- 1 -O Plano de Ordenamento da Albufeira de Castelo do Bode, adiante designado por POACB, é, nos termos da legislação em vigor, um plano especial de ordenamento do território.
- 2 -O POACB tem a natureza de regulamento administrativo, prevalece sobre os planos municipais e intermunicipais de ordenamento do território e com ele devem adequar-se os programas e os projectos a realizar na sua área de intervenção.
- 3 -A área de intervenção do POACB, abrangendo o plano de água e a zona de protecção, insere-se nos concelhos de Abrantes, Ferreira de Zêzere, Figueiró dos Vinhos, Sardoal, Sertã, Tomar e Vila de Rei.
Artigo 1.º — Natureza jurídica e âmbito
Vigente desde: 10/05/2003
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Em vigor desde 10/05/2003