Reconhece que os artigos 5.º, 61.º e 65.º do Regulamento de Organização e de Funcionamento da Polícia Municipal de Loures se conformam com as disposições legais aplicáveis
Trabalho nocturno e trabalho extraordinário
[...]
Os trabalhadores do Serviço de Polícia Municipal de Loures podem ser sujeitos a mobilidade interna dentro da Polícia Municipal, nos termos do regime das vinculações, carreiras e remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.»