Art.º 38 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2010 — Agenda do Conselho de Ministros

1 -A organização da agenda do Conselho de Ministros cabe ao Primeiro-Ministro, sob proposta do Ministro da Presidência, que é, para o efeito, coadjuvado pelo Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.
2 -A agenda do Conselho de Ministros é remetida aos gabinetes de todos os seus membros pelo Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, de modo a ser recebida na terça-feira imediatamente anterior à respectiva reunião.
3 -A agenda do Conselho de Ministros comporta três partes:
1. a)A primeira, relativa à troca de informações sobre assuntos gerais, de coordenação ou à análise da situação política, designada «Parte I - Assuntos gerais»;
2. b)A segunda, relativa à apreciação de projectos que, por reunirem consenso, podem ser aprovados sem necessidade de apresentação, apreciação e debate específicos, designada «Parte II - Projectos a aprovar»;
3. c)A terceira, relativa à apreciação de projectos que devem ser apresentados, apreciados e discutidos especificadamente, designada «Parte III - Projectos a debater».
4 -Para efeitos do disposto na alínea b) do número anterior, são incluídos na segunda parte da agenda do Conselho de Ministros os seguintes projectos:
1. a)Projectos que tenham reunido consenso em reunião de secretários de Estado;
2. b)Projectos que tenham sido adiados sem discussão na 2.ª parte de anterior reunião do Conselho de Ministros;
3. c)Projectos que já tenham sido aprovados na generalidade em anteriores reuniões do Conselho de Ministros e relativamente aos quais não se justifique a sua apreciação especificada.
5 -Para efeitos do disposto na alínea c) do número anterior, são incluídos na 3.ª parte da agenda do Conselho de Ministros os seguintes projectos:
1. a)Projectos cuja relevância política determina a sua apreciação especificada;
2. b)Projectos que não tenham obtido consenso em reunião de secretários de Estado;
3. c)Projectos que tenham sido adiados em reunião anterior reunião do Conselho de Ministros;
4. d)Projectos que já tenham sido aprovados na generalidade em anteriores reuniões do Conselho de Ministros e relativamente aos quais se justifique a sua apreciação especificada.

Artigo 38.º — Agenda do Conselho de Ministros

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