territórios inclusivos e competitivos através da integração transversal da acessibilidade universal no planeamento urbano, na habitação, nos serviços públicos e nos sistemas de transporte	4. Garantir sistemas de transporte inclusivos	11. Implementação de Serviços de Transporte a Pedido/Flexível	Sistema de transporte a pedido, suportado por uma plataforma informática funcional	MAEN	MIH	ApC	IMT AD&C
3, 4, 10, 11, 16			4. Garantir sistemas de transporte inclusivos	12. Aquisição de veículos 100 % elétricos por parte de IPSS e Entidades Privadas sem fins lucrativos	Aquisição de 417 veículos elétricos de 9 lugares por parte de IPSS e Entidades Privadas sem fins lucrativos	MAEN	MIH	ApC	IMT AD&C
10, 11	2. Mobilidade e energia sustentáveis ao serviço da inclusão	2. Assegurar sistemas de mobilidade e energia sustentáveis e acessíveis, que reduzam desigualdades e promovam a autonomia das pessoas com deficiência em todo o território	5. Modernizar e integrar os sistemas de informação na área da deficiência, através da atualização da BdrSAPA, assegurando a interoperabilidade e a disponibilização de consulta do estado dos processos	13. Atualização da BdrSAPA/ 2.ª fase da BdrSAPA/interoperabilidade com a PEM/possibilidade de consulta de processos por particulares	Integração da perspetiva da deficiência nas estratégias de desenvolvimento local e planos de coesão territorial de acordo com as orientações nacionais comuns e as especificidades territoriais de cada município	MTSSS		IDiPD	II
10, 11	2. Mobilidade e energia sustentáveis ao serviço da inclusão	2. Assegurar sistemas de mobilidade e energia sustentáveis e acessíveis, que reduzam desigualdades e promovam a autonomia das pessoas com deficiência em todo o território	6. Melhorar a informação sobre os programas existentes de combate à pobreza energética, ultrapassando dificuldades na burocracia associada e o desconhecimento das ajudas existentes	14. Capacitação dos 112 “Espaços Energia” (ADENE), com recursos informativos e pedagógicos, permitindo maior acesso a conteúdos relacionados com a transição energética e as medidas de política em vigor com efeitos práticos na melhoria das condições de vida das pessoas com deficiência - riscos ambientais, ação climática, transição energética, descarbonização, energias limpas, mobilidade suave, transportes de “emissões zero”	Integração da perspetiva da deficiência nas estratégias de desenvolvimento local e planos de coesão territorial de acordo com as orientações nacionais comuns e as especificidades territoriais de cada município	MAEN	MIH	ADENE	ADENE
10, 11	3. Turismo acessível como vetor de desenvolvimento económico e social	3. Consolidar o turismo acessível como eixo estratégico de desenvolvimento económico sustentável, promovendo a inclusão, a inovação e a valorização territorial	7. Desenvolver territórios turísticos acessíveis e inclusivos, promovendo a acessibilidade física e comunicacional como fator de competitividade territorial	15. Certificação pela Norma Portuguesa ISO 21902:2022 de entidades públicas e privadas gestoras de recursos turísticos	Certificação nos termos da Norma Portuguesa ISO 21902:2022 de 25 entidades públicas e privadas e de 30 centros históricos com itinerários turísticos acessíveis	MECT		Turismo de Portugal, IP	Empresas de Certificação, IPQ, IPAC
10, 11				16. Valorização de 30 centros históricos através da implementação de itinerários turísticos acessíveis		MECT	MJCD	Turismo de Portugal, IP	Museus e Monumentos de Portugal, EP
10, 11, 16	4. Cooperação Estado-Municípios na implementação das medidas	4. Reforçar a governação colaborativa entre o Estado e a Administração Local, para garantir a implementação eficaz, articulada e territorialmente equilibrada das políticas de inclusão das PD	8. Integrar a perspetiva da deficiência nas políticas locais de proteção civil, reforçando a resiliência das comunidades e a redução do risco de catástrofes	17. Garantir a participação efetiva na comissão municipal de proteção civil de pessoas com deficiência e/organizações representativas de pessoas com deficiência presentes no território	Integração de medidas de redução do risco de catástrofes sensíveis à deficiência, nos instrumentos municipais de proteção civil, que assegurem a participação das pessoas com deficiência	MAI	MTSSS MECT	Municípios ANEPC	IDiPD ONGPD
10, 11, 16				18. Garantir a incorporação, no Sistema de Informação Geográfica Municipal, de dados anonimizados sobre pessoas com deficiência, exclusivamente para fins de planeamento e redução do risco de catástrofes, em conformidade com a legislação de proteção de dados		MAI MTSSS		Municípios IDiPD	ANEPC ONGPD
10, 11, 14	4. Cooperação Estado-Municípios na implementação das medidas	4. Reforçar a governação colaborativa entre o Estado e a Administração Local, para garantir a implementação eficaz, articulada e territorialmente equilibrada das políticas de inclusão das PD	8. Integrar a perspetiva da deficiência nas políticas locais de proteção civil, reforçando a resiliência das comunidades e a redução do risco de catástrofes	19. Desenvolver referencial de formação para a inclusão das pessoas com deficiência na redução do risco de catástrofes	Integração de medidas de redução do risco de catástrofes sensíveis à deficiência, nos instrumentos municipais de proteção civil, que assegurem a participação das pessoas com deficiência	MAI MTSSS		IDiPD ANEPC	ONGPD
10, 11, 14				20. Criar documento sobre medidas de autoproteção dirigido às pessoas com deficiência		MAI MTSSS		IDiPD ANEPC	ONGPD

Indicadores, Metas e Orçamentação

Medidas	Indicadores	Meta 2026	Meta 2027	Meta 2028	Meta 2029	Meta 2030	Fonte de Financiamento	Dotação Orçamental
1.1. Sensibilização e capacitação dos municípios portugueses, para participarem em projetos do New European Bauhaus, para transformar bairros e espaços urbanos em locais mais sustentáveis, inclusivos e de qualidade (sessões de informação, webinares, comunicação direta com município e associações regionais, workshops temáticos, sessões de mentoria com especialistas NEB europeus)	N.º de municípios envolvidos				50 % do total de municípios envolvidos	80 % do total de municípios envolvidos	Financiamento nacional	1.000.000 €
2. Disponibilização de apoio financeiro para adaptação de habitações no âmbito do Programa 1.º Direito (DL 37/2018)	N.º de projetos aprovados/ano N.º de adaptações concluídas				50 % do total de municípios envolvidos	≥90 % de projetos submetidos aprovados ≥90 % das adaptações concluídas	Financiamento nacional	5.000.000 €
3. Sensibilizar os municípios para a inserção nos seus Regulamentos Municipais de Habitação de critérios de majoração para atribuição a pessoas com deficiência	N.º de regulamentos com critérios de majoração para pessoas com deficiência					> 80 % do total	N/A	N/A
4. Estudo sobre casas adaptadas para pessoas com deficiência existentes no parque habitacional e no dos municípios	Relatório		dezembro				N/A	N/A
5. Elaboração de manual técnico de aplicação relativo ao regime jurídico da acessibilidade (revisão do DL 163/2006)	Publicação de manual técnico de aplicação relativo ao regime jurídico da acessibilidade (revisão do DL 163/2006)			dezembro			Financiamento nacional	200.000 €
6. Criação de ferramenta digital de autoavaliação da acessibilidade em edifícios públicos	Criação de módulo, na plataforma de serviços, para as entidades públicas registarem informação sobre a acessibilidade dos edifícios que gerem e sua disponibilização pública				dezembro		Financiamento nacional	250.000 €
7. Criação do Guia Nacional de Comunicação Acessível (linguagem clara, leitura fácil, acessibilidade digital)	Publicação de Guia Nacional de Comunicação Acessível			dezembro			Financiamento nacional	200.000 €
8. Eliminação de obstáculos físicos em paragens, cais, estações e interfaces dos transportes públicos	% de paragens/cais/ estações/interfaces com percurso acessível porta-a-plataforma % de execução financeira dos avisos do Fundo para a Mobilidade e Transportes N.º de interfaces com piso/táteis de alerta e orientação instalados (com norma técnica aplicável)	Criação de avisos do Fundo para a Mobilidade e Transportes				≥80 % de paragens/cais/estações/ interfaces conformes ≥90 % de execução financeira 90 % de interfaces com piso/taéis de alerta e orientação instalados	Em avaliação	Em avaliação
9. Informação Universal (disponível a todos) nos interfaces e aplicações digitais nas redes de transportes dos nós urbanos TEN-T	% de interfaces e aplicações digitais com informação acessível nas redes de transportes dos nós urbanos TEN-T	Criação de avisos do Fundo para a Mobilidade e Transportes				95 % de informação acessível nas interfaces e nas aplicações digitais	Em avaliação	Em avaliação
10. Capacitação de trabalhadores dos transportes públicos, em acessibilidade e comunicação inclusiva	% de motoristas de transportes públicos com formação em acessibilidade % de trabalhadores/as com funções de atendimento com formação em acessibilidade e comunicação inclusiva	Criação de avisos do Fundo para a Mobilidade e Transportes				>80 % dos motoristas de transportes pú- blicos formados (mínimo 7h de formação) >90 % das pessoas com funções de atendimento ao público formadas (mínimo 14h de formação)	N/A	N/A
11. Implementação de Serviços de Transporte a Pedido/Flexível	N.º de projetos financiados				16	41 (previstos para 2032)	Plano Social para o Clima 2026-2032	31.637.759€
12. Aquisição de veículos 100 % elétricos por parte de IPSS e Entidades Privadas sem fins lucrativos	N.º de veículos elétricos					417 (714 em 2032)	Plano Social para o Clima 2026-2032	35.305.569 €
13. Atualização da BdrSAPA/ 2.ª fase da BdrSAPA/interoperabilidade com a PEM/possibilidade de consulta de processos por particulares	Atualização BdRSAPA		dezembro				Financiamento nacional	300.000 €
14. Capacitação dos 112 “Espaços Energia” (ADENE), com recursos informativos e pedagógicos, permitindo maior acesso a conteúdos relacionados com a transição energética e as medidas de política em vigor com efeitos práticos na melhoria das condições de vida das pessoas com deficiência - riscos ambientais, ação climática, transição energética, descarbonização, energias limpas, mobilidade suave, transportes de “emissões zero”	N.º de “Espaços Energia” com recursos e preparação dos trabalhadores para a comunicação de assuntos relacionados com a transição energética, descarbonização, apoios à melhoria do conforto térmico/reabilitação energética das habitações, mobilidade elétrica				22 espaços	112 espaços (previstos para 2032)	Plano Social para o Clima 2026-2032	17.700.000€
15. Certificação pela Norma Portuguesa ISO 21902:2022 de entidades públicas e privadas gestoras de recursos turísticos	N.º Entidades Certificadas		8	8	9	25	Receitas próprias	1.000.000 €
16. Valorização de 30 centros históricos através da implementação de itinerários turísticos acessíveis	N.º Centros Históricos com itinerários turísticos acessíveis		10	10	10	30	Receitas próprias	2.500.000 €
17. Garantir a participação efetiva na comissão municipal de proteção civil de pessoas com deficiência e/organizações representativas de pessoas com deficiência presentes no território	% de comissões municipais de proteção civil que integrem pessoas com deficiência e/ou organizações representativas de pessoas com deficiência	> 10 %	> 20 %	> 40 %	> 60 %	> 80 %	N/A	N/A
18. Garantir a incorporação, no Sistema de Informação Geográfica Municipal, de dados anonimizados sobre pessoas com deficiência, exclusivamente para fins de planeamento e redução do risco de catástrofes, em conformidade com a legislação de proteção de dados	% de municípios que incorporaram no Sistema de Informação Geográfica Municipal, dados anonimizados sobre pessoas com deficiência, exclusivamente para fins de planeamento e redução do risco de catástrofes, em conformidade com a legislação de proteção de dados		> 5 %	> 15 %	> 35 %	> 50 %	N/A	N/A
19. Desenvolver referencial de formação para a inclusão das pessoas com deficiência na redução do risco de catástrofes	Referencial elaborado			dezembro			N/A	N/A
20. Criar documento sobre medidas de autoproteção dirigido às pessoas com deficiência	Documento elaborado	dezembro					N/A	N/A

ÁREA-CHAVE - CIDADANIA Eixo de Impacto 2 - Participação Plena e Vida Independente Em 2030, as pessoas com deficiência exercem a sua cidadania, participando na vida política, cívica e cultural em igualdade de condições. Têm acesso a processos eleitorais, sistemas de justiça e mecanismos de proteção inclusivos, bem como a oportunidades iguais na cultura, no desporto, no lazer e no turismo, contribuindo para uma sociedade mais justa, participativa e livre de barreiras. Linhas de Ação prioritárias: 1 - Vida independente e autonomia 2 - Inclusão na justiça e comunicação acessível 3 - Participação cívica e cidadania ativa 4 - Acessibilidade digital e tecnológica Apesar dos progressos legislativos, as pessoas com deficiência continuam a enfrentar obstáculos à participação cívica e política. Persistem falhas na acessibilidade das mesas de voto, na disponibilização de informação eleitoral em formatos acessíveis e na representação efetiva das pessoas com deficiência, em toda a sua diversidade, em espaços de decisão pública. No sistema de justiça, a escassez de intérpretes e de formação especializada limita o acesso equitativo. A igualdade no acesso à cultura, ao desporto, ao lazer e ao turismo também permanece condicionada por barreiras físicas, digitais e comunicacionais. A Área-Chave “Cidadania” propõe consolidar políticas que assegurem o exercício pleno da cidadania, o apoio às famílias e aos cuidadores informais, e a promoção de serviços de proximidade. O objetivo é garantir igualdade de oportunidades, e inclusão ativa e não discriminação em todas as dimensões da vida social e comunitária, assegurando o reconhecimento e a valorização da diversidade. A elaboração de um Plano de Desinstitucionalização e o alargamento do Modelo de Apoio à Vida Independente a todo o território nacional representam uma transformação profunda na vida das pessoas com deficiência, ao permitir que deixem contextos institucionais e passem a viver na comunidade, com autonomia e controlo sobre as suas próprias escolhas. Estas medidas promovem a autodeterminação, o direito à vida independente e relações sociais mais significativas. Ao mesmo tempo, a prevenção da institucionalização, através da criação de oportunidades de inclusão nas comunidades, reduz o isolamento, fortalece redes de apoio locais e garante que cada pessoa possa desenvolver o seu projeto de vida em igualdade de oportunidades. O reforço do Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância, assegura respostas adequadas em todo o território, com impacto decisivo no desenvolvimento das crianças com deficiência, melhorando competências, autonomia futura e inclusão escolar e social. A revisão da Lei de Bases da Prevenção, Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência permite atualizar direitos e políticas à luz dos padrões internacionais de direitos humanos, tornando as respostas mais eficazes e alinhadas com uma abordagem centrada na pessoa. Em conjunto, estas medidas contribuem para quebrar ciclos de exclusão desde a infância e promover trajetórias de vida mais inclusivas. A inclusão de medidas específicas de proteção contra a violência e discriminação, com especial enfoque nas mulheres e raparigas com deficiência, reforça a segurança, a dignidade e a proteção de direitos fundamentais. A formação específica dos trabalhadores da administração pública em acessibilidade, comunicação inclusiva e direitos humanos melhora a qualidade do atendimento e reduz barreiras institucionais. A garantia de acesso equitativo à justiça assegura que as pessoas com deficiência possam defender os seus direitos em condições de igualdade, fortalecendo a confiança nas instituições e promovendo uma cidadania plena. Por fim, a integração da dimensão da deficiência na política externa e nos fóruns multilaterais reforça o compromisso do país com os direitos humanos a nível global. A acessibilidade universal nas mesas de voto e na informação eleitoral garante a participação política efetiva e a igualdade democrática. A promoção da acessibilidade em equipamentos culturais e desportivos públicos, bem como a implementação do Programa Nacional de Desporto para Todos, amplia o acesso ao lazer, à cultura e à atividade física, melhorando o bem-estar, a saúde e a participação social das pessoas com deficiência em todas as dimensões da vida. Por fim, a implementação do novo regime jurídico das acessibilidades constitui uma das principais metas desta Estratégia, visando impulsionar uma transformação estrutural nas atitudes e nos comportamentos das comunidades. Objetivos, Medidas e Entidades

