Art.º 11 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2021 — Autorizações ou suspensões em casos especiais

1 -O membro do Governo responsável pela área da economia pode, com faculdade de delegação, mediante despacho:
1. a)Permitir a abertura de algumas instalações ou estabelecimentos referidos no anexo I ao presente regime ou no artigo 42.º, bem como o exercício de outras atividades de comércio a retalho ou de prestação de serviços que venham a revelar-se essenciais com o evoluir da conjuntura;
2. b)Impor o exercício de algumas das atividades de comércio a retalho ou de prestação de serviços, caso se venha a revelar essencial para assegurar o regular abastecimento de bens essenciais à população;
3. c)Limitar ou suspender o exercício de atividades de comércio a retalho ou de prestação de serviços, caso o respetivo exercício se venha a manifestar dispensável ou indesejável no âmbito do combate ao contágio e propagação do vírus.
2 -Os membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e da saúde podem, mediante despacho, permitir a abertura de equipamentos referidos no anexo I ao presente regime ou no artigo 42.º

Artigo 11.º — Autorizações ou suspensões em casos especiais