Autoriza a cedência, nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 214/82, de 29 de Maio, da titularidade dos terrenos adquiridos pelo extinto Fundo de Fomento da Habitação e pela sua Comissão Liquidatária que o Ministro do Equipamento Social entenda dever ser feita por razões ligadas ao interesse público