Artigo 48.º — Identificação e caracterização

Os restantes aglomerados urbanos do município, delimitados no cartograma de ordenamento, à escala de 1:25000, que apresentam uso dominante residencial, possuem características urbanas básicas, baixas densidades e reduzido nível de funções, regem-se pelas seguintes disposições, de acordo com os diferentes usos.