Será publicado anúncio do presente concurso na 3.ª série do Diário da República, nos boletins de cotações das associações das bolsas de valores e em dois jornais de grande circulação, um de Lisboa e outro do Porto.
ANEXO I
Modelo de carta para oferta de compra de acções
[artigo 8.º, n.º 1, alínea a), do caderno de encargos]
Sr. Ministro das Finanças:
Sr. Ministro do Comércio e Turismo:
- 1 -... (ver nota 1) vem informar que se propõe adquirir 200000 acções, representativas da totalidade do capital social da AGA - Álcool e Géneros Alimentares, S. A., com o valor nominal de 1000$00, pelo preço total global de ... (indicar o preço em algarismos e por extenso).
- 2 -As acções referidas no número anterior terão a seguinte distribuição interna pelas entidades que compõem o agrupamento (ver nota 2): ...
- 3 -As condições de pagamento são as seguintes: ...
Com os melhores cumprimentos.
[Data e assinatura (ver nota 3) reconhecida notarialmente.]
(nota 1) Identificação completa do concorrente individual ou das entidades que compõem o agrupamento.
(nota 2) Só no caso de agrupamentos.
(nota 3) Assinatura do concorrente, do seu representante legal, se se tratar de pessoa colectiva, do mandatário designado nos termos do n.º 2 do artigo 9.º ou do representante comum do agrupamento.
ANEXO II
Questionário a preencher pelos concorrentes
[artigo 9.º, n.º 1, alínea a), do caderno de encargos]
- 1 -Identificação do concorrente individual ou das entidades que compõem o agrupamento concorrente (ver nota 1):
- 1.1 -Nome ou denominação social;
- 1.2 -Domicílio ou sede social;
- 1.3 -Estado civil, nome do cônjuge, regime de bens, números de contribuinte e de bilhete de identidade (ver nota 2);
- 1.4 -Nome dos titulares dos corpos gerentes e de outras pessoas para obrigarem as pessoas colectivas (ver nota 3);
- 1.5 -Capital (ver nota 3);
- 1.6 -Grupo económico a que pertence (ver nota 3);
- 1.7 -Sucursais no estrangeiro (ver nota 3);
- 1.8 -Empresas directa ou indirectamente controladas;
- 1.9 -Acordos celebrados com outras pessoas singulares ou colectivas que possam ter uma relação directa ou indirecta com a aquisição de acções representativas do capital social da AGA.
- 2 -Outras informações que sejam consideradas necessárias pelo concorrente para avaliação da sua proposta de aquisição das acções.
Qualquer notificação ou comunicação que, no âmbito do presente concurso, haja de ser feita para o signatário deverá sê-la para o endereço a seguir indicado, ..., à atenção de ...
[Data e assinatura (ver nota 4) reconhecida notarialmente.]
(nota 1) No caso de agrupamento, a resposta deverá ser dada em relação a cada uma das entidades que o integram.
(nota 2) Apenas no caso de pessoas singulares.
(nota 3) Apenas no caso de pessoas colectivas.
(nota 4) Assinatura do concorrente, do seu representante legal, se se tratar de pessoa colectiva, ou do mandatário designado nos termos do n.º 2 do artigo 9.º ou do representante comum do agrupamento.
ANEXO III
Modelo de garantia bancária
(caução provisória, artigo 10.º, n.º 1, do caderno de encargos)
Banco (ver nota 1): ...
À atenção da Direcção-Geral do Tesouro.
Exmos. Senhores:
Temos conhecimento de que o nosso cliente (ver nota 2) ... vai apresentar uma proposta para aquisição das acções representativas da totalidade do capital social da AGA - Álcool e Géneros Alimentares, S. A., no âmbito do concurso público organizado para este efeito.
Nos termos do caderno de encargos aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/93, de 4 de Dezembro, é obrigatória a prestação de caução por parte dos candidatos, através de depósito ou garantia bancária, no montante de 150000000$00, destinada a assegurar a não revogação da proposta e a observância das condições fixadas no caderno de encargos para o concorrente a quem deverão ser alienadas as acções objecto do presente concurso.
No caso de o nosso cliente não cumprir as suas obrigações, é, para este efeito, suficiente e decisiva a qualificação por VV. Exas. do incumprimento daquele, nós, Banco (ver nota 1) ..., por este meio, incondicional e irrevogavelmente nos obrigamos a pagar à vossa primeira solicitação, feita por escrito, não obstante qualquer objecção eventualmente deduzida pelo nosso cliente, o montante que VV. Exas. venham a exigir ao abrigo da presente garantia até ao limite máximo de 150000000$00.
A vossa solicitação de pagamento deverá mencionar o montante cujo pagamento é reclamado ao abrigo desta garantia, bem como o fundamento do pedido.
Qualquer solicitação de pagamento ao abrigo da presente garantia deverá ser apresentada na nossa sede (ou nesta agência) e ser acompanhada da submissão deste título de garantia.
Esta garantia entra em vigor na data da sua emissão e será liberada nos termos estabelecidos nos n.os 3 e 4 do artigo 10.º do citado caderno de encargos.
Uma vez atingido o seu termo de vigência, este documento de garantia deverá ser-nos devolvido, ficando entendido que a nossa responsabilidade termina com a verificação desse termo, independentemente da devolução deste documento de garantia.
