Artigo 17.º

Reclamações dos instrumentos jurídicos

Redação registada como em vigor em 20/11/2014.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Só são admissíveis reclamações das minutas quando delas constem obrigações não contidas na proposta vinculativa ou não resultantes das diligências previstas no artigo 6.º ou dos documentos e informações que servem de base ao processo de alienação.
2 -O Conselho de Ministros comunica ao proponente vencedor, no prazo de 10 dias úteis, a decisão sobre a reclamação apresentada.