ODS/Agenda 2030	Linha de Ação Prioritária	Objetivo geral2	Objetivo Operacional	Medidas	Resultado Esperado da Estratégia (2030)	Áreas Governativas Responsáveis	Áreas Governativas Envolvidas	Entidades Responsáveis	Entidades Envolvidas
3, 8, 10, 11	1. Vida independente e autonomia	1. Assegurar condições estruturais, territoriais e financeiras que permitam às pessoas com deficiência viver de forma autónoma, com respostas sociais modernas, apoios personalizados e intervenção precoce eficaz	1. Promover a vida independente, assegurando a transição progressiva das pessoas com deficiência para contextos comunitários, tendo como referência o Plano de Desinstitucionalização	1.Realização de estudo de caracterização das pessoas com deficiência residentes em instituições, que suporte o Plano de Desinstitucionalização das pessoas com deficiência	Plano de Desinstitucionalização que assegure a transição progressiva das pessoas para contextos na comunidade, promotores da vida independente	MTSSS		IDiPD ISS	IDiPD ISS II Academia
			2. Desenvolvimento de um sistema de recolha de dados sobre as pessoas com deficiência residentes em instituições, construído de forma a assegurar a monitorização da implementação do Plano de Desinstitucionalização e acompanhar as transições para contextos comunitários			MTSSS		IDiPD ISS	IDiPD ISS II Academia
			3. Elaboração sistemática de planos de transição individualizados (PTI) de contextos institucionais para contextos comunitários das pessoas com deficiência residentes em instituições			MTSSS		IDiPD ISS	ISS IPSS
3, 8, 10, 11	1. Vida independente e autonomia	1. Assegurar condições estruturais, territoriais e financeiras que permitam às pessoas com deficiência viver de forma autónoma, com respostas sociais modernas, apoios personalizados e intervenção precoce eficaz	1. Promover a vida independente, assegurando a transição progressiva das pessoas com deficiência para contextos comunitários, tendo como referência o Plano de Desinstitucionalização	4. Elaboração do Plano de Desinstitucionalização que responda às perspetivas das pessoas com deficiência e as suas escolhas, com calendário e metas claras, orçamentos e redefinição das respostas de apoio existentes	Plano de Desinstitucionalização que assegure a transição progressiva das pessoas para contextos na comunidade, promotores da vida independente	MTSSS		IDiPD ISS	IDiPD; ISS; CONFECOOP; CNIS; UMP; UMuP; Academia; DGSSS
				5. Implementação do Plano de Desinstitucionalização das pessoas com deficiência		MTSSS		IDiPD ISS	IDiPD; ISS; CONFECOOP; CNIS; UMP; UMuP; Academia; DGSSS
				6. Divulgação nacional e acompanhamento do Plano Nacional para a Promoção da Desinstitucionalização		MTSSS		IDiPD ISS	IDiPD Academia
3, 8, 10, 11	1. Vida independente e autonomia	1. Assegurar condições estruturais, territoriais e financeiras que permitam às pessoas com deficiência viver de forma autónoma, com respostas sociais modernas, apoios personalizados e intervenção precoce eficaz	2. Garantir respostas de Intervenção Precoce na Infância que sejam atempadas, integradas, centradas na família e equitativas em todo o território, promovendo o desenvolvimento, a participação e a autonomia das crianças com deficiência ou com risco de atraso no desenvolvimento	7. Aumento da qualificação da intervenção no âmbito do SNIPI	Garantia de que o Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância responde às necessidades identificadas como prioritárias em todo o território nacional	MTSSS	MS MECI	ISS	DGE DGS IDiPD
				8. Aumento da capacidade de resposta do SNIPI		MTSSS	MS MECI	ISS	DGE DGS IDiPD
				8. Aumento da capacidade de resposta do SNIPI		MTSSS	MS MECI	ISS	DGE DGS IDiPD
				9. Reforço da colaboração e articulação entre as áreas governativas da segurança social, saúde e educação no âmbito do SNIPI		MTSSS	MS MECI	ULS	DE-SNS DGE DGS ACSS
3, 8, 10, 11	1. Vida independente e autonomia	1. Assegurar condições estruturais, territoriais e financeiras que permitam às pessoas com deficiência viver de forma autónoma, com respostas sociais modernas, apoios personalizados e intervenção precoce eficaz	3. Garantir a existência de respostas na comunidade para as pessoas com deficiência, em todo o território nacional, promotoras da sua autonomia e potencialidades, que previnam a institucionalização	10. Aumento das oportunidades de descanso do cuidador, apoiando as famílias no processo de inclusão das pessoas com deficiência	Garantia da prevenção da institucionalização mediante a criação de oportunidades de inclusão nas comunidades	MTSSS		ISS	ISS IDiPD IPSS
				11. Aumento dos serviços de apoio domiciliário para pessoas com deficiência nas comunidades, através da requalificação da resposta SAD (Projetos piloto SAD+Saúde que integra cuidados domiciliários e cuidados de saúde e reabilitação)		MTSSS		ISS	ISS IDiPD IPSS
				12. Revisão da legislação relativa ao CACI		MTSSS		MTSSS	MTSSS
				13. Aumento o n.º de vagas em CACI, introduzindo uma metodologia mais flexível e centrada na pessoa, visando a sua progressiva inclusão em serviços e atividades na comunidade		MTSSS		ISS	ISS IPSSS
3, 8, 10, 11	1. Vida independente e autonomia	1. Assegurar condições estruturais, territoriais e financeiras que permitam às pessoas com deficiência viver de forma autónoma, com respostas sociais modernas, apoios personalizados e intervenção precoce eficaz	3. Garantir a existência de respostas na comunidade para as pessoas com deficiência, em todo o território nacional, promotoras da sua autonomia e potencialidades, que previnam a institucionalização	14. Desenvolvimento de ações de formação dos trabalhadores, dirigentes, e voluntários das instituições, visando a disseminação da metodologia de intervenção centrada na pessoa e nos seus direitos, participação e autonomia	Garantia da prevenção da institucionalização mediante a criação de oportunidades de inclusão nas comunidades	MTSSS		IDiPD ISS	IDiPD ISS IPSS Academia
3, 8, 10, 11	1. Vida independente e autonomia			15. Reforço da capacitação das entidades promotoras de voluntariado, assegurando condições para a participação das pessoas com deficiência em programas de voluntariado em igualdade de oportunidades		MTSSS		CASES IDiPD	CPV ONGPD
				16. Implementação de campanha nacional de sensibilização, com foco na valorização das pessoas com deficiência enquanto agentes ativos de transformação social		MTSSS		CASES IDiPD	ERC ONGPD
				17. Promoção programas de voluntariado para pessoas com deficiência		MTSSS		IDiPD CASES	IPSS CASES
3, 8, 10, 11	1. Vida independente e autonomia	1. Assegurar condições estruturais, territoriais e financeiras que permitam às pessoas com deficiência viver de forma autónoma, com respostas sociais modernas, apoios personalizados e intervenção precoce eficaz	3. Garantir a existência de respostas na comunidade para as pessoas com deficiência, em todo o território nacional, promotoras da sua autonomia e potencialidades, que previnam a institucionalização	18. Garantia da manutenção e continuidade do financiamento dos CAVI existentes, reforçando a estabilidade e sustentabilidade do seu funcionamento em todo o território nacional	Alargamento do Modelo de Vida Independente a todo o território nacional, suportando os CAVI existentes e promovendo o aumento das pessoas apoiadas, a formação de assistentes pessoais e o acompanhamento técnico local	MTSSS		ISS IDiPD	ISS IDiPD CAVI
				19. Abrangência de 40 % das pessoas com deficiência em lista de espera em CAVI/SAVI, garantindo apoio na comunidade e evitando a sua institucionalização		MTSSS		ISS IDiPD	ISS IDiPD CAVI
				20. Revisão do enquadramento legal do MAVI com vista ao alargamento da natureza jurídica das entidades que podem desenvolver CAVI		MTSSS		DGSSS IDiPD	IDiPD
				21. Formação de Assistentes Pessoais, assente no Sistema Nacional de Qualificações, através da celebração de acordos de cooperação com entidades formadoras		MTSSS		IEFP outras entidades formadoras	ISS IDiPD CAVI
				22. Monitorização do grau de satisfação dos destinatários do MAVI, visando a produção de orientações que melhorem os serviços prestados		MTSSS		ISS IDiPD	ISS IDiPD CAVI
3, 8, 10, 11	1. Vida independente e autonomia	1. Assegurar condições estruturais, territoriais e financeiras que permitam às pessoas com deficiência viver de forma autónoma, com respostas sociais modernas, apoios personalizados e intervenção precoce eficaz	3. Garantir a existência de respostas na comunidade para as pessoas com deficiência, em todo o território nacional, promotoras da sua autonomia e potencialidades, que previnam a institucionalização	23. Reforço do acompanhamento técnico e operacional dos CAVI	Alargamento do Modelo de Vida Independente a todo o território nacional, suportando os CAVI existentes e promovendo o aumento das pessoas apoiadas, a formação de assistentes pessoais e o acompanhamento técnico local	MTSSS		ISS IDiPD	ISS IDiPD CAVI
				24. Promoção de formação e investigação aplicada ao MAVI		MTSSS		ISS, IDiPD Academia	ISS, IDiPD CAVI Academia
				25. Criação de mecanismos formais de avaliação e monitorização do MAVI		MTSSS		ISS, IDiPD Academia	ISS, IDiPD CAVI Academia
10, 16	2. Inclusão na justiça e comunicação acessível	2. Garantir o acesso equitativo à justiça e à proteção jurídica, reforçando quadros legais, prevenção da violência, comunicação inclusiva e formação dos profissionais da administração pública	4. Atualizar e reforçar o quadro legal de promoção e proteção dos direitos das pessoas com deficiência, assegurando a sua coerência com a CDPD e com a legislação europeia	26. Alteração à Lei de Bases da Prevenção, Reabilitação e Integração das Pessoas com deficiência	Revisão da Lei de Bases da Prevenção, Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência	MTSSS	MS MECI MJ	IDiPD	ISS IDiPD DGSSS Academia
10, 16	2. Inclusão na justiça e comunicação acessível	2. Garantir o acesso equitativo à justiça e à proteção jurídica, reforçando quadros legais, prevenção da violência, comunicação inclusiva e formação dos profissionais da administração pública	5. Sensibilizar e capacitar públicos estratégicos - capacitação de técnicos de juventude e movimento associativo juvenil e estudantil para as condições de exercício de direitos das pessoas com deficiência, eliminação de fatores de discriminação e promoção de medidas de diferenciação positiva	27. Realização de ações de sensibilização/formação dirigidas a técnicos de juventude e movimento associativo juvenil e estudantil para as condições de exercício de direitos das pessoas com deficiência, eliminação de fatores de discriminação e promoção de medidas de diferenciação positiva	Inclusão, em todos os planos de prevenção e resposta à violência e discriminação, de medidas específicas na proteção das pessoas com deficiência com enfoque nas mulheres e raparigas com deficiência	MTSSS	MCJD	IDiPD	IPDJ
10, 16	2. Inclusão na justiça e comunicação acessível	2. Garantir o acesso equitativo à justiça e à proteção jurídica, reforçando quadros legais, prevenção da violência, comunicação inclusiva e formação dos profissionais da administração pública	6. Desenvolver e implementar medidas específicas para prevenir e combater todas as formas de violência, discriminação contra pessoas com deficiência, com especial atenção às meninas e mulheres, incluindo a recolha e monitorização de dados acerca do fenómeno	28. Garantia das acessibilidades físicas e de comunicação na rede de Casas Abrigo e nos Gabinetes de Apoio à Vítima	Inclusão, em todos os planos de prevenção e resposta à violência e discriminação, de medidas específicas na proteção das pessoas com deficiência com enfoque nas mulheres e raparigas com deficiência	MTSSS MJ MAI MCJD	MS PCM MARE	IDiPD CIG DGPJ SGMAI	PSP; GNR; DGS; PJ, ONGPD, DGS; PGR; DGAJ; DGRSP
