São estabelecidas medidas preventivas para a área delimitada na planta em anexo, numa extensão de 12,50 ha.
Artigo 1.º — Âmbito territorial
Vigente desde: 17/03/2005
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/03/2005
São estabelecidas medidas preventivas para a área delimitada na planta em anexo, numa extensão de 12,50 ha.
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