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Artigo 1.º

Objecto do concurso

Redação registada como em vigor em 08/05/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O presente caderno de encargos rege o concurso relativo à reprivatização de um lote indivisível com o máximo de 255833000 acções nominativas, com o valor nominal de (euro) 1 por cada acção, da PORTUCEL - Empresa Produtora de Pasta e Papel, S. A., doravante designada abreviadamente por PORTUCEL, S. A., a emitir no âmbito do próximo aumento de capital desta sociedade e representativas de uma parcela não superior a 25% do capital da sociedade, calculado após aquele aumento.
  2. 2 -O concurso referente à subscrição do lote de acções discriminado no número anterior é realizado nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 11/90, de 5 de Abril, e de acordo com o regime previsto no Decreto-Lei n.º 6/2003, de 15 de Janeiro.
  3. 3 -A operação de reprivatização do referido lote de acções será contratada, em bloco, com o concorrente individual vencedor ou com o conjunto das entidades que integrem o agrupamento vencedor, neste caso, na proporção das acções que cada uma haja declarado pretender subscrever.