				29. Conceção e disponibilização de Caderno de denúncias/queixas de violência em formato acessível		MTSSS MJ MAI MCJD	MS PCM MARE	IDiPD CIG DGPJ SGMAI	PSP; GNR; DGS; PJ, ONGPD, DGS; PGR; DGAJ; DGRSP
				30. Publicação de Guia de recomendações para a prevenção e intervenção na violência contra pessoas com deficiência		MTSSS MJ MAI MCJD	MS PCM MARE	IDiPD CIG DGPJ SGMAI	PSP; GNR; DGS; PJ, ONGPD, DGS; PGR; DGAJ; DGRSP
				31. Desenvolvimento de referenciais de formação para públicos estratégicos, co construídos com profissionais de referência e ONGPD, e orientados para a resposta em contexto de violência (prevenção e intervenção)		MTSSS MJ MAI MCJD	MS PCM MARE	IDiPD CIG DGPJ SGMAI	PSP; GNR; DGS; PJ, ONGPD, DGS; PGR; DGAJ; DGRSP
				32. Estabelecimento de metodologia de recolha e reporte de dados desagregados por género e deficiência (e outras variáveis relevantes), garantindo confidencialidade e comparabilidade entre serviços		MTSSS MAI MCJD	MS PCM MARE MJ	IDiPD CIG DGPJ SGMAI	PSP; GNR; DGS; PJ, ONGPD, DGS; DGAJ; DGRSP
10, 16	2. Inclusão na justiça e comunicação acessível	2. Garantir o acesso equitativo à justiça e à proteção jurídica, reforçando quadros legais, prevenção da violência, comunicação inclusiva e formação dos profissionais da administração pública	6. Desenvolver e implementar medidas específicas para prevenir e combater todas as formas de violência, discriminação contra pessoas com deficiência, com especial atenção às meninas e mulheres, incluindo a recolha e monitorização de dados acerca do fenómeno	33. Reforço dos direitos sexuais e saúde reprodutiva das pessoas com deficiência, através de um consentimento informado e acessível, nomeadamente na matéria da esterilização	Inclusão, em todos os planos de prevenção e resposta à violência e discriminação, de medidas específicas na proteção das pessoas com deficiência com enfoque nas mulheres e raparigas com deficiência	MS	MJ MTSSS	IDiPD	Ordem dos Médicos
10, 16	2. Inclusão na justiça e comunicação acessível		7. Reforçar as competências da Administração Pública em acessibilidade, comunicação inclusiva e direitos humanos	34. Desenvolvimento de referenciais de formação e sensibilização para dirigentes e técnicos da Administração Pública com vista à promoção dos direitos humanos e inclusão das pessoas com deficiência	Garantia de formação específica em acessibilidade, comunicação inclusiva e direitos humanos dos trabalhadores AP	MEF MTSSS	MARE	IDiPD INA	ARTE
10, 16	2. Inclusão na justiça e comunicação acessível	2. Garantir o acesso equitativo à justiça e à proteção jurídica, reforçando quadros legais, prevenção da violência, comunicação inclusiva e formação dos profissionais da administração pública	7. Reforçar as competências da Administração Pública em acessibilidade, comunicação inclusiva e direitos humanos	35. Realização de ações de capacitação presencial para técnicos do atendimento ao consumidor da DGC e dos Centros de Informação Autárquicos ao Consumidor	Garantia de formação específica em acessibilidade, comunicação inclusiva e direitos humanos dos trabalhadores AP	MECT	MTSSS	DGC	Municípios com protocolo com a DGC
				36. Realização de ações de formação específica em Acessibilidade, Inclusão e Direitos Humanos para os trabalhadores dos equipamentos culturais		MCJD			MMP EPE
				37. Implementação e/ou reforço do voluntariado inclusivo nos equipamentos culturais públicos		MCJD			MMP EPE
			8. Assegurar o acesso pleno, acessível e equitativo das pessoas com deficiência ao sistema de justiça	38. Introdução no ordenamento jurídico português a figura do “facilitador dos serviços públicos”, um funcionário especialmente formado para acompanhar a pessoa com deficiência no acesso aos serviços da justiça, através da criação de um grupo de trabalho com esse objetivo	Garantia de acesso equitativo à justiça	MJ MTSSS		DGPJ IDiPD
				39. Revisão do regime jurídico do maior acompanhado e criação de uma rede pública de acompanhantes, com revisão das normas legais e administrativas	Garantia de acesso equitativo à justiça	MJ	MTSSS	DGPJ CSM PGR IDiPD	IDiPD Ordem dos Advogados
10, 16	3. Participação cívica e cidadania ativa	3. Assegurar que, até 2030, todas as pessoas com deficiência participam plenamente na vida política, cultural, desportiva e social, através de processos eleitorais acessíveis e de equipamentos culturais e desportivos inclusivos	9. Promover a integração sistemática da dimensão dos direitos das pessoas com deficiência, designadamente no que respeita à participação cívica e política, nas posições nacionais e na representação externa de Portugal em fora multilaterais relevantes.	40. Acompanhamento das iniciativas e debates internacionais pertinentes (ONU, UE e Conselho da Europa) em matéria de direitos das pessoas com deficiência	Garantia da integração da dimensão da deficiência na política externa e fora multilaterais relevantes	MNE	MTSSS PCM	DGPE IDiPD	Missões Permanentes junto da ONU e da UE
				41. Articulação com o IDiPD e demais áreas governativas competentes para apoio à definição de posições nacionais relacionadas com a CDPD		MNE	MTSSS PCM	DGPE IDiPD	Missões Permanentes junto da ONU e da UE
				42. Elaboração de contributos técnicos para respostas a recomendações e mecanismos internacionais de acompanhamento		MNE	MTSSS PCM	DGPE IDiPD	Missões Permanentes junto da ONU e da UE
			10. Garantir a participação política das pessoas com deficiência, assegurando processos eleitorais acessíveis	43. Estudo e proposta de soluções que visem a participação eleitoral das pessoas com deficiência de forma acessível, através da criação de um GT para esse fim	Garantia de que a totalidade das mesas de voto é acessível a todas as pessoas assegurando a disponibilização de informação eleitoral em formatos acessíveis e alternativos	MTSSS	MAI MNE	IDiPD SGMAI	IDiPD SGMAI ONGPD CNE ANMP ARTE ANAFRE
10, 16	3. Participação cívica e cidadania ativa	3. Assegurar que, até 2030, todas as pessoas com deficiência participam plenamente na vida política, cultural, desportiva e social, através de processos eleitorais acessíveis e de equipamentos culturais e desportivos inclusivos	10. Garantir a participação política das pessoas com deficiência, assegurando processos eleitorais acessíveis	44. Produção de documento com checklist de validação de requisitos de acessibilidade dos locais de voto	Garantia de que a totalidade das mesas de voto é acessível a todas as pessoas assegurando a disponibilização de informação eleitoral em formatos acessíveis e alternativos	MAI	MTSSS	SGMAI IDiPD	GT Eleições Acessíveis
				45. Produção de material de votação acessível		MAI	MTSSS	SGMAI IDiPD	GT Eleições Acessíveis
				46. Produção de plataforma eletrónica de inquérito on-line, de avaliação de acessibilidade do local de instalação da mesa de voto		MAI	MTSSS	SGMAI IDiPD	GT Eleições Acessíveis
				47. Promoção da utilização de linguagem simples e acessível, adaptada a pessoas com deficiência, no âmbito eleitoral para todas as eleições		MAI	MTSSS	SGMAI IDiPD	GT Eleições Acessíveis
				48. Utilização da LGP nos vídeos de divulgação do ato eleitoral e das modalidades de voto		MAI	MTSSS	SGMAI IDiPD	GT Eleições Acessíveis
10, 16	3. Participação cívica e cidadania ativa	3. Assegurar que, até 2030, todas as pessoas com deficiência participam plenamente na vida política, cultural, desportiva e social, através de processos eleitorais acessíveis e de equipamentos culturais e desportivos inclusivos	10. Garantir a participação política das pessoas com deficiência, assegurando processos eleitorais acessíveis	49. Tornar a Rede Consular portuguesa na UE progressivamente acessível quanto ao atendimento e à disponibilização de mesas de voto, através da realização de um diagnóstico, a elaboração de um Plano de Ação para os Postos com necessidades associadas ao número de eleitores, e sua implementação		MNE		SGMNE	SGMNE
10, 16	3. Participação cívica e cidadania ativa		11. Assegurar o acesso inclusivo das pessoas com deficiência à cultura, ao desporto e ao lazer	50. Desenvolver medidas para a promoção da acessibilidade nos equipamentos culturais e desportivos públicos e realizar eventos culturais certificados como “Eventos acessíveis” de acordo com as normas europeias e boas práticas internacionais	Desenvolvimento de medidas para a promoção de acessibilidade nos equipamentos culturais e desportivos públicos	MCJD			MMP EPE IPDJ
10, 16	3. Participação cívica e cidadania ativa	3. Assegurar que, até 2030, todas as pessoas com deficiência participam plenamente na vida política, cultural, desportiva e social, através de processos eleitorais acessíveis e de equipamentos culturais e desportivos inclusivos	12. Fomentar o acesso qualificado e inclusivo ao desporto para pessoas com deficiência, assegurando condições que promovam a participação plena e o desenvolvimento desportivo	51. Apoiar iniciativas que promovam a prática desportiva inclusiva e a participação de pessoas com deficiência no âmbito do Programa Nacional de Desporto para Todos - projetos na área da deficiência	Implementação do Programa Nacional de Desporto para Todos, assegurando a inclusão plena das pessoas com deficiência	MCJD	MTSSS	IPDJ IDiPD	Clubes e associações promotoras de desporto
10, 16	3. Participação cívica e cidadania ativa			52. Apoiar clubes e associações desportivas com projetos de inclusão de pessoas com deficiência na prática desportiva qualificada		MCJD		IPDJ Comité Paralímpico de Portugal	Clubes e associações desportivas
9, 10,16	4. Acessibilidade digital e tecnológica	4. Garantir, até 2030, serviços digitais, tecnológicos e informativos plenamente acessíveis, promovendo igualdade no acesso à comunicação e à informação pública	13. Garantir a aplicação efetiva e monitorizada do regime jurídico das acessibilidades nos espaços físicos, digitais e tecnológicos, assegurando igualdade de acesso a bens e serviços.	53. Desenvolver formulários utilizados no âmbito da segurança social, acessíveis	Implementação do regime jurídico das acessibilidades	MTSSS		ISS
				54. Reavaliação da acessibilidade de todos os websites geridos pela SGMNE incluindo revisão do template/modelo, e realização de nova avaliação após implementação de melhorias		MNE		SGMNE	SGMNE
				55. Melhorar a usabilidade e a acessibilidade do Portal Eurocid		MNE		CIEJD	CIEJD
			14. Promover a capacitação em competências digitais, visando reforçar a autonomia, a inclusão e a participação cívica	56. Desenvolver, em articulação com o Pacto de Competências Digitais (PdCD) e entidades sectoriais competentes, um referencial pedagógico orientador e respetivo plano de ação para a capacitação e reforço das competências digitais de pessoas com deficiência, alinhado com as prioridades nacionais de inclusão digital e participação plena		MARE	MTSSS	ARTE IDiPD	IDiPD INA IEFP IES ONGPD
9, 10,16	4. Acessibilidade digital e tecnológica	4. Garantir, até 2030, serviços digitais, tecnológicos e informativos plenamente acessíveis, promovendo igualdade no acesso à comunicação e à informação pública	15. Garantir a aplicação efetiva e monitorizada das acessibilidades digitais e tecnológicas, assegurando igualdade de acesso a bens e serviços	57. Alargamento da disponibilização de informação online relativa à acessibilidade dos sítios web a entidades do setor privado, no âmbito do Observatório Português da Acessibilidade Web	Implementação do regime jurídico das acessibilidades	MARE		ARTE	ARTE
				58. Desenvolvimento de um observatório para Aplicações Móveis da Administração Pública e do setor privado		MARE		ARTE	ARTE
				59. Disponibilização dos rankings de usabilidade e acessibilidade dos sítios web e das Aplicações Móveis no Portal de Dados Abertos		MARE		ARTE	ARTE
				60. Disponibilização de um curso online alinhado com os requisitos exigidos pela Lei Europeia da Acessibilidade		MARE		ARTE	ARTE

