Saltar para o conteúdo principal
Artigo 17.º
Vigente desde: 09/06/2006
...
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 09/06/2006
Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada
Anterior · Artigo 16
Núcleo central da cidade
Seguinte · Artigo 18
Artigo 18
Índice