Art.º 4 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2010 — Emissão das obrigações

1 -A PARPÚBLICA procede à emissão das obrigações, as quais conferem ao respectivo titular o direito a uma remuneração a título de juro e ao reembolso do respectivo valor nominal.
2 -A subscrição das obrigações e a sua colocação junto de investidores institucionais nacionais ou estrangