Art.º 7 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 7-B/2020 — Identificação

1.Na área territorial abrangida pelo presente Plano são observadas as disposições referentes a servidões administrativas e restrições de utilidade pública ao uso do solo constantes da legislação em vigor, representadas graficamente, quando adquirem expressão territorial à escala do Plano, encontrando-se delimitadas na Planta de Condicionantes, ANEXO II, e adiante indicadas.
2.No que se refere a recursos naturais, devem ser consideradas as seguintes condicionantes ao uso, ocupação e transformação do solo:
1. a)Recursos hídricos, que incluem os cursos de água;
  1. i)Domínio público hídrico;
  2. ii)Zonas adjacentes;
  3. iii)Zonas ameaçadas por cheias;
  4. iv)Perímetros de proteção de captações de água subterrâneas para abastecimento público.
2. b)Recursos geológicos, que incluem as massas minerais.
3. c)Recursos agrícolas e florestais, que incluem:
  1. i)Reserva agrícola nacional (RAN);
  2. ii)Árvores e arvoredos de interesse público;
  3. iii)Regime florestal;
  4. iv)Povoamentos florestais percorridos por incêndios nos últimos 10 anos;
  5. v)Perigosidade de incêndio, nos termos do PMDFCI, em vigor, e do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho, na redação vigente.
4. d)Recursos ecológicos, que incluem:
  1. i)Reserva ecológica nacional (REN);
  2. ii)Áreas protegidas;
  3. iii)Rede Natura 2000.
3.No que se refere ao património cultural, devem ser considerados os imóveis, conjuntos e sítios, classificados e em vias de classificação, e respetivas zonas gerais e zonas especiais de proteção.
4.No que se refere a equipamentos, devem ser consideradas as seguintes condicionantes ao uso, ocupação e transformação do solo:
1. a)Estabelecimentos prisionais;
2. b)Instalações aduaneiras;
3. c)Instalações de defesa nacional.
5.No que se refere a infraestruturas, devem ser consideradas as seguintes condicionantes ao uso, ocupação e transformação do solo:
1. a)Redes de abastecimento de água;
2. b)Redes de drenagem de águas residuais;
3. c)Rede elétrica, considerando a Rede Nacional de Transportes e a Rede Nacional de Distribuições;
4. d)Gasodutos, considerando a rede de distribuição regional de gás natural;
5. e)Rede rodoviária, que inclui:
  1. i)Estradas incluídas na rede rodoviária nacional, incluindo autoestradas, itinerários complementares, estradas regionais e estradas nacionais e ainda estradas nacionais desclassificadas que ainda não se encontram na posse e gestão do Município;
  2. ii)Estradas municipais.
6. f)Rede ferroviária;
7. g)Instalações de aeroportos e aeródromos;
8. h)Redes de telecomunicações;
9. i)Instalações de faróis e outros sinais marítimos;
10. j)Instalações de vértices geodésicos.
6.No que se refere a estabelecimentos com substâncias perigosas, sujeitas ao regime das Diretivas SEVESO.

Artigo 7.º — Identificação

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