Art.º 5 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/93 — Leitos e margens dos cursos de água

1 -Sem embargo de outra legislação aplicável, o domínio público hídrico reger-se-á nos precisos termos dos Decretos-Leis n.os 468/71, de 5 de Novembro, e 70/90, de 2 de Março.
2 -Nos leitos, margens e na zona adjacente é interdito:
1. a)Implantar edifícios ou realizar obras susceptíveis de constituir obstrução à livre passagem das águas;
2. b)Destruir o revestimento vegetal ou alterar o relevo natural;
3. c)Instalar vazadouros, lixeiras, parques de sucata ou quaisquer outros depósitos de materiais.
3 -Poderão ser autorizadas numa faixa de 10 m para cada lado da margem, e, mediante parecer favorável das entidades competentes:
1. a)A implantação de infra-estruturas indispensáveis de interesse público ou municipal, tais como pontes, barragens, açudes ou praias fluviais, bem como a realização de obras de correcção hidráulica;
2. b)A instalação de edifícios que constituam complemento indispensável de outros já existentes e devidamente licenciados, quando não seja viável outra alternativa, nomeadamente a hipótese de demolir a construção existente e construir noutro lado.

Artigo 5.º — Leitos e margens dos cursos de água