Lisboa, ... de ... de ...
O Banco (com sede em ...) (ou Agência de ...).
(nota 1) Identificação completa da instituição bancária garante.
(nota 2) Identificação completa da entidade ou entidades garantidas.
ANEXO IV
Modelo de carta para revisão de oferta de compra de acções
(artigo 18.º, n.º 9, do caderno de encargos)
Exmo. Sr. Presidente do Júri do Concurso Público de Privatização da AGA - Álcool e Géneros Alimentares, S. A.:
... (ver nota 1) vem informar que pretende rever o preço da oferta por si apresentada no concurso para aquisição de 200000 acções do capital da AGA, apresentando o novo preço total global de ... (ver nota 2).
Com os melhores cumprimentos.
(Data e assinatura do concorrente, do seu representante legal, se se tratar de pessoa colectiva, do mandatário designado nos termos do n.º 2 do artigo 9.º ou do representante comum do agrupamento.)
(nota 1) Identificação do concorrente individual ou de todas as entidades que compõem o agrupamento.
(nota 2) Indicar o preço total global em algarismos e por extenso.
ANEXO V
Modelo de garantia bancária
(caução definitiva, artigo 23.º do caderno de encargos)
Banco (ver nota 1):
À atenção da Direcção-Geral do Tesouro.
Exmos. Senhores:
Temos conhecimento de que o nosso cliente (ver nota 2) ..., por força da proposta apresentada para aquisição de 200000 acções representativas da totalidade do capital social da AGA - Álcool e Géneros Alimentares, S. A., se obrigou, caso fosse declarado vencedor do respectivo concurso:
- a)A celebrar o respectivo contrato de compra e venda e assinar os demais documentos necessários à transferência da titularidade das acções, no prazo de cinco dias úteis a contar da data da notificação referida no n.º 2 do artigo 24.º do caderno de encargos aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/93, de 4 de Dezembro;
- b)Ao pagamento do preço no valor global de ... (por extenso), sendo 50% no prazo de 10 dias úteis a contar da notificação do júri a que se refere o n.º 2 do artigo 21.º do mencionado caderno de encargos e os restantes 50% em quatro (ver nota 3) prestações semestrais e sucessivas, no valor de ... (por extenso) cada uma, sendo a primeira paga seis meses após a celebração do respectivo contrato, às quais acrescerão juros, nos termos aí estipulados, a pagar nas datas de vencimento das mesmas.
Nos termos do contrato, a falta de pagamento de uma das sobreditas prestações implicará o imediato vencimento das restantes.
Mais foi acordado entre as partes que os sobreditos pagamentos seriam efectuados pelo nosso cliente mediante transferência bancária para a conta do Tesouro no Banco de Portugal.
Isto pressuposto, na falta de celebração do contrato de compra e venda das acções, de assinatura dos demais documentos necessários à transferência da titularidade das acções ou do pagamento, total ou parcial, pelo nosso cliente a VV. Exas., de qualquer das prestações e ou juros acima referidos nas datas aí indicadas, sendo, para este efeito, suficiente e decisiva a qualificação por VV. Exas. do incumprimento do nosso cliente, nós, Banco ..., por este meio, incondicional e irrevogavelmente nos obrigamos a pagar a VV. Exas., à vossa primeira solicitação, feita por escrito, não obstante qualquer objecção eventualmente deduzida pelo nosso cliente, o montante ou montantes que VV. Exas. venham a exigir ao abrigo da presente garantia, não podendo exceder, porém, a(s) vossa(s) solicitação(ões) de pagamento o limite máximo de ... escudos (por extenso) (ver nota 4).
A(s) vossa(s) solicitação(ões) de pagamento deverá(ão) mencionar:
- a)A obrigação que não foi cumprida, total ou parcialmente, pelo nosso cliente;
- b)O montante cujo pagamento VV. Exas. reclamam ao abrigo desta garantia, em virtude do incumprimento do nosso cliente.
Quaisquer solicitações de pagamento ao abrigo da presente garantia deverão ser apresentadas na nossa sede (ou nesta agência) e ser acompanhadas da submissão deste título de garantia (que será de imediato devolvido a VV. Exas. se o valor máximo desta garantia não for esgotado pelo pagamento reclamado e efectuado a VV. Exas.).
O montante máximo desta garantia será sucessivamente reduzido à medida da realização dos pagamentos a que se obrigou o nosso cliente, contra a apresentação de declarações subscritas por VV. Exas., autorizando tal redução.
Esta garantia entra em vigor na data da sua emissão.
Lisboa, ... de ... de ...
O Banco (com sede em ...) ou (Agência de ...).
(nota 1) Identificação completa da instituição bancária garante.
(nota 2) Identificação completa da entidade ou das entidades garantidas.
(nota 3) Ou menos, quando aplicável.
(nota 4) Preço de aquisição das acções, acrescido de juros (artigo 2.º do contrato de compra e venda das acções, conforme anexo VI).
ANEXO VI
Minuta de contrato de compra e venda de acções
(artigo 25.º do caderno de encargos)
Entre a Direcção-Geral do Tesouro, sita em Lisboa, na Rua da Alfândega, 2, contribuinte n.º ..., representada para este efeito por ... (adiante designada por «alienante») e ... (adiante designada por «adquirente»), é celebrado o seguinte contrato de compra e venda de acções: