Art.º 65 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/93 — Tolerâncias em relação à àrea bruta de construção autorizada

1 -Nas zonas residenciais e de equipamentos dos espaços urbanos poderá admitir-se uma tolerância em relação ao valor da área bruta de construção que para cada terreno é obtida através da aplicação do índice de utilização, a conceder mediante deliberação unânime da Câmara Municipal, e de acordo com as alíneas seguintes:
1. a)Em loteamentos apenas com lotes confrontando com a via pública e em lotes existentes não constituídos através de loteamentos titulados por alvará, a área bruta de construção não deverá ser superior à menor das duas seguintes:
  A decorrente das características urbanísticas da ocupação existente envolvente, considerando-se envolvência a área compreendida numa faixa de 100 m para além dos limites do terreno;
  A resultante da aplicação de uma majoração de 10% do respectivo índice de utilização à faixa de terreno inserida em zona residencial.
2 -Nos espaços industriais e nas zonas industriais, a área bruta de construção a autorizar só poderá ser ultrapassada:
1. a)Quando tal se mostre necessário para dotar a edificação existente com o mínimo de condições de habitabilidade;
2. b)Em loteamentos apenas com lotes confrontando com a via pública e em lotes já constituídos, em valor percentual nunca superior a 15% do valor obtido através da aplicação do índice de utilização.
3 -Não se permitem tolerâncias em operações de loteamento prevendo uma área de construção superior a 5000 m2.

Artigo 65.º — Tolerâncias em relação à àrea bruta de construção autorizada