Indicadores, Metas e Orçamentação

Medidas	Indicadores	Valor de Partida/ Ano (2025)	Meta 2026	Meta 2027	Meta 2028	Meta 2029	Meta 2030	Fonte de Financiamento	Dotação Orçamental
1. Realização de estudo de caracterização das pessoas com deficiência residentes em instituições, que suporte o Plano de Desinstitucionalização das pessoas com deficiência	Estudo		dezembro					Financiamento nacional	30.000 €
2. Desenvolvimento de um sistema de recolha de dados sobre as pessoas com deficiência residentes em instituições, construído de forma a assegurar a monitorização da implementação do Plano de Desinstitucionalização e acompanhar as transições para contextos comunitários	Sistema de recolha de informação		dezembro					Financiamento nacional	30.000 €
3. Elaboração sistemática de planos de transição individualizados (PTI) de contextos institucionais para contextos comunitários das pessoas com deficiência residentes em instituições	% de pessoas residentes nas instituições com PTI			100 % das pessoas residentes em instituições com PTI elaborado				N/A	N/A
4. Elaboração do Plano de Desinstitucionalização que responda às perspetivas das pessoas com deficiência e as suas escolhas, com calendário e metas claras, orçamentos e redefinição das respostas de apoio existentes	Plano de desinstitucionalização concluído			dezembro				Financiamento nacional	50.000 €
5. Implementação do Plano de Desinstitucionalização das pessoas com deficiência	% de institucionalização evitada N.º de pessoas em risco de institucionalização % de pessoas cuja institucionalização foi evitada entre 2028 e 2030				Abranger 25 % das PcD institucionalizadas	Abranger 50 % das PcD institucionalizadas	Abranger 75 % das PcD institucionalizadas	Financiamento nacional	Orçamentos associados aos CAVI + SAD + CACI
6. Divulgação nacional e acompanhamento do Plano Nacional para a Promoção da Desinstitucionalização	N.º de Ações de divulgação do Plano Nacional				1	2	3	N/A	N/A
7. Aumento da qualificação da intervenção no âmbito do SNIPI	% de profissionais abrangidos na formação inicial, continua e especializada		45 %	45 %	20 %	20 %	20 %	PT2030	800.000 €
	N.º de ações de sensibilização (saúde, educação, segurança social e famílias)		2	4	6	10	10	N/A	N/A
8. Aumento da capacidade de resposta do SNIPI	N.º de novos acordos	143	3	3	3	3	155 acordos (+ 12 novos acordos)	Orçamento do ISS e PT 2030	7.200.000 €
8. Aumento da capacidade de resposta do SNIPI	Diminuição do rácio de afetação n.º de criança/técnico	26 crianças/técnico					22 crianças/ técnico	Orçamento do ISS e PT 2030
9. Reforço da colaboração e articulação entre as áreas governativas da segurança social, saúde e educação no âmbito do SNIPI	N.º de ULS com afetação horária de 35 horas semanais para os membros das ELI (Despacho 12866/2023 de 15 de dezembro)						100 % de ULS com afetação horária de 35 horas semanais para os membros das ELI	Financiamento nacional	N/A
10. Aumento das oportunidades de descanso do cuidador, apoiando as famílias no processo de inclusão das pessoas com deficiência	N.º de vagas para descanso do cuidador em respostas sociais não residenciais		100	100	100	100	100 (total: 500)	Financiamento nacional	465.000 €
11. Aumento dos serviços de apoio domiciliário para pessoas com deficiência nas comunidades, através da requalificação da resposta SAD (Projetos piloto SAD+Saúde que integra cuidados domiciliários e cuidados de saúde e reabilitação)	N.º de pessoas abrangidas		100	100	100	100	100 (total: 500)	Financiamento nacional	200.000 €
12. Revisão da legislação relativa ao CACI	Proposta de alteração		Proposta de alteração					N/A	N/A
13. Aumento o n.º de vagas em CACI, introduzindo uma metodologia mais flexível e centrada na pessoa, visando a sua progressiva inclusão em serviços e atividades na comunidade	N.º de pessoas abrangidas	14500	400	400	500	400	300 (total: 16500 = +2000)	Financiamento nacional	1.500.000 €
14. Desenvolvimento de ações de formação dos trabalhadores, dirigentes, e voluntários das instituições, visando a disseminação da metodologia de intervenção centrada na pessoa e nos seus direitos, participação e autonomia	N.º de pessoas abrangidas		1000	1000	1000	1000	1000 (total: 5000)	PT2030	Em negociação
15. Reforço da capacitação das entidades promotoras de voluntariado, assegurando condições para a participação das pessoas com deficiência em programas de voluntariado em igualdade de oportunidades	Referencial de formação elaborado				Apresentação de proposta			N/A	N/A
16. Implementação de campanha nacional de sensibilização, com foco na valorização das pessoas com deficiência enquanto agentes ativos de transformação social	Campanha de sensibilização implementada					Realização de campanha		Financiamento nacional	Em avaliação
17. Promoção programas de voluntariado para pessoas com deficiência	N.º de pessoas abrangidas por programas		20	20	20	20	20 (total: 100)	N/A	N/A
18. Garantia da manutenção e continuidade do financiamento dos CAVI existentes, reforçando a estabilidade e sustentabilidade do seu funcionamento em todo o território nacional	N.º de pessoas abrangidas	1182	1259	1336	1413	1490	1568	Financiamento nacional + PT 2030	80.000.000 €
19. Abrangência de 40 % das pessoas com deficiência em lista de espera em CAVI/SAVI, garantindo apoio na comunidade e evitando a sua institucionalização	N.º de destinatários abrangidos em lista de espera		77	77	77	77	78 (total: 386)	Financiamento nacional + PT 2030	80.000.000 €
20. Revisão do enquadramento legal do MAVI com vista ao alargamento da natureza jurídica das entidades que podem desenvolver CAVI	Proposta de alteração legislativa			Criação de GT	1 proposta de revisão			N/A	N/A
21. Formação de Assistentes Pessoais, assente no Sistema Nacional de Qualificações, através da celebração de acordos de cooperação com entidades formadoras	% de AP abrangidos na formação inicial e continua N.º entidades formadoras de AP		20 % 4 entidades formadoras	20 % 4 entidades formadoras	45 % 4 entidades formadoras	45 % 4 entidades formadoras	45 %	N/A	N/A
22. Monitorização do grau de satisfação dos destinatários do MAVI, visando a produção de orientações que melhorem os serviços prestados	Taxa de satisfação dos destinatários N.º de orientações para melhorar os serviços						80 % de grau de satisfação 5 OT produzidas	N/A	N/A
23. Reforço do acompanhamento técnico e operacional dos CAVI	N.º de visitas/ações de acompanhamento técnico realizadas	3	32	≥35	≥35	≥35	≥35	N/A	N/A
24. Promoção de formação e investigação aplicada ao MAVI	N.º de ações de formação e n.º de protocolos com Instituições do Ensino Superior		1 Protocolo 2 ações	1 Protocolo 2 ações	1 Protocolo 2 ações	1 Protocolo 2 ações	1 Protocolo 2 ações	N/A	N/A
25. Criação de mecanismos formais de avaliação e monitorização do MAVI	N.º de instrumentos operacionais de avaliação e monitorização	1	≥1	≥1	≥1	≥1	≥1	N/A	N/A
26. Alteração à Lei de Bases da Prevenção, Reabilitação e Integração das Pessoas com deficiência	Proposta de alteração legislativa		Criação de GT	Apresentação de proposta				N/A	N/A
27. Realização de ações de sensibilização/formação dirigidas a técnicos de juventude e movimento associativo juvenil e estudantil para as condições de exercício de direitos das pessoas com deficiência, eliminação de fatores de discriminação e promoção de medidas de diferenciação positiva	N.º de ações de sensibilização e formação realizadas		1		1		1	N/A	N/A
28. Garantia das acessibilidades físicas e de comunicação na rede de Casas Abrigo e nos Gabinetes de Apoio à Vítima	% de casas abrigo e GAV com avaliação de acessibilidade realizada, com base em lista de verificação adaptada ao contexto				50 % dos serviços avaliados	75 % dos serviços avaliados	100 % dos serviços avaliados	N/A	N/A
29. Conceção e disponibilização de Caderno de denúncias/queixas de violência em formato acessível	N.º de instrumentos de denúncia acessível produzidos e disponibilizados (caderno de denúncias acessível; lista de verificação)			Caderno de denúncias concebido e disponibilizado			100 % divulgados em formatos acessíveis	N/A	N/A
30. Publicação de Guia de recomendações para a prevenção e intervenção na violência contra pessoas com deficiência	Guia concluído						Guia publicado e divulgado	N/A	N/A
31. Desenvolvimento de referenciais de formação para públicos estratégicos, co construídos com profissionais de referência e ONGPD, e orientados para a resposta em contexto de violência (prevenção e intervenção)	N.º de referenciais construídos em conjunto com profissionais de referência e ONGPD		Quatro a seis referenciais construídos					N/A	N/A
32. Estabelecimento de metodologia de recolha e reporte de dados desagregados por género e deficiência (e outras variáveis relevantes), garantindo confidencialidade e comparabilidade entre serviços	N.º de orientações técnicas contruídas			Uma orientação técnica construída e disponibilizada				N/A	N/A
33. Reforço dos direitos sexuais e saúde reprodutiva das pessoas com deficiência, através de um consentimento informado e acessível, nomeadamente na matéria da esterilização	Publicação do diploma legislativo				1 proposta de diploma			N/A	N/A
34. Desenvolvimento de referenciais de formação e sensibilização para dirigentes e técnicos da Administração Pública com vista à promoção dos direitos humanos e inclusão das pessoas com deficiência	N.º de referenciais de formação e sensibilização (programa + conteúdos + guias de implementação) desenvolvidos, validados e disponibilizados em formatos acessíveis N.º de cursos disponibilizadas anualmente na oferta formativa do INA, IP			≥4 referenciais concluídos e validados (p.ex.: dirigentes, técnicos/as, atendimento ao público, comunicação institucional), 100 % disponibilizados em formatos acessíveis	2. 4 a 8	2. 4 a 8		N/A	N/A
35. Realização de ações de capacitação presencial para técnicos do atendimento ao consumidor da DGC e dos Centros de Informação Autárquicos ao Consumidor	N.º de ações de capacitação presencial		1 ação de capacitação à DGC e a pelo menos 20 municípios envolvidos	1 ação de capacitação a 20 municípios envolvidos	1 ação de capacitação a 20 municípios envolvidos	1 ação de capacitação a 20 municípios envolvidos	1 ação de capacitação a 20 municípios envolvidos		5.000 €
36. Realização de ações de formação específica em Acessibilidade, Inclusão e Direitos Humanos para os trabalhadores dos equipamentos culturais	N.º de ações de formação realizadas		2	4	6	6	6	N/A	N/A
37. Implementação e/ou reforço do voluntariado inclusivo nos equipamentos culturais públicos	N.º de voluntários participantes em projetos de inclusão	30	2	2	2	2	2	N/A	N/A
	N.º de voluntários com deficiência nos equipamentos culturais	15	1	2	2	2	2	N/A	N/A
38. Introdução no ordenamento jurídico português a figura do “facilitador dos serviços públicos”, um funcionário especialmente formado para acompanhar a pessoa com deficiência no acesso aos serviços da justiça, através da criação de um grupo de trabalho com esse objetivo	Proposta legislativa Documentos com definição de conteúdos formativos na área da deficiência	0	Estudo Direito Comparado	Relatório	Consulta pública e a entidades de relevo	Anteprojeto legislativo	Aprovação do Anteprojeto Legislativo	N/A	N/A
39. Revisão do regime jurídico do maior acompanhado e criação de uma rede pública de acompanhantes, com revisão das normas legais e administrativas	Proposta legislativa			Elaboração de proposta (dezembro)	Consulta pública e a entidades de relevo (dezembro)	Anteprojeto legislativo (dezembro)	Aprovação do Anteprojeto Legislativo (dezembro)	N/A	N/A
40. Acompanhamento das iniciativas e debates internacionais pertinentes (ONU, UE e Conselho da Europa) em matéria de direitos das pessoas com deficiência	N.º anual de intervenções, contributos ou tomadas de posição com referência expressa à temática		15	15	15	15	15	N/A	N/A
41. Articulação com o IDiPD e demais áreas governativas competentes para apoio à definição de posições nacionais relacionadas com a CDPD	N.º contributos técnicos elaborados pela DGPE para fins de reporte/monitorização internacional		5	5	5	5	5	N/A	N/A
42. Elaboração de contributos técnicos para respostas a recomendações e mecanismos internacionais de acompanhamento	N.º de participações em reuniões técnicas internacionais relevantes		4	4	4	4	4	N/A	N/A
43. Estudo e proposta de soluções que visem a participação eleitoral das pessoas com deficiência de forma acessível, através da criação de um GT para esse fim	Estudo elaborado		Apresentação de proposta		Início de projetos piloto			N/A	N/A
44. Produção de documento com checklist de validação de requisitos de acessibilidade dos locais de voto	Elaboração de proposta		Proposta	Divulgação	Elaboração ferramenta de avaliação			SGMAI	20.000 €
45. Produção de material de votação acessível	Elaboração de documento técnico de suporte à produção da cabine e urna de voto acessíveis		Documento sobre cabine acessível	Documento sobre urna acessível				SGMAI	5.000 €
46. Produção de plataforma eletrónica de inquérito on-line, de avaliação de acessibilidade do local de instalação da mesa de voto	Elaboração de normas técnicas e plataforma para recolha de informação		Definição de normas	Definição de plataforma de recolha de informação	Implemen tação			SGMAI	35.000 €
47. Promoção da utilização de linguagem simples e acessível, adaptada a pessoas com deficiência, no âmbito eleitoral para todas as eleições	Revisão da documentação no âmbito eleitoral, por ato eleitoral			Revisão da legislação geral	Revisão da legislação por ato eleitoral	Implemen tação de linguagem clara e simples		SGMAI	5.000 €
48. Utilização da LGP nos vídeos de divulgação do ato eleitoral e das modalidades de voto	Produção de documento de especificações técnicas			Produção de normas técnicas	Implementação			SGMAI	5.000 €
49. Tornar a Rede Consular portuguesa na UE progressivamente acessível quanto ao atendimento e à disponibilização de mesas de voto, através da realização de um diagnóstico, a elaboração de um Plano de Ação para os Postos com necessidades associadas ao número de eleitores, e sua implementação	% de Postos da UE com mesas de votos acessíveis, face ao total dos existentes. Eleitores na Europa +/- 1.050.396 (data referência 03/01/2026)	Por apurar (Eleitores na Europa +/- 1.050.396 (data referência 03/01/2026)	Diagnóstico	Plano de Ação	33 %	66 %	100 % da Rede Consular na UE com circuito acessível para atendimento e mesas de votos	Financiamento nacional + Fundos europeus	260.000 €
50. Desenvolver medidas para a promoção da acessibilidade nos equipamentos culturais e desportivos públicos e realizar eventos culturais certificados como “Eventos acessíveis” de acordo com as normas europeias e boas práticas internacionais	N.º de Planos de Acessibilidade implementados N.º de eventos acessíveis realizados		2	4	6	6	6	N/A	N/A
51. Apoiar iniciativas que promovam a prática desportiva inclusiva e a participação de pessoas com deficiência no âmbito do Programa Nacional de Desporto para Todos - projetos na área da deficiência	N.º de projetos apoiados	33	25	25	25	25	30	IPDJ e IDiPD	1.750 000 €
52. Apoiar clubes e associações desportivas com projetos de inclusão de pessoas com deficiência na prática desportiva qualificada	N.º de projetos apoiados						400	Contrato Programa 893/2024, celebrado entre o IPDJ e COP e CPP	5.000.000 €
53. Desenvolver formulários utilizados no âmbito da segurança social, acessíveis	Taxa de execução = N.º de formulário em formato acessível/N.º de formulários propostos para formato acessível*100		20 %	20 %	30 %	30 %		N/A	N/A
54. Reavaliação da acessibilidade de todos os websites geridos pela SGMNE incluindo revisão do template/modelo, e realização de nova avaliação após implementação de melhorias	(i) N.º de websites reavaliados e (ii) N.º de websites reavaliados com novo modelo de melhorias de acessibilidade implementado		144	144				N/A	N/A
55. Melhorar a usabilidade e a acessibilidade do Portal Eurocid	N.º de Declarações de Acessibilidade renovadas Obter o Selo Bronze de Usabilidade e Acessibilidade (realização de testes de usabilidade)		1 DA		Testes de Usabilidade	1 Selo Bronze UA		N/A	N/A
56. Desenvolver, em articulação com o Pacto de Competências Digitais (PdCD) e entidades sectoriais competentes, um referencial pedagógico orientador e respetivo plano de ação para a capacitação e reforço das competências digitais de pessoas com deficiência, alinhado com as prioridades nacionais de inclusão digital e participação plena	Elaboração do referencial pedagógico orientador; Definição do plano de capacitação e parcerias estruturantes		dezembro					N/A	N/A
57. Alargamento da disponibilização de informação online relativa à acessibilidade dos sítios web a entidades do setor privado, no âmbito do Observatório Português da Acessibilidade Web	Desenvolvimento da respetiva área dedicada aos rankings de usabilidade e acessibilidade de sítios web, do setor privado		dezembro					N/A	N/A
58. Desenvolvimento de um observatório para Aplicações Móveis da Administração Pública e do setor privado	Desenvolvimento do respetivo observatório dedicado a aplicações móveis			dezembro				N/A	N/A
59. Disponibilização dos rankings de usabilidade e acessibilidade dos sítios web e das Aplicações Móveis no Portal de Dados Abertos	Partilha anual e atualizada dos rakings de usabilidade e acessibilidade (datasets) no Portal de Dados Abertos (do Governo Português)			1.º Trimestre de 2027 (atualização dos datasets relativos ao ano anterior)	1.º Trimestre de 2028 (atualização dos datasets relativos ao ano anterior)	1.º Trimestre de 2029 (atualização dos datasets relativos ao ano anterior)	1.º Trimestre de 2030 (atualização dos datasets relativos ao ano anterior)	N/A	N/A
60. Disponibilização de um curso online alinhado com os requisitos exigidos pela Lei Europeia da Acessibilidade	Desenvolvimento e disponibilização de um curso online alinhado com os requisitos exigidos pela Lei Europeia da Acessibilidade, direcionado à temática dos sítios web			março de 2027				N/A	N/A

ÁREA-CHAVE - EDUCAÇÃO Eixo de Impacto 3 - Educação Inclusiva e Aprendizagem ao Longo da Vida Em 2030, as pessoas com deficiência têm acesso a uma educação inclusiva e oportunidades de aprendizagem contínua, que lhes permitem desenvolver competências, alcançar o seu potencial e participar ativamente na sociedade e na economia do conhecimento. Linhas de Ação prioritárias: 1 - Acesso equitativo a uma educação inclusiva até ao final da escolaridade obrigatória 2 - Formação contínua dos profissionais da educação com vista a ação educativa inclusiva 3 - Melhoria das condições e mecanismos de transição para a vida pós-escolaridade obrigatória 4 - Acesso equitativo a uma educação inclusiva no Ensino Superior A educação é um dos fatores mais determinantes para o emprego, o rendimento e a participação social. Em Portugal, os jovens com deficiência continuam a apresentar uma maior taxa de abandono escolar. A Área-Chave “Educação” reforça o compromisso com práticas pedagógicas inclusivas, com a acessibilidade universal e digital no ensino superior e com a criação de oportunidades de requalificação para quem adquire deficiência ao longo da vida. A educação é, assim, afirmada como um direito ao longo da vida, e não como um privilégio condicionado pelas circunstâncias. A implementação de planos de acessibilidade e inclusão em todas as escolas do ensino básico e secundário garante que os alunos com deficiência tenham acesso a ambientes físicos seguros, materiais adaptados e estratégias pedagógicas ajustadas às suas necessidades. A articulação com as famílias e com os serviços sociais reforça o acompanhamento individual e cria uma rede de apoio mais consistente. Estas medidas promovem igualdade de oportunidades, maior participação nas atividades escolares e um sentimento de pertença, contribuindo para percursos educativos mais estáveis e positivos. A redução da taxa de abandono escolar precoce entre estudantes com deficiência, de 21 % para 10 %, representa um avanço significativo na inclusão educativa. Permanecer na escola aumenta as qualificações, melhora as perspetivas de emprego e reduz o risco de exclusão social e económica. Ao mesmo tempo, o alinhamento das plataformas digitais e dos portais académicos com princípios de acessibilidade e literacia em tecnologias de apoio assegura que os alunos possam aceder a conteúdos, avaliações e recursos formativos de forma autónoma, reforçando competências digitais essenciais para a vida académica e profissional. A inclusão de módulos obrigatórios sobre inclusão e deficiência na formação inicial e contínua de professores e de outros profissionais da educação melhora a capacidade de resposta das escolas à diversidade. Docentes mais preparados conseguem identificar necessidades específicas, aplicar metodologias inclusivas e criar ambientes de aprendizagem mais equitativos. Esta mudança cultural no sistema educativo reduz barreiras, combate preconceitos e promove expectativas mais elevadas em relação ao potencial dos alunos com deficiência. Por fim, a implementação de planos individuais de transição antes da conclusão da escolaridade obrigatória apoia os alunos na preparação para o ensino superior, formação profissional ou mercado de trabalho, tornando a passagem para a vida adulta mais estruturada e segura. A aplicação dos princípios de Desenho Universal da Aprendizagem e a garantia de plataformas digitais acessíveis no ensino superior asseguram que estudantes com deficiência possam participar plenamente na vida académica, desenvolver autonomia e alcançar qualificações que ampliam oportunidades de emprego, independência financeira e realização pessoal. Objetivos, Medidas e Entidades

