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Artigo 41.º

Garantia

Redação registada como em vigor em 08/11/2007.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O concorrente vencedor, para garantir o cumprimento das obrigações fixadas no presente capítulo, deve prestar, dentro do prazo fixado no n.º 2 do artigo 38.º, uma garantia bancária ou um seguro-caução no valor de (euro) 50000000, ou de valor superior que possa ter resultado do procedimento previsto nos artigos 25.º a 30.º, com vista à garantia de obrigações estabelecidas nesse âmbito, emitido de acordo com o anexo VI ao presente caderno de encargos.
  2. 2 -Os Ministros das Finanças e da Economia, a pedido fundamentado do interessado, podem autorizar que a garantia bancária ou o seguro-caução referidos no número anterior sejam substituídos por uma entrega em penhor de acções representativas do capital social da PORTUCEL, S. A., devendo as respectivas condições ser definidas no despacho de autorização.
  3. 3 -A garantia a que se reporta o presente artigo só caduca depois de terem decorrido cinco anos e um dia após a publicação da resolução do Conselho de Ministros a que se refere o n.º 1 do artigo 34.º