Art.º 23 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2010 — Numerais

1 -Na redacção de numerais cardinais em actos normativos deve recorrer-se ao uso de algarismos.
2 -A redacção de numerais cardinais deve ser realizada por extenso até ao número nove, sem prejuízo das seguintes situações, em que se aplica a regra do número anterior:
1. a)Quando expresse um valor monetário;
2. b)Na redacção de percentagens e permilagens;
3. c)Na redacção de datas, quando se indique um dia e ano;
4. d)Quando proceda a uma remissão para uma norma.
3 -A redacção de numerais ordinais em actos normativos deve ser realizada por extenso, sem prejuízo dos casos em que procede a uma remissão para uma norma.

Artigo 23.º — Numerais