ODS/Agenda 2030	Linha de Ação Prioritária	Objetivo geral	Objetivo Operacional	Medidas	Resultado Esperado da Estratégia (2030)	Áreas Governativas Responsáveis	Áreas Governativas Envolvidas	Entidades Responsáveis	Entidades Envolvidas
4, 10, 16	1. Acesso equitativo a uma educação inclusiva até ao final da escolaridade obrigatória	1. Garantir um sistema educativo inclusivo, equitativo e de qualidade ao longo da escolaridade obrigatória, assegurando condições organizativas, pedagógicas, físicas e digitais que promovam o sucesso de todos os alunos	1. Reforçar as condições organizativas, pedagógicas e físicas das escolas garantindo ambientes de aprendizagem inclusivos	1. Garantia da inclusão nos documentos orientadores e de gestão dos AE/EnA de mecanismos de acessibilidade já instituídos e a instituir, nos estabelecimentos de ensino básico e secundário, garantindo coerência entre medidas curriculares, pedagógicas e físicas e promovendo articulação estruturada com as famílias e os serviços sociais e de saúde	Implementação de planos de acessibilidade e inclusão em todos os estabelecimentos de ensino básico e secundário incluindo adaptações curriculares, pedagógicas e físicas, em articulação com famílias e serviços sociais competentes	MECI		EduQA	DGEEC
4, 10, 16				2. Revisão do regime jurídico da Educação Inclusiva, Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho - clarificação de conceitos e do papel dos vários intervenientes, e melhoria dos processos de decisão e implementação		MECI		EduQA	AGSE IGEC DGEPA DGEEC
4, 10, 16	1. Acesso equitativo a uma educação inclusiva até ao final da escolaridade obrigatória	1. Garantir um sistema educativo inclusivo, equitativo e de qualidade ao longo da escolaridade obrigatória, assegurando condições organizativas, pedagógicas, físicas e digitais que promovam o sucesso de todos os alunos	1. Reforçar as condições organizativas, pedagógicas e físicas das escolas garantindo ambientes de aprendizagem inclusivos	3. Promoção da prática do desporto adaptado no âmbito da implementação do Plano Estratégico do Desporto Escolar - promover junto de todos os alunos a prática de modalidades de desporto adaptado, independentemente das suas circunstâncias	Implementação de planos de acessibilidade e inclusão em todos os estabelecimentos de ensino básico e secundário incluindo adaptações curriculares, pedagógicas e físicas, em articulação com famílias e serviços sociais competentes	MECI	MCJD	AGSE	Municípios, Federações CPP
			2. Atualizar, consolidar e disseminar os instrumentos de orientação da Educação Inclusiva, assegurando coerência e aplicação consistente nas escolas	4. Revisão e atualização do instrumento de apoio à implementação do regime jurídico da Educação Inclusiva, o “Manual de Apoio à Prática”		MECI	MTSSS MS	EduQA	IGEC DGEPA IDiPD DGS CRI
				5. Revisão e atualização do sistema de acompanhamento e monitorização da implementação do regime jurídico da Educação Inclusiva		MECI		EduQA	AGSE, IGEC e DGEPA
			3. Clarificar funções e reforçar a atuação dos profissionais nos Agrupamentos de Escolas, incluindo papéis, processos, articulação e níveis de responsabilidade	6. Revisão e clarificação do papel do psicólogo escolar no âmbito da implementação do regime jurídico da Educação Inclusiva	Implementação de planos de acessibilidade e inclusão em todos os estabelecimentos de ensino básico e secundário incluindo adaptações curriculares, pedagógicas e físicas, em articulação com famílias e serviços sociais competentes	MECI		EduQA e AGSE
4, 10, 16	1. Acesso equitativo a uma educação inclusiva até ao final da escolaridade obrigatória	1. Garantir um sistema educativo inclusivo, equitativo e de qualidade ao longo da escolaridade obrigatória, assegurando condições organizativas, pedagógicas, físicas e digitais que promovam o sucesso de todos os alunos	4. Assegurar a disponibilização atempada de recursos humanos especializados, garantindo cobertura adequada de técnicos, psicólogos, terapeutas, intérpretes e outros profissionais essenciais	7.Revisão das redes de Escolas de Referência para a Educação Bilingue e no domínio da visão, incluindo os processos de definição, alocação de recursos humanos e acolhimento de alunos		MECI		EduQA e AGSE
4, 10, 16	1. Acesso equitativo a uma educação inclusiva até ao final da escolaridade obrigatória	1. Garantir um sistema educativo inclusivo, equitativo e de qualidade ao longo da escolaridade obrigatória, assegurando condições organizativas, pedagógicas, físicas e digitais que promovam o sucesso de todos os alunos	5. Prevenir o abandono escolar e promover o sucesso, através de intervenção precoce, acompanhamento contínuo e medidas de suporte integradas ao longo do percurso dos alunos	8. Melhoria da articulação entre as equipas locais responsáveis pela intervenção precoce na primeira infância e as equipas multidisciplinares de apoio à educação inclusiva (EMAEI) dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas	Redução da taxa de abandono escolar precoce entre estudantes com deficiência de 21 % para 10 %	MECI	MTSSS MS Autarquias	EduQA, AGSE, ISS e DGS
4, 10, 16			6. Reduzir disparidades territoriais no acesso a recursos especializados e respostas de apoio, promovendo equidade independentemente da região	9. Revisão do enquadramento das escolas de Educação Especial e das cooperativas e associações de ensino especial, sem fins lucrativos, que prestam serviços de educação especial ao abrigo da Portaria n.º 1102/97, no âmbito da implementação do regime jurídico da Educação Inclusiva, incluindo dos processos de acreditação, financiamento e encaminhamento de crianças e jovens, bem como dos respetivos critérios		MECI	MTSSS	EduQA IGEC AGSE	ISS Cooperativas e Associações
4, 10, 16	1. Acesso equitativo a uma educação inclusiva até ao final da escolaridade obrigatória	1. Garantir um sistema educativo inclusivo, equitativo e de qualidade ao longo da escolaridade obrigatória, assegurando condições organizativas, pedagógicas, físicas e digitais que promovam o sucesso de todos os alunos	6. Reduzir disparidades territoriais no acesso a recursos especializados e respostas de apoio, promovendo equidade independentemente da região	10. Reengenharia do processo para melhoria da gestão do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio na área da Educação		MECI	MTSSS MS	EduQA ISS DGS	IDiPD IEFP
				11. Clarificação da participação da área da Educação no processo de atribuição do subsídio da educação especial		MECI	MTSSS MS	AGSE ISS DGS
				12. Disseminar e promover a implementação do Manual de CATL Inclusivo junto das entidades com resposta CATL, financiando projetos-piloto e criando evidência técnica que sustente a integração formal da vertente inclusiva na regulamentação da resposta social		MECI	MTSSS	IDiPD ISS	IPSS ANMP ONGPD Escolas
4, 10, 16	1. Acesso equitativo a uma educação inclusiva até ao final da escolaridade obrigatória	1. Garantir um sistema educativo inclusivo, equitativo e de qualidade ao longo da escolaridade obrigatória, assegurando condições organizativas, pedagógicas, físicas e digitais que promovam o sucesso de todos os alunos	7. Garantir acessibilidade digital e literacia em tecnologias de apoio, fortalecendo competências inclusivas em toda a comunidade educativa	13. Alinhamento dos LMS, portais académicos e campus online com os princípios de acessibilidade digital (WCAG) e com os eixos Inclusão e Educação do INCoDe.2030	Alinhamento das plataformas digitais e portais académicos (LMS/campus online) com o INCoDe.2030 (Eixos Inclusão e Educação), assegurando que a acessibilidade digital e a literacia em tecnologias de apoio são parte integrante das ofertas formativas	MECI		AGSE
4, 10, 16				14. Inclusão sistemática de conteúdos e práticas de utilização de tecnologias de apoio na formação de docentes e na organização pedagógica das escolas		MECI		EduQA
4	2. Formação contínua dos profissionais da educação com vista a ação educativa inclusiva	2. Desenvolver competências técnicas, pedagógicas e colaborativas dos profissionais da educação, promovendo uma cultura institucional de inclusão sustentada em formação contínua e prática reflexiva	8. Capacitar docentes, técnicos e assistentes para uma educação e ação educativa inclusiva	15. Reforço de formação especializada para membros das Equipas em contexto real: Multidisciplinares de Apoio à Educação Inclusiva e do SNIPI	Inclusão de módulos obrigatórios dedicados à inclusão e à deficiência em todos os programas de formação de professores e de todos os profissionais do sistema educativo	MECI		EduQA AGSE	CFAE IES
				16. Formação contínua específica/especializada, em contexto real, para Docentes de Educação Especial		MECI		EduQA AGSE	CFAE IES
				17. Desenvolvimento de ações acreditadas, em contexto real, centradas em práticas pedagógicas inclusivas, diferenciação pedagógica e desenho universal para a aprendizagem		MECI		EduQA AGSE	CFAE IES
				18. Criação e implementação de formação prática, em contexto real, certificada para Assistentes Operacionais e para Técnicos Especializados para Outras Funções (TEOF) para intervenção em contexto inclusivo		MECI		AGSE	CFAE IES Autarquias
4, 8, 10	3. Melhoria das condições e mecanismos de transição para a vida pós-escolaridade obrigatória	3. Assegurar transições planeadas, articuladas e individualizadas para a vida pós-escolar, promovendo autonomia, inserção profissional e participação social	9. Garantir continuidade educativa e preparação para autonomia, emprego, educação e formação	19. Melhoria dos processos de apoio à transição para a vida pós-escolaridade obrigatória de jovens com deficiência	Implementação de planos individuais de transição antes da conclusão da escolaridade obrigatória, para todos alunos com deficiência	MECI	MTSSS	EduQA AGSE IEFP IES ISS IDiPD	Autarquias e Instituições do Ensino Superior
4, 8, 10	4. Acesso equitativo a uma educação inclusiva no Ensino Superior	4. Promover um Ensino Superior inclusivo e acessível, eliminando barreiras pedagógicas, digitais e organizacionais e garantindo igualdade de oportunidades no acesso e permanência no mesmo	10. Fomentar a eliminação progressiva de barreiras pedagógicas e digitais nas Instituições de Ensino Superior	20. Criar Comunidades de Prática Interuniversitárias em DUA e materiais adaptados, promovendo aprendizagem entre pares, partilha de práticas e co-criação pedagógica	Aplicação de princípios de Desenho Universal da Aprendizagem e garantia de plataformas digitais acessíveis em todas as universidades e politécnicos	MECI	MECI	Instituto para o Ensino Superior, I. P. (IES, IP)	Conselho Nacional para a Inovação Pedagógica no Ensino Superior (CNIPES)

Indicadores, Metas e Orçamentação

Medidas	Indicadores	Valor de Partida/ Ano (2025)	Meta 2026	Meta 2027	Meta 2028	Meta 2029	Meta 2030	Fonte de Financiamento	Dotação Orçamental
1. Garantia da inclusão nos documentos orientadores e de gestão dos AE/EnA de mecanismos de acessibilidade já instituídos e a instituir, nos estabelecimentos de ensino básico e secundário, garantindo coerência entre medidas curriculares, pedagógicas e físicas e promovendo articulação estruturada com as famílias e os serviços sociais e de saúde	% de AE/EnA com mecanismos de acessibilidade formalmente integrados e articulados nos seus documentos de gestão		50 %	75 %	100 %	100 %	100 %	N/A	N/A
2. Revisão do regime jurídico da Educação Inclusiva, Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho - clarificação de conceitos e do papel dos vários intervenientes, e melhoria dos processos de decisão e implementação	Publicação do diploma revisto		dezembro				dezembro	N/A	N/A
3. Promoção da prática do desporto adaptado no âmbito da implementação do Plano Estratégico do Desporto Escolar - promover junto de todos os alunos a prática de modalidades de desporto adaptado, independentemente das suas circunstâncias	% de escolas com modalidades de desporto adaptado; N.º alunos participantes		25 % dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas; 1 000 praticantes	35 % dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas; 1 500 praticantes	45 % dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas; 2 000 praticantes	> 50 % dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas; > 2 500 praticantes	> 50 % dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas; > 2 500 praticantes	N/A	N/A
4. Revisão e atualização do instrumento de apoio à implementação do regime jurídico da Educação Inclusiva, o “Manual de Apoio à Prática”	Manual revisto		dezembro				dezembro	N/A	N/A
5. Revisão e atualização do sistema de acompanhamento e monitorização da implementação do regime jurídico da Educação Inclusiva	Sistema digital operacional; Periodicidade dos relatórios		Implementação de plataforma única (dezembro)	Elaboração de relatórios semestrais	Elaboração de relatórios trimestrais	Elaboração de relatórios trimestrais	Elaboração de relatórios trimestrais	Financiamento nacional	716.625,00 €
6. Revisão e clarificação do papel do psicólogo escolar no âmbito da implementação do regime jurídico da Educação Inclusiva	Orientações publicadas		dezembro					Financiamento nacional	716.625,00 €
7.Revisão das redes de Escolas de Referência para a Educação Bilingue e no domínio da visão, incluindo os processos de definição, alocação de recursos humanos e acolhimento de alunos	Critérios atualizados para as escolas de referência; % de Escolas de Referência cuja organização, afetação de recursos humanos e critérios de acolhimento estão alinhados com os referenciais definidos na revisão da rede		definição de novos critérios (dezembro)	90 % de escolas de referência alinhadas com os critérios de referência	100 % de escolas de referência alinhadas com os critérios de referência	100 % de escolas de referência alinhadas com os critérios de referência	100 % de escolas de referência alinhadas com os critérios de referência	N/A	N/A
8. Melhoria da articulação entre as equipas locais responsáveis pela intervenção precoce na primeira infância e as equipas multidisciplinares de apoio à educação inclusiva (EMAEI) dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas	N.º de reuniões conjuntas/ano % de processos por transitar no início do ano letivo		média de 1 por agrupamento de escolas; < 2 % de processos por transitar	pelo menos 1 por agrupamento de escolas; < 2 % de processos por transitar	pelo menos 1 por agrupamento de escolas; < 1 % de processos por transitar	pelo menos 1 por agrupamento de escolas; 0 % de processos por transitar	pelo menos 1 por escola; 0 % de processos por transitar	N/A	N/A
9. Revisão do enquadramento das escolas de Educação Especial e das cooperativas e associações de ensino especial, sem fins lucrativos, que prestam serviços de educação especial ao abrigo da Portaria n.º 1102/97, no âmbito da implementação do regime jurídico da Educação Inclusiva, incluindo dos processos de acreditação, financiamento e encaminhamento de crianças e jovens, bem como dos respetivos critérios	Revisão concluída		Revisão concluída (dezembro)	Enquadramento publicado (até dezembro)			Novo enquadramento publicado (até dezembro)	Financiamento nacional	716.625 €
10. Reengenharia do processo para melhoria da gestão do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio na área da Educação	Tempo de atribuição desde o momento em que é solicitado		60 dias	30 dias	20 dias	20 dias	20 dias	N/A	N/A
11. Clarificação da participação da área da Educação no processo de atribuição do subsídio da educação especial	Normas publicadas; % decisões articuladas MECI-MTSSS		normas; 50 % decisões conjuntas	70 % decisões conjuntas	90 % decisões conjuntas	> 90 % decisões conjuntas	> 90 % decisões conjuntas	Financiamento nacional	716.625 €
12. Disseminar e promover a implementação do Manual de CATL Inclusivo junto das entidades com resposta CATL, financiando projetos-piloto e criando evidência técnica que sustente a integração formal da vertente inclusiva na regulamentação da resposta social	Número de projetos piloto financiados (CATL Inclusivo)	1		1 projeto piloto				Programa de Financiamento a Projetos 2027 do IDiPD	Em avaliação
13. Alinhamento dos LMS, portais académicos e campus online com os princípios de acessibilidade digital (WCAG) e com os eixos Inclusão e Educação do INCoDe.2030	% de plataformas digitais educativas conformes com normas de acessibilidade digital (WCAG)		33 %	67 %	>90 %	>90 %	> 90 %	Financiamento nacional	716.625 €
14. Inclusão sistemática de conteúdos e práticas de utilização de tecnologias de apoio na formação de docentes e na organização pedagógica das escolas	% de agrupamentos que integram formação em tecnologias de apoio nas suas ofertas formativas		10 %	15 %	>20 %	>25 %	> 25 %	N/A	N/A
15. Reforço de formação especializada para membros das Equipas em contexto real: Multidisciplinares de Apoio à Educação Inclusiva e do SNIPI	% de membros das equipas com formação especializada certificada			25 %	50 %	75 %	100 %	Financiamento nacional + Fundos	716.625 €
16. Formação contínua específica/especializada, em contexto real, para Docentes de Educação Especial	% de docentes de Educação Especial formados em práticas inclusivas			25 %	50 %	75 %	100 %	Financiamento nacional + Fundos	716.625 €
17. Desenvolvimento de ações acreditadas, em contexto real, centradas em práticas pedagógicas inclusivas, diferenciação pedagógica e desenho universal para a aprendizagem	Aumento da oferta de formação contínua para a educação inclusiva		10 %	20 %			20 %	Financiamento nacional + Fundos
18. Criação e implementação de formação prática, em contexto real, certificada para Assistentes Operacionais e para Técnicos Especializados para Outras Funções (TEOF) para intervenção em contexto inclusivo	% de Assistentes Operacionais e TEOF com formação certificada em contexto inclusivo		10 %	20 %	30 %	40 %	50 %	Financiamento nacional + Fundos
19. Melhoria dos processos de apoio à transição para a vida pós-escolaridade obrigatória de jovens com deficiência	Plataforma única; Tempo médio de resposta		50 % com plano; 30 % integrados	65 % com plano; 40 % integrados	75 % com plano; 50 % integrados	90 % com plano; 60 % integrados	> 90 % com plano; > 75 % integrados	N/A	N/A
20. Criar Comunidades de Prática Interuniversitárias em DUA e materiais adaptados, promovendo aprendizagem entre pares, partilha de práticas e co-criação pedagógica	N.º de IES com unidades de produção de materiais adaptados	15	18	23	28	33	40	N/A	N/A

