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Artigo 24.º

Homologação do resultado

Redação registada como em vigor em 08/10/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Logo que se mostre efectuado o pagamento integral do preço ou da primeira prestação, consoante o caso, e prestada a caução prevista no artigo 23.º, quando exigível, os Ministros das Finanças e do Comércio e Turismo homologarão, no prazo de 20 dias, o resultado final do concurso, mediante despacho conjunto.
  2. 2 -O despacho conjunto referido no número anterior será notificado ao concorrente vencedor pelo júri do concurso.
  3. 3 -Seguidamente, o júri enviará ao Ministro das Finanças toda a documentação do concurso em seu poder, cessando de imediato as suas funções.