Resolução

Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/98

Aprova as condições finais e concretas da segunda fase do processo de reprivatização do capital social da EDP - Electricidade de Portugal, E. P.

Artigo 1.º

Objecto da venda

1 -O presente caderno de encargos rege as condições da venda directa de acções da EDP - Electricidade de Portugal, S. A., adiante designada apenas por EDP, prevista no n.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 315/97, de 19 de Novembro, e no n.º 1 da resolução do Conselho de Ministros que aprova o presente caderno de encargos.
2 -Será concretizada uma única venda directa, a qual terá por objecto um lote de 13500000 acções da EDP.
3 -A totalidade das acções objecto da venda directa serão alienadas à Iberdrola S. A., sociedade comercial de direito espanhol, com sede em Bilbau, rua Cardenal Gardoqui, 8, adiante designada apenas por adquirente.
4 -As acções objecto da venda directa serão alienadas pela PARTEST - Participações do Estado, SGPS, S. A., adiante designada apenas por PARTEST.
5 -A venda directa concretiza-se com a assinatura do contrato de compra e venda das acções da EDP entre a PARTEST e o parceiro estratégico adquirente.

Artigo 2.º

Obrigações do adquirente

1 -O adquirente deverá encontrar-se, válida e eficazmente, obrigado, perante a EDP, a um conjunto de obrigações de parceria estratégica adequado a propiciar uma contribuição positiva para a modernização e o incremento da competitividade da EDP, num quadro de alianças à escala global.
2 -O contrato de compra e venda deverá identificar, para o efeito, o conjunto das obrigações de parceria estratégica, e as condições, gerais ou específicas, sobre as situações em que o parceiro estratégico adquirente poderá proceder a transacções posteriores e sobre os trâmites que deverão ser observados nessas situações.

Artigo 3.º

Transmissibilidade das acções objecto da venda directa

1 -As acções da EDP objecto da venda directa são, em qualquer circunstância, indisponíveis por um prazo de dois anos contado da data de celebração do contrato de venda directa.
2 -As acções objecto da venda directa devem ser registadas, pelo respectivo titular, numa única conta de registo de valores mobiliários.
3 -As acções sujeitas ao regime de indisponibilidade não poderão ser oneradas nem ser objecto de negócios jurídicos que visem à transmissão da respectiva titularidade, excepto aqueles em que seja contraparte a EDP, ainda que com eficácia futura, nomeadamente contratos-promessa e contratos de opção.
4 -Não podem ser celebrados negócios pelos quais o titular das acções sujeitas ao regime de indisponibilidade se obrigue a exercer os direitos de voto inerentes às acções em determinado sentido.
5 -Os direitos de voto inerentes às acções sujeitas ao regime de indisponibilidade não podem ser exercidos por interposta pessoa.
6 -Os Ministros das Finanças e da Economia, a pedido dos interessados, mediante despacho conjunto, poderão autorizar a celebração dos negócios previstos nos n.os 3 e 4 desde que a celebração dos mesmos não ponha em causa as obrigações de parceria estratégica assumidas pelas entidades adquirentes perante a EDP.
7 -São nulos os negócios celebrados em violação dos números anteriores, ainda que antes de iniciado o período de indisponibilidade.
8 -As nulidades previstas nos números anteriores podem ser judicialmente declaradas a requerimento do Ministério Público, sem prejuízo da sua invocação, nos termos gerais de direito, por qualquer interessado, incluindo a própria EDP.

Artigo 4.º

Preço

1 -O preço unitário de venda das acções da EDP será fixado, de acordo com o regime estabelecido na alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 315/97, de 19 de Novembro, e nos termos do n.º 4 da resolução do Conselho de Ministros que aprova o presente caderno de encargos, por despacho do Ministro das Finanças ou, em caso de subdelegação de competências, por despacho do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças.
2 -O preço devido pela venda das acções será pago no prazo de três dias a contar da data em que seja comunicado ao adquirente o despacho mediante o qual, nos termos dos n.os 4 e 5 da resolução do Conselho de Ministros que aprova o presente caderno de encargos, seja fixado o preço.

Artigo 5.º

Resolução da venda

A PARTEST poderá resolver a venda directa até ao momento da liquidação física da transacção, quando razões de interesse público, reconhecidas por despacho do Ministro das Finanças, o aconselhem.