ÁREA-CHAVE - EMPREGO E FORMAÇÃO Eixo de Impacto 4 - Igualdade no trabalho e Empoderamento Económico Em 2030, as pessoas com deficiência participam em condições de igualdade no mercado de trabalho, contribuindo para o crescimento económico e beneficiando de rendimentos, estabilidade e reconhecimento justos. Linhas de Ação prioritárias: 1 - Criação de condições promotoras da empregabilidade das pessoas com deficiência 2 - Reforço da formação e sensibilização de técnicos e empregadores 3 - Desenvolvimento de plataformas transversais de dados e indicadores sobre emprego inclusivo 4 - Promoção de campanhas de informação e planos de mentoria 5 - Empreendedorismo e emprego inclusivo no turismo acessível 6 - Trabalho interinstitucional e coerência técnica e uniformização terminológica As desigualdades socioeconómicas entre pessoas com e sem deficiência mantêm-se significativas. As pessoas com deficiência continuam mais expostas à pobreza e à exclusão do mercado de trabalho, revelando que a proteção social, embora essencial, não é, por si só, suficiente para garantir igualdade real de oportunidades. É necessário reduzir estas desigualdades, promovendo o emprego inclusivo, o empreendedorismo acessível, a adaptação dos locais de trabalho e a contratação pública inclusiva. O emprego é tratado não apenas como fonte de rendimento, mas como fator estruturante de dignidade, autonomia e inclusão social. A revisão do Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de outubro, alargando o seu alcance a 207.000 pessoas com deficiência, pode reforçar significativamente o acesso a medidas de apoio ao emprego e à qualificação. Paralelamente, o reforço das condições de acessibilidade na oferta formativa, abrangendo 61.000 pessoas na formação profissional, garante que mais cidadãos possam adquirir competências ajustadas às exigências do mercado de trabalho. Estas medidas aumentam a empregabilidade, reduzem barreiras no acesso à qualificação e criam oportunidades mais justas de integração profissional. A implementação de um projeto-piloto de resposta especializada e personalizada na área da reabilitação profissional e empregabilidade, ainda que direcionado a 400 pessoas numa fase inicial, permite desenvolver modelos inovadores e centrados na pessoa, com acompanhamento individualizado. A promoção do empreendedorismo inclusivo amplia alternativas ao emprego tradicional, incentivando a criação de negócios próprios e a autonomia económica. Em simultâneo, a garantia de adaptações no posto de trabalho e de medidas de flexibilidade laboral assegura condições adequadas ao desempenho profissional, aumentando a produtividade, o bem-estar e a permanência no emprego. A revisão da legislação sobre a contratação de pessoas com deficiência nos setores público e privado contribui para percursos de carreira mais justos e sustentáveis. Estas mudanças combatem discriminações estruturais e valorizam o mérito e as competências. Por fim, a realização de 55 campanhas de informação e sensibilização sobre emprego, formação e recrutamento inclusivo ajuda a transformar mentalidades, reduzir preconceitos e incentivar entidades empregadoras a adotarem práticas mais inclusivas, promovendo uma sociedade mais equitativa e aberta à diversidade. A promoção do emprego é fundamental para a vida autónoma e independente das pessoas com deficiência, pois assegura rendimento próprio, estabilidade financeira e maior controlo sobre as decisões quotidianas, permitindo escolher onde e como viver e reduzir a dependência económica de terceiros ou de prestações sociais. Para além da dimensão económica, o trabalho reforça a autoestima, o reconhecimento social e o sentimento de utilidade, valorizando competências e capacidades. Em ambientes laborais inclusivos, com adaptações razoáveis, flexibilidade e oportunidades de progressão, o emprego promove também participação social, alarga redes de relacionamento e fortalece a emancipação, tornando-se um instrumento essencial para que cada pessoa desenvolva o seu projeto de vida com liberdade, segurança e autodeterminação. Objetivos, Medidas e Entidades

ODS/Agenda 2030	Linha de Ação Prioritária	Objetivo geral	Objetivo Operacional	Medidas	Resultado Esperado da Estratégia (2030)	Áreas Governativas Responsáveis	Áreas Governativas Envolvidas	Entidades Responsáveis	Entidades Envolvidas
4, 8, 10, 11	1. Criação de condições promotoras da empregabilidade das pessoas com deficiência	1. Promover um mercado de trabalho inclusivo e acessível, assegurando condições estruturais, qualificações adequadas e mecanismos de apoio que garantam igualdade de oportunidades no acesso, permanência e progressão profissional	1. Potenciar a mobilização dos programas e medidas gerais e específicos e promover projetos inovadores com vista a melhorar as condições de acesso das pessoas com deficiência ao emprego e formação	1. Revisão do Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de outubro - Programa de Emprego e Apoio à Qualificação das Pessoas com Deficiência e Incapacidade e Anexo I ao Despacho n.º 9251/2016, de 20 de julho	Revisão do Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de outubro, permitindo abranger 207 000 pessoas com deficiência	MTSSS		IEFP
				2. Mobilizar as diferentes medidas gerais de emprego (estágios, apoios à contratação e inserção)		MTSSS		IEFP
				3. Dinamizar as medidas especificas de emprego: Apoios à integração, manutenção e reintegração no mercado de trabalho e acompanhamento pós colocação		MTSSS		IEFP
				4. Dinamizar a atividade de colocação em ofertas de emprego		MTSSS		IEFP
				5. Medidas específicas de formação		MTSSS		IEFP
				6. Projetos inovadores na área da formação		MTSSS		IEFP	ONGPD
4, 8, 10, 11	1. Criação de condições promotoras da empregabilidade das pessoas com deficiência	1. Promover um mercado de trabalho inclusivo e acessível, assegurando condições estruturais, qualificações adequadas e mecanismos de apoio que garantam igualdade de oportunidades no acesso, permanência e progressão profissional	1. Potenciar a mobilização dos programas e medidas gerais e específicos e promover projetos inovadores com vista a melhorar as condições de acesso das pessoas com deficiência ao emprego e formação	7. Implementação de uma metodologia de apoio no retorno ao trabalho das pessoas que adquirem deficiência na vida adulta	Revisão do Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de outubro, permitindo abranger 207 000 pessoas com deficiência	MTSSS		IEFP
				8. Medida de apoio à transição de jovens com deficiência para a vida ativa		MTSSS	MECI	IEFP
				9. Operacionalização de um novo modelo do centro de recursos para a qualificação e emprego		MTSSS		IEFP
4, 8, 10, 11	1. Criação de condições promotoras da empregabilidade das pessoas com deficiência	1. Promover um mercado de trabalho inclusivo e acessível, assegurando condições estruturais, qualificações adequadas e mecanismos de apoio que garantam igualdade de oportunidades no acesso, permanência e progressão profissional		10. Avaliação do funcionamento da rede de centro de recursos para a qualificação e emprego		MTSSS		IEFP
			2. Promover o acesso das pessoas com deficiência às qualificações disponíveis no CNQ, permitindo o acesso a uma qualificação em igualdade de circunstâncias com os restantes cidadãos (níveis 2, 4 e 5), ainda que, se necessário, com recurso a produtos de apoio e ou a metodologias formativas adaptadas	11. Promover uma oferta formativa acessível e inclusiva	Reforço das condições de acessibilidade à oferta formativa abrangendo 61 000 pessoas com deficiência na formação profissional	MTSSS		IEFP
4, 8, 10, 11	1. Criação de condições promotoras da empregabilidade das pessoas com deficiência	1. Promover um mercado de trabalho inclusivo e acessível, assegurando condições estruturais, qualificações adequadas e mecanismos de apoio que garantam igualdade de oportunidades no acesso, permanência e progressão profissional	3. Reforçar cumprimento do sistema de quotas	12. Avaliar a implementação da Lei n.º 4/2019, de 10 de janeiro (Lei da Quota), tendo como objetivo identificar pontos de melhoria	Revisão da legislação sobre contratação de pessoas com deficiência no setor privado e no setor público (Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, e Lei n.º 4/2019, de 10 de janeiro)	MTSSS		IEFP
				13. Alteração do DL 29/2001, de 3 de fevereiro, com vista à implementação de mecanismos eficazes de garantia do cumprimento do sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência		MEF	MTSSS	DGAEP	IDiPD
				14. Proposta de alteração de legislação relativa à Lei n.º 4/2019, com vista a sua clarificação e operacionalização. Possível introdução no diploma da existência de uma entidade de recurso técnico específico à semelhança da consagrada no DL 29/2001, de 3 de fevereiro		MTSSS		IDiPD
				15. Implementação da Lei n.º 4/2019, de 10 de janeiro		MTSSS		ACT
4, 8, 10, 11	2. Reforço da formação e sensibilização de técnicos e empregadores	2. Capacitar técnicos, empregadores e organizações para a promoção ativa da inclusão laboral, fomentando mudança cultural e eliminação de práticas discriminatórias	4. Tornar obrigatória a adaptação razoável no emprego público e privado	16. Operacionalização da transição do posto de trabalho adaptado entre entidades da administração pública (quando houver transição do trabalhador com deficiência para outra entidade empregadora dentro do Estado, o posto de trabalho adaptado “acompanha” o trabalhador)	Revisão da legislação sobre contratação de pessoas com deficiência no setor privado e no setor público (Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, e Lei n.º 4/2019, de 10 de janeiro)	MTSSS		IDiPD	IEFP
	3 - Desenvolvimento de plataformas transversais de dados e indicadores sobre emprego inclusivo	3. Reforçar os mecanismos de monitorização, transparência e produção de conhecimento sobre emprego inclusivo, garantindo a qualidade dos dados que sustentem as políticas públicas	5. Melhorar a recolha de dados relativamente às pessoas com deficiência no emprego público	17. Uniformizar a tipologia de dados relativos à caracterização dos RH com Deficiência da AP		MEF	MTSSS	DGAEP	IDiPD
4, 8, 10	4. Promoção de campanhas de informação e planos de mentoria	4. Promover o empoderamento profissional das pessoas com deficiência através de informação acessível, redes de mentoria e modelos de cooperação que reforcem a autonomia e trajetórias sustentadas de carreira	6. Incentivar o crescimento e mobilizar para a mudança num processo de criação de um projeto profissional sustentado na relação de cooperação recíproca (interpares)	18. Implementar estratégias de procura ativa de emprego através de um projeto-piloto de cooperação interpares, entre jovens com e sem deficiência	Implementação de um projeto piloto de resposta especializada e personalizada na área da reabilitação profissional e empregabilidade que abranja 400 pessoas com deficiência	MTSSS		IEFP
			7. Implementar modelo de acompanhamento personalizado para empregabilidade	19. Criação da figura do “Facilitador no Emprego” um técnico especializado que acompanha a pessoa com deficiência ao longo de todo o processo de seleção, recrutamento, contratação e formação		MTSSS	MTSSS	IDiPD	IDiPD
4, 8, 10	4. Promoção de campanhas de informação e planos de mentoria	4. Promover o empoderamento profissional das pessoas com deficiência através de informação acessível, redes de mentoria e modelos de cooperação que reforcem a autonomia e trajetórias sustentadas de carreira	8. Promover a adoção de práticas de recrutamento baseadas em competências que promovam diversidade nas contratações, assegurem igualdade de oportunidades e posicionem a organização como referência na promoção de inclusão no setor	20. Realizar o concurso Marca Entidade Empregadora Inclusiva, destinado a dar visibilidade e destaque às melhores práticas	Realização de 55 campanhas de informação e sensibilização sobre a temática do emprego, formação e recrutamento inclusivo	MTSSS		IEFP
				21. Desenvolver ações de formação para melhor capacitar os interlocutores do IEFP, I. P., para a deficiência e reabilitação, tendo em vista a atualização de conhecimentos e a melhoria contínua dos serviços prestados		MTSSS		IEFP
				22. Desenvolver e implementar um plano de formação dos profissionais e formadores dos Centros de Emprego e Formação Profissional do IEFP tendo como objetivo promover a adoção de práticas inclusivas		MTSSS		IEFP
				23. Desenvolver ações de recrutamento inclusivo, com o objetivo de promover atitudes inclusivas e desconstruir estigmas e preconceitos sobre o conceito de deficiência. Sensibilizar para a diversidade organizacional e o bem-estar dos colaboradores		MTSSS		IEFP
4, 8, 10	4. Promoção de campanhas de informação e planos de mentoria	4. Promover o empoderamento profissional das pessoas com deficiência através de informação acessível, redes de mentoria e modelos de cooperação que reforcem a autonomia e trajetórias sustentadas de carreira	8. Promover a adoção de práticas de recrutamento baseadas em competências que promovam diversidade nas contratações, assegurem igualdade de oportunidades e posicionem a organização como referência na promoção de inclusão no setor	24. Promover ações de sensibilização para entidades empregadoras e outras instituições relevantes sobre a implementação de modelos de gestão inclusivos	Realização de 55 campanhas de informação e sensibilização sobre a temática do emprego, formação e recrutamento inclusivo	MTSSS		IEFP
				25. Campanhas informativas periódicas dirigidas à população, em geral, e empregadores em particular, relativamente à necessidade de integração nos planos de recrutamento de pessoas com deficiência, como uma medida de inclusão na vida ativa e não discriminatória no trabalho e no emprego		MTSSS		IEFP
			9. Mudar cultura organizacional e do mercado	26. Campanhas de informação/sensibilização sobre direitos e deveres junto de trabalhadores, entidades empregadoras e seus representantes		MTSSS		ACT
8, 10, 11	5. Empreendedorismo e emprego inclusivo no turismo acessível	5. Promover o empreendedorismo e a criação de emprego inclusivo no setor do turismo acessível, promovendo inovação social e crescimento económico sustentável	10. Aumentar o emprego de Pessoas com Deficiência no setor do turismo	27. Promoção da empregabilidade de pessoas com deficiência no setor do turismo	Promoção do empreendedorismo e emprego inclusivo no turismo	MECT		Turismo de Portugal, IP	Ensino Superior; Associações Empresariais do Turismo; profissionais do turismo
16	6. Trabalho interinstitucional e coerência técnica e terminológica	6. Assegurar coerência técnica, articulação interinstitucional e uniformização terminológica na implementação das políticas de emprego inclusivo, promovendo eficácia, clareza normativa e segurança jurídica	11. Eliminar discriminações nos sistemas de avaliação	28. Promoção e divulgação de boas práticas SIADAP 3	Garantia do acesso equitativo a oportunidades de progressão profissional a todos os trabalhadores com deficiência	MEF		DGAEP

Metas, Indicadores e Orçamentação

Medidas	Indicadores	Valor de Partida/ Ano (2025)	Meta 2026	Meta 2027	Meta 2028	Meta 2029	Meta 2030	Fonte de Financiamento	Dotação Orçamental
1. Revisão do Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de outubro - Programa de Emprego e Apoio à Qualificação das Pessoas com Deficiência e Incapacidade e Anexo I ao Despacho n.º 9251/2016, de 20 de julho	Revisão e publicação do diploma Revisão e publicação do Guia Organizativo da Formação Profissional				dezembro dezembro			N/A	N/A
2. Mobilizar as diferentes medidas gerais de emprego (estágios, apoios à contratação e inserção)	N.º de pessoas abrangidas	1 043	1 350	1 500	1 600	1 700	1 800	IEFP + FSE	41.396.363 €
3. Dinamizar as medidas especificas de emprego: Apoios à integração, manutenção e reintegração no mercado de trabalho e acompanhamento pós colocação	N.º de pessoas abrangidas	26 977	27 500	28 000	28 750	29 600	30 500	IEFP	374.765 091 €
4. Dinamizar a atividade de colocação em ofertas de emprego	N.º de colocações	1 523	1 550	1 600	1 700	1 850	2 040	N/A	N/A
5. Medidas específicas de formação	N.º de pessoas abrangidas	8 891	8 900	8 900	8 900	8 900	8 900	IEFP + FSE	55.000 000 €
6. Projetos inovadores na área da formação	N.º de pessoas abrangidas		30	40	40	40	50	IEFP	5.000.000 €
7. Implementação de uma metodologia de apoio no retorno ao trabalho das pessoas que adquirem deficiência na vida adulta	N.º de pessoas abrangidas		120	130	150	160	170	IEFP	2.580.000 €
8. Medida de apoio à transição de jovens com deficiência para a vida ativa	N.º de pessoas abrangidas		120	130	150	160	170	IEFP	645.000 €
9. Operacionalização de um novo modelo do centro de recursos para a qualificação e emprego	N.º de CRQE em funcionamento	61	66	66	66	66	66	IEFP	1.170.000 €
10. Avaliação do funcionamento da rede de centro de recursos para a qualificação e emprego	Relatório de Avaliação				dezembro	dezembro		IEFP	100.000 €
11. Promover uma oferta formativa acessível e inclusiva	N.º de pessoas integradas nas medidas gerais de formação profissional (modalidades de dupla certificação ou em ações constituídas por módulos de desenho específico não enquadrados no Catálogo Nacional de Qualificações)	9923	10000	11000	12100	13300	14600	IEFP	60.000.000 €
11. Promover uma oferta formativa acessível e inclusiva	Desenvolver e implementar um plano de formação dos profissionais e formadores dos Centros de Emprego e Formação Profissional do IEFP, I. P., e de outras entidades formadoras		2	2	2	2	2	N/A	N/A
12. Avaliar a implementação da Lei n.º 4/2019, de 10 de janeiro (Lei da Quota), tendo como objetivo identificar pontos de melhoria	Relatório de Avaliação			dezembro	dezembro			IEFP	50.000,00 €
13. Alteração do DL 29/2001, de 3 de fevereiro, com vista à implementação de mecanismos eficazes de garantia do cumprimento do sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência	Publicação do diploma revisto	Projeto de Diploma	Revisão do diploma (dezembro)	Publicação do Diploma (dezembro)				N/A	N/A
14. Proposta de alteração de legislação relativa à Lei n.º 4/2019, com vista a sua clarificação e operacionalização. Possível introdução no diploma da existência de uma entidade de recurso técnico específico à semelhança da consagrada no DL 29/2001 de 3 de fevereiro	Proposta legislativa			dezembro				N/A	N/A
15. Implementação da Lei n.º 4/2019, de 10 de janeiro	Intervenção em empresas com + de 75 trabalhadores				dezembro			N/A	N/A
16. Operacionalização da transição do posto de trabalho adaptado entre entidades da administração pública (quando houver transição do trabalhador com deficiência para outra entidade empregadora dentro do Estado, o posto de trabalho adaptado “acompanha” o trabalhador)	Proposta legislativa			dezembro				N/A	N/A
17. Uniformizar a tipologia de dados relativos à caracterização dos RH com Deficiência da AP	Relatório anual relativo ao cumprimento da quota fixada pelo DL29/2001 Relatório anual de caracterização dos RH com Deficiência da AP			dezembro dezembro	dezembro dezembro	dezembro dezembro	dezembro dezembro	Financiamento nacional	380.000 €
18. Implementar estratégias de procura ativa de emprego através de um projeto-piloto de cooperação interpares, entre jovens com e sem deficiência	N.º de pessoas abrangidas e entidades envolvidas		60	70	80	90	100	IEFP	330.000 €
19. Criação da figura do “Facilitador no Emprego” um técnico especializado que acompanha a pessoa com deficiência ao longo de todo o processo de seleção, recrutamento, contratação e formação	1) Proposta legislativa 2) Definição de conteúdos formativos na área da deficiência			dezembro				N/A	N/A
20. Realizar o concurso Marca Entidade Empregadora Inclusiva, destinado a dar visibilidade e destaque às melhores práticas	N.º de concursos			dezembro		dezembro		IEFP	120.000,00 €
21. Desenvolver ações de formação para melhor capacitar os interlocutores do IEFP, I. P., para a deficiência e reabilitação, tendo em vista a atualização de conhecimentos e a melhoria contínua dos serviços prestados	N.º de ações de formação		1	1	1	1	1	N/A	N/A
22. Desenvolver e implementar um plano de formação dos profissionais e formadores dos Centros de Emprego e Formação Profissional do IEFP, I. P., tendo como objetivo promover a adoção de práticas inclusivas	Plano de Formação		2	2	2	2	2	N/A	N/A
23. Desenvolver ações de recrutamento inclusivo, com o objetivo de promover atitudes inclusivas e desconstruir estigmas e preconceitos sobre o conceito de deficiência. Sensibilizar para a diversidade organizacional e o bem-estar dos colaboradores	N.º de ações de recrutamento		5	5	5	5	5	IEFP	50.000,00 €
24. Promover ações de sensibilização para entidades empregadoras e outras instituições relevantes sobre a implementação de modelos de gestão inclusivos	N.º de ações de sensibilização		1	1	1	1	1	N/A	N/A
25. Campanhas informativas periódicas dirigidas à população, em geral, e empregadores em particular, relativamente à necessidade de integração nos planos de recrutamento de pessoas com deficiência, como uma medida de inclusão na vida ativa e não discriminatória no trabalho e no emprego	N.º de webinares N.º de campanhas		1	1	2	2	2	IEFP	230.000,00 €
26. Campanhas de informação/sensibilização sobre direitos e deveres junto de trabalhadores, entidades empregadoras e seus representantes	N.º de ações de informação/sensibilização realizadas		2	2	2	2	8	ACT	N/A
27. Promoção da empregabilidade de pessoas com deficiência no setor do turismo	N.º Projetos implementados			1	1	2	4	Receitas próprias	20.000,00 €
28. Promoção e divulgação de boas práticas SIADAP 3	Realização de 2 campanhas de sensibilização anuais e Materiais de divulgação on-line no site da DGAEP		2	2	2	2	2	N/A	N/A

ÁREA-CHAVE - SAÚDE Eixo de Impacto 5 - Saúde, Reabilitação e Bem-Estar Em 2030, as pessoas com deficiência têm acesso equitativo a cuidados de saúde de qualidade, a serviços de reabilitação adequados e a tecnologias de apoio, permitindo-lhes uma vida mais saudável, ativa e autónoma em todo o território nacional. Linhas de Ação prioritárias: 1 - Comunicação acessível e sistemas de informação inclusivos 2 - Formação e capacitação dos profissionais de saúde para uma resposta inclusiva 3 - Melhoria dos processos de avaliação de incapacidade e do funcionamento das juntas médicas 4 - Cuidados integrados e de continuidade ao longo do ciclo de vida 5 - Promoção da saúde e prevenção da doença 6 - Desenvolvimento de parcerias estratégicas com universidades e centros de investigação O acesso equitativo a cuidados de saúde e reabilitação é condição essencial para a vida independente e para o exercício pleno dos direitos das pessoas com deficiência. Contudo, persistem desigualdades significativas: nem todas as unidades locais de saúde (ULS) e os hospitais cumprem integralmente os padrões de acessibilidade física e comunicacional. O Programa Modelo de Apoio à Vida Independente (2017) foi um marco importante, mas a sua cobertura permanece limitada, persistindo tempos de espera elevados para dispositivos de apoio e uma rede desigual de serviços de reabilitação comunitária. A Área-Chave “Saúde” propõe reforçar a acessibilidade no ambiente construído, expandir programas orientados para a autonomia, a segurança e a continuidade dos cuidados no domicílio e integrar a reabilitação nos cuidados de saúde locais, garantindo acesso equitativo e qualidade nos serviços prestados. A desagregação dos dados nos registos eletrónicos de saúde por tipo de deficiência, sexo e idade permite conhecer melhor as necessidades específicas da população e planear respostas mais adequadas, eficazes e equitativas. Com informação mais precisa, é possível reduzir desigualdades no acesso a cuidados e direcionar recursos onde são mais necessários. O cumprimento das normas de acessibilidade na telemedicina e na telereabilitação do SNS amplia o acesso a consultas e terapias, especialmente para quem tem mobilidade reduzida ou vive em zonas mais afastadas, promovendo continuidade de cuidados com maior comodidade e autonomia. O reforço da qualidade do atendimento, através de formação contínua dos profissionais de saúde em práticas inclusivas, comunicação acessível e direitos das pessoas com deficiência, contribui para serviços mais respeitadores e centrados na pessoa. A revisão da Tabela Nacional de Incapacidades e a digitalização dos processos das juntas médicas tornam os procedimentos mais transparentes, rápidos e justos, reduzindo burocracias e tempos de espera. Estas melhorias garantem reconhecimento adequado das necessidades e facilitam o acesso a apoios e prestações, diminuindo situações de desgaste físico e emocional. A garantia de trajetórias de apoio e cuidados integrados ao longo de todo o ciclo de vida assegura acompanhamento consistente desde a infância até à idade adulta e envelhecimento, evitando ruturas nos serviços. A criação e implementação de Bancos de Produtos de Apoio em todo o território facilita o acesso a equipamentos essenciais para a autonomia, como cadeiras de rodas ou tecnologias de apoio, reduzindo custos para as famílias. Por fim, a reabilitação de base comunitária e a acessibilidade da informação em saúde nos programas de literacia capacitam as pessoas com deficiência para tomar decisões informadas sobre a sua saúde, reforçando a independência, a participação ativa e a qualidade de vida. Objetivos, Medidas e Entidades

ODS/Agenda 2030	Linha de Ação Prioritária	Objetivo geral	Objetivo Operacional	Medidas	Resultado Esperado da Estratégia (2030)	Áreas Governativas Responsáveis	Áreas Governativas Envolvidas	Entidades Responsáveis	Entidades Envolvidas
3	1. Comunicação acessível e sistemas de informação inclusivos	1. Garantir sistemas de informação acessíveis, interoperáveis e orientados para a produção de conhecimento, assegurando uma comunicação eficaz	1. Assegurar que o Sistema de Emissão de Atestados Médicos de Incapacidade Multiúso produz e disponibiliza informação estatística desagregada por tipo de incapacidade, sexo, idade e região, de forma padronizada e adequada ao planeamento, monitorização e avaliação de políticas públicas	1. Desenvolver mecanismos estruturados de recolha, análise e reporte de informação estatística no Sistema de Emissão de Atestados Médicos de Incapacidade Multiúso	Desagregação dos dados integrados nos registos eletrónicos de saúde por tipo de deficiência, sexo e idade	MS	MTSSS	SPMS	DGS DE-SNS ISS IDiPD
3	1. Comunicação acessível e sistemas de informação inclusivos	1. Garantir sistemas de informação acessíveis, interoperáveis e orientados para a produção de conhecimento, assegurando uma comunicação eficaz	2. Garantir que os serviços digitais e de prestação remota de cuidados do SNS são acessíveis e utilizáveis por pessoas com deficiência, tendo em conta a sua necessidade específica, assegurando comunicação clínica eficaz, identificação de necessidades específicas e adaptação dos formatos de interação	2. Assegurar a conformidade das plataformas digitais de prestação remota de cuidados do SNS com normas de acessibilidade aplicáveis	Cumprimento das normas de acessibilidade dos serviços de telemedicina e telereabilitação do SNS	MS		SPMS	DE-SNS DGS
3	2. Formação e capacitação dos profissionais de saúde para uma resposta inclusiva	2. Capacitar os profissionais de saúde para uma prática clínica inclusiva, centrada na pessoa e baseada no respeito pelos direitos humanos, promovendo ajustamentos razoáveis e comunicação acessível	3. Assegurar que os profissionais do SNS integram práticas de comunicação acessível, ajustamentos razoáveis e respeito pelos direitos das pessoas com deficiência na prestação de cuidados, promovendo uma interação clínica inclusiva, informada e centrada na pessoa	3. Implementar um programa contínuo de capacitação dos profissionais do SNS em práticas clínicas inclusivas, acompanhado da disponibilização de ferramentas digitais de apoio à comunicação clínica com pessoas com deficiência.	Incremento da qualidade do atendimento através da formação contínua de todos os profissionais de saúde em práticas inclusivas, comunicação acessível e direitos das pessoas com deficiência	MS	MTSSS	ULS SPMS	DE-SNS DGS IDiPD
3	3. Melhoria dos processos de avaliação de incapacidade e do funcionamento das juntas médicas	3. Rever e modernizar o sistema de avaliação da incapacidade, assegurando maior equidade, celeridade, transparência e coerência técnica na atribuição de direitos e benefícios	4. Atualizar e modernizar a Tabela Nacional de Incapacidades, revendo os critérios clínicos e metodológicos à luz da evidência científica mais recente e da abordagem biopsicossocial da deficiência e da incapacidade, assegurando a harmonização interpretativa através de orientações técnicas complementares e promovendo maior equidade e consistência na avaliação	4. Revisão da Tabela Nacional de Incapacidades	Revisão da Tabela Nacional de Incapacidades, bem como a digitalização e desmaterialização dos processos das Juntas Médicas	MS	MTSSS MJ		DGS ISS INMLCF
3	3. Melhoria dos processos de avaliação de incapacidade e do funcionamento das juntas médicas	3. Rever e modernizar o sistema de avaliação da incapacidade, assegurando maior equidade, celeridade, transparência e coerência técnica na atribuição de direitos e benefícios	5. Reformar o regime jurídico do AMIM, assegurando um sistema de avaliação mais célere, transparente, digitalizado e interoperável, com prazos definidos e monitorização do desempenho, e reforçando a articulação entre o MTSSS e MS	5. Revisão do Regime Jurídico do Atestado Médico de Incapacidade Multiúso (AMIM)	Revisão da Tabela Nacional de Incapacidades, bem como a digitalização e desmaterialização dos processos das Juntas Médicas	MS	MTSSS		ISS DE-SNS DGS SPMS
3	3. Melhoria dos processos de avaliação de incapacidade e do funcionamento das juntas médicas	3. Rever e modernizar o sistema de avaliação da incapacidade, assegurando maior equidade, celeridade, transparência e coerência técnica na atribuição de direitos e benefícios	6. Assegurar uma resposta de saúde coordenada, personalizada e contínua às pessoas com deficiência ao longo do ciclo de vida, promovendo qualidade e equidade no acesso, articulação entre níveis de cuidados e transições estruturadas entre fases da vida	6. Elaborar, atualizar e disseminar normas e orientações de atuação clínica para condições e necessidades prevalentes nas pessoas com deficiência, promovendo a implementação de percursos de cuidados integrados e contínuos ao longo do ciclo de vida, com especial enfoque na articulação entre níveis de cuidados e nas transições estruturadas entre fases da vida	Garantia de trajetórias de apoio e cuidados integrados ao longo de todo o ciclo de vida para todas as pessoas com deficiência	MS		DGS	DE-SNS
3, 10	4. Cuidados integrados e de continuidade ao longo do ciclo de vida	4. Assegurar uma resposta integrada, personalizada e territorialmente equilibrada em saúde e reabilitação, promovendo continuidade de cuidados e autonomia ao longo do ciclo de vida	7. Assegurar o acesso equitativo a produtos de apoio ao longo do ciclo de vida, através de um sistema nacional estruturado, com critérios uniformes e cobertura territorial adequada.	7. Criar e implementar o sistema nacional de Bancos de Produtos de Apoio, com enquadramento legal e articulação com os serviços de saúde e reabilitação	Definição do enquadramento legal dos Bancos de Produtos de Apoio e implementação do respetivo modelo em todo o território nacional	MTSSS	MS MECI	IDiPD	ISS; IEFP; ACSS; DE-SNS; DGS; DGE; ONGPD; Associações empresariais
3, 10	4. Cuidados integrados e de continuidade ao longo do ciclo de vida	4. Assegurar uma resposta integrada, personalizada e territorialmente equilibrada em saúde e reabilitação, promovendo continuidade de cuidados e autonomia ao longo do ciclo de vida	8. Assegurar a disponibilização de reabilitação de base comunitária a nível nacional, assegurando intervenções de proximidade integradas, orientadas para a autonomia funcional, participação e permanência na comunidade das pessoas com deficiência	8. Desenvolver modelos de reabilitação de base comunitária, planeadas no âmbito dos Conselhos Locais de Ação Social e desenvolvidas em articulação com os serviços de saúde	Implementação de modelos de reabilitação de base comunitária a nível nacional	MTSSS	MS	ISS Autarquias e juntas de freguesia	ULS DE-SNS DGS
3, 10	5. Promoção da saúde e prevenção da doença	5. Promover a inclusão das pessoas com deficiência nas políticas de saúde e prevenção da doença, reduzindo desigualdades e reforçando a literacia e a autonomia em saúde	9. Assegurar a inclusão efetiva das pessoas com deficiência nos programas de promoção da saúde e prevenção da doença, através da adaptação das intervenções, materiais e estratégias de comunicação às suas necessidades específicas, contribuindo para a redução de desigualdades	9. Adaptar os programas nacionais de promoção da saúde e prevenção da doença, garantindo acessibilidade, adequação das mensagens e das intervenções às pessoas com deficiência.	Garantia da acessibilidade à informação em saúde por parte das pessoas com deficiência em todos os programas de literacia da saúde	MS		DGS	CNPSM DE-SNS CNSMCA
3, 10	5. Promoção da saúde e prevenção da doença	5. Promover a inclusão das pessoas com deficiência nas políticas de saúde e prevenção da doença, reduzindo desigualdades e reforçando a literacia e a autonomia em saúde	10. Reforçar a literacia em saúde, a autonomia na gestão da saúde e a participação ativa das pessoas com deficiência nos processos de comunicação e planeamento em saúde	10. Desenvolver recursos acessíveis de literacia em saúde e promover a participação de pessoas com deficiência como agentes e embaixadores de saúde junto das suas comunidades, famílias e cuidadores.	Garantia da acessibilidade à informação em saúde por parte das pessoas com deficiência em todos os programas de literacia da saúde	MS		DGS	CNPSM DE-SNS CNSMCA
3	6. Desenvolvimento de parcerias estratégicas com universidades e centros de investigação	6. Reforçar a produção e transferência de conhecimento científico em deficiência e saúde, promovendo inovação, formação e políticas públicas sustentadas	11. Promover a integração de conhecimento científico, conteúdos formativos e investigação aplicada em deficiência, através de parcerias estruturadas com instituições de Ens.Sup. nas áreas da saúde, ação social e ciências sociais	11. Estabelecer parcerias com instituições de ensino superior para o desenvolvimento de investigação aplicada e integração de conteúdos sobre deficiência, acessibilidade, comunicação inclusiva e direitos das pessoas com deficiência nos currículos das áreas da saúde, ação social e ciências sociais.	Garantia da acessibilidade à informação em saúde por parte das pessoas com deficiência em todos os programas de literacia da saúde	MTSSS	MS	IDiPD	DGS

Indicadores, Metas e Orçamentação

Medidas	Indicadores	Valor de Partida/Ano (2025)	Meta 2027	Meta 2028	Meta 2030	Fonte de Financiamento	Dotação Orçamental
1. Desenvolver mecanismos estruturados de recolha, análise e reporte de informação estatística no Sistema de Emissão de Atestados Médicos de Incapacidade Multiúso	Disponibilização de ferramenta de business intelligence no Sistema de Emissão de Atestados Médicos de Incapacidade Multiuso			dezembro		Contrato-Programa SPMS	N/A
2. Assegurar a conformidade das plataformas digitais de prestação remota de cuidados do SNS com normas de acessibilidade aplicáveis	Proporção de plataformas de prestação remota de cuidados do SNS (telemedicina e telereabilitação) conformes com normas de acessibilidade digital aplicáveis				100 %	Contrato-Programa SPMS	N/A
3. Implementar um programa contínuo de capacitação dos profissionais do SNS em práticas clínicas inclusivas, acompanhado da disponibilização de ferramentas digitais de apoio à comunicação clínica com pessoas com deficiência	Proporção de ULS cujo plano anual de formação inclui programa de capacitação em práticas clínicas inclusivas				≥ 80 %	N/A	N/A
4. Revisão da Tabela Nacional de Incapacidades	Publicação do diploma que aprova a nova Tabela Nacional de Incapacidades	Regime em vigor aprovado pelo Decreto-Lei n.º 352/2007	dezembro			N/A	N/A
5. Revisão do Regime Jurídico do Atestado Médico de Incapacidade Multiúso (AMIM)	Publicação do diploma que atualiza regime jurídico do Atestado Médico de Incapacidade Multiúso	Regime em vigor aprovado pelo Decreto-Lei n.º 202/96, na sua redação atual	dezembro			N/A	N/A
6. Elaborar, atualizar e disseminar normas e orientações de atuação clínica para condições e necessidades prevalentes nas pessoas com deficiência, promovendo a implementação de percursos de cuidados integrados e contínuos ao longo do ciclo de vida, com especial enfoque na articulação entre níveis de cuidados e nas transições estruturadas entre fases da vida	Número de normas ou orientações clínicas publicadas dedicadas ou com capítulo ou menção específica dedicada a cuidados de saúde de pessoas com deficiência				≥ 8	N/A	N/A
7. Criar e implementar o sistema nacional de Bancos de Produtos de Apoio, com enquadramento legal e articulação com os serviços de saúde e reabilitação	N.º de territórios definidos no modelo nacional com Banco de Produtos de Apoio em funcionamento				15	N/A	N/A
8. Desenvolver modelos de reabilitação de base comunitária, planeadas no âmbito dos Conselhos Locais de Ação Social e desenvolvidas em articulação com os serviços de saúde	Proporção de territórios com resposta de reabilitação de base comunitária formalmente prevista no Plano de Desenvolvimento Social				≥ 50 %	N/A	N/A
9. Adaptar os programas nacionais de promoção da saúde e prevenção da doença, garantindo acessibilidade, adequação das mensagens e das intervenções às pessoas com deficiência.	Proporção de programas nacionais de saúde que incluem adaptações específicas para pessoas com deficiência nos respetivos planos operacionais				≥ 80 %	N/A	N/A
10. Desenvolver recursos acessíveis de literacia em saúde e promover a participação de pessoas com deficiência como agentes e embaixadores de saúde junto das suas comunidades, famílias e cuidadores.	Existência de programa estruturado de literacia inclusiva com participação de pessoas com deficiência			dezembro		N/A	N/A
11. Estabelecer parcerias com instituições de ensino superior para o desenvolvimento de investigação aplicada e integração de conteúdos sobre deficiência, acessibilidade, comunicação inclusiva e direitos das pessoas com deficiência nos currículos das áreas da saúde, ação social e ciências sociais.	N.º de parcerias formalizadas com instituições de ensino superior para ensino e investigação em deficiência nas áreas da saúde, ação social e ciências sociais				≥ 3	N/A	N/A

EIXO TRANSVERSAL - GOVERNAÇÃO, DADOS E PARTICIPAÇÃO SOCIAL Eixo Transversal de Impacto 6 - Governação, Dados e Participação Social Em 2030, Portugal dispõe de uma governação participativa, transparente e baseada em dados fiáveis, assegurando a corresponsabilidade das pessoas com deficiência na formulação, execução e monitorização das políticas públicas. Linhas de Ação prioritárias: 1 - Harmonização, atualização e interoperabilidade de dados estatísticos desagregados 2 - Monitorização contínua e avaliação sistemática, baseadas em evidência 3 - Participação sistemática das pessoas com deficiência e das suas organizações representativas na conceção, implementação e avaliação das políticas públicas A política de deficiência em Portugal continua condicionada pela fragmentação e pela escassez de dados desagregados por sexo, idade, tipo de deficiência e território. Esta limitação impede avaliações consistentes e sistemáticas, dificulta a aprendizagem institucional e compromete a formulação de políticas públicas baseadas em evidência. O Eixo Transversal de Impacto 6 - “Governação, Dados e Participação Social” prevê o reforço da atividade do Observatório da Deficiência e Direitos Humanos, como mecanismo permanente e independente, destinado a consolidar, analisar e publicar dados fiáveis. A publicação de relatórios e dados do Observatório num portal de dados abertos acessível, garante transparência e comparabilidade da informação. Este acesso aberto permite que investigadores, decisores políticos, organizações da sociedade civil e as próprias pessoas com deficiência possam analisar dados fiáveis e atualizados, contribuindo para diagnósticos mais rigorosos. O reforço das atribuições do Observatório da Deficiência e Direitos Humanos, enquanto organismo independente responsável pela publicação anual de indicadores, assegura continuidade, credibilidade e monitorização sistemática da evolução das políticas públicas. A integração de avaliações de impacto na deficiência nas principais políticas públicas e instrumentos orçamentais nacionais introduz uma análise preventiva dos efeitos das decisões governativas, permitindo corrigir desigualdades antes da sua consolidação. A criação de um Fórum Nacional anual da Deficiência e o reforço de mecanismos municipais de participação em articulação com os municípios robustece a participação direta das pessoas com deficiência na identificação de prioridades e na validação de dados qualitativos, enriquecendo a informação estatística com experiências concretas. Por fim, a implementação de um sistema de monitorização alinhado com o quadro europeu assegura coerência com metas internacionais e facilita a comparação de resultados, promovendo políticas mais eficazes, baseadas em evidência e orientadas para resultados mensuráveis. Objetivos, Medidas e Entidades

ODS/ Agenda 2030	Linha de Ação Prioritária	Objetivo Geral	Objetivo Operacional	Medidas	Resultado Esperado da Estratégia (2030)	Áreas Governativas Responsáveis	Áreas Governativas Envolvidas	Entidades Responsáveis	Entidades Envolvidas
16	1. Harmonização e atualização de dados estatísticos desagregados	1. Desenvolver um sistema integrado de dados sobre deficiência, garantindo a qualidade e acessibilidade da informação de suporte à decisão pública	1. Disponibilizar informação pública, acessível e interoperável sobre deficiência, em conformidade com normas europeias	1. Desenvolvimento de Portal Nacional de Dados sobre deficiência com interoperabilidade de dados setoriais e versões de leitura fácil	Publicação dos relatórios e dados através de um portal de dados abertos acessível	MTSSS		IDiPD
16	2. Monitorização contínua e avaliação baseada em evidência	2. Promover uma cultura de monitorização, avaliação e reporte, assegurando a integração sistemática da perspetiva da deficiência nas políticas públicas	2. Consolidar o Observatório da Deficiência e Direitos Humanos (ODDH) como entidade nacional de referência para produção, monitorização e divulgação de indicadores sobre deficiência e direitos humanos	2.Produção sistemática de dados relevantes para as questões da deficiência e direitos humanos tendo em conta o indicador GALI	Integração das Avaliações de Impacto na Deficiência nas principais políticas públicas e instrumentos orçamentos nacionais	MTSSS		IDiPD Academia	INE Academia
16	2. Monitorização contínua e avaliação baseada em evidência	2. Promover uma cultura de monitorização, avaliação e reporte, assegurando a integração sistemática da perspetiva da deficiência nas políticas públicas	3. Implementar um sistema estruturado de monitorização da estratégia	3. Criar modelo de monitorização com KPIs (Indicador-Chave de Desempenho) definidos por eixo estratégico	Integração das Avaliações de Impacto na Deficiência nas principais políticas públicas e instrumentos orçamentos nacionais	MTSSS		IDiPD
				4.Implementar inquérito anual de acompanhamento (ex: SurveyMonkey)		MTSSS		IDiPD
				5.Criar dashboard de acompanhamento		MTSSS		IDiPD
				6.Realizar relatório de avaliação intermédia		MTSSS		IDiPD
				7.Realizar relatório de avaliação final		MTSSS		IDiPD
				8.Mapear as iniciativas no âmbito da Ciência, por tipologia de atividade, por forma a apoiar o sistema de monitorização, com base na evidência		MECI		DGEPA	FCT/AI2; Ciência Viva; AICIB
						MECI		DGEPA	FCT/AI2; Ciência Viva; AICIB
			4. Instituir a Avaliação de Impacto na Deficiência (AID) como requisito obrigatório nos processos legislativos e orçamentais	9. Estudo de diagnóstico quantitativo e qualitativo da empregabilidade das pessoas com deficiência em Portugal		MTSSS		IEFP
16	2. Monitorização contínua e avaliação baseada em evidência	2. Promover uma cultura de monitorização, avaliação e reporte, assegurando a integração sistemática da perspetiva da deficiência nas políticas públicas	5. Realizar estudos de caracterização sobre as pessoas com deficiência em diferentes áreas, para apoio à conceção de políticas públicas	10. Realizar estudo regular sobre a participação das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, nomeadamente recorrendo a inquéritos		MTSSS		DGCP IDiPD	INE
				11. Realizar um estudo de nível nacional, de caracterização das condições de vida das pessoas com deficiência		MTSSS		DGCP IDiPD	INE ONGPD
16	3. Participação sistemática das pessoas com deficiência e suas organizações representativas na conceção, implementação e avaliação das políticas públicas	3. Garantir a participação efetiva das pessoas com deficiência e das suas organizações representativas na formulação, execução e avaliação das políticas públicas	6. Garantir a participação estruturada das pessoas com deficiência e suas organizações na governação das políticas públicas	12. Dinamização do Fórum para a Integração Profissional	Criação de um Fórum Nacional anual e reforço de mecanismos municipais de participação	MTSSS		IEFP
16	3. Participação sistemática das pessoas com deficiência e suas organizações representativas na conceção, implementação e avaliação das políticas públicas	3. Garantir a participação efetiva das pessoas com deficiência e das suas organizações representativas na formulação, execução e avaliação das políticas públicas	7. Garantir a participação estruturada das pessoas com deficiência e suas organizações na governação das políticas públicas	13. Participar no Programa Ibero-americano para a Deficiência (PID)	Implementação de um modelo de governação inclusiva com participação efetiva das pessoas com deficiência, apoiado por uma forte mobilização e sensibilização nacional para a inclusão	MTSSS		PID IDiPD
16			8. Desenvolver uma estratégia de comunicação que envolva parceiros públicos, do setor social e solidário, privados e da sociedade civil, reforçando a visibilidade da Estratégia e promovendo um compromisso coletivo com os seus objetivos	14. Desenvolver a Campanha Nacional de Sensibilização “Ser Inclusão”		MTSSS	MTSSS MS MECI	IDiPD	ONGPD

Indicadores, Metas e Orçamentação

Medidas	Indicadores	Valor de Partida/ Ano (2025)	Meta 2026	Meta 2027	Meta 2028	Meta 2029	Meta 2030	Fonte de Financiamento	Dotação Orçamental
1. Desenvolvimento de Portal Nacional de Dados sobre deficiência com interoperabilidade de dados setoriais e versões de leitura fácil	Portal operacional			Construção do Portal	Construção do Portal	Validação do Portal	Dados publicados em portal aberto e acessível dezembro	N/A	N/A
2.Produção sistemática de dados relevantes para as questões da deficiência e direitos humanos tendo em conta o indicador GALI	Levantamento junto do INE dos inquéritos nacionais com o indicador GALI Listagem de indicadores a explorar com base nos inquéritos com GALI Plano de integração dos GALI em novos inquéritos		Conclusão do levantamento junto do INE (dezembro)	Conclusão de listagem de indicadores (dezembro)	Plano de integração dos GALI em novos inquéritos (dezembro)	Implementação do Plano de integração dos GALI em novos inquéritos (dezembro)		Financiamento nacional	30.000 €
3. Criar modelo de monitorização com KPIs (Indicador-Chave de Desempenho) definidos por eixo estratégico	Modelo aprovado		Modelo aprovado e validado (dezembro)	Revisão anual (dezembro)	Revisão anual (dezembro)	Revisão anual (dezembro)	Revisão final ciclo (dezembro)	Financiamento nacional	20.000 €
4.Implementar inquérito anual de acompanhamento (ex: SurveyMonkey)	N.º de inquéritos realizados por ano		1	1	1	1	1
5.Criar dashboard de acompanhamento	Dashboard implementado		Criado (dezembro)	Atualizado (dezembro)	Atualizado (dezembro)	Atualizado (dezembro)	Consolidado (dezembro)
6.Realizar relatório de avaliação intermédia	Relatório de avaliação intermédia			dezembro				N/A	N/A
7.Realizar relatório de avaliação final	Relatório de avaliação final						dezembro	N/A	N/A
8.Mapear as iniciativas no âmbito da Ciência, por tipologia de atividade, por forma a apoiar o sistema de monitorização, com base na evidência	N.º de iniciativas por tipologia/ano; Tx de participação/iniciativa (quando aplicável)		Definição do modelo estruturado de dados	Reporte anual	Reporte anual	Reporte anual	Revisão do modelo de recolha de dados e reporte	N/A	N/A
9. Estudo de diagnóstico quantitativo e qualitativo da empregabilidade das pessoas com deficiência em Portugal	Relatório final do estudo			dezembro				IEFP	80.000 €
10. Realizar estudo regular sobre a participação das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, nomeadamente recorrendo a inquéritos	Estudo realizado				dezembro			N/A	N/A
11. Realizar um estudo de nível nacional, de caracterização das condições de vida das pessoas com deficiência	Estudo publicado				dezembro			N/A	N/A
12. Dinamização do Fórum para a Integração Profissional	Número de reuniões realizadas	2	3	3	3	3	3	N/A	N/A
13. Participar no Programa Ibero-americano para a Deficiência (PID)	Número de atividades executadas no âmbito do plano anual do PID		85 %	85 %	90 %	90 %	100 %	Financiamento nacional	25.000 €
14. Desenvolver a Campanha Nacional de Sensibilização “Ser Inclusão”	N.º de ações de Campanha Nacional de Sensibilização “Ser Inclusão”		7	7	7	13	13	Pessoas 2030	246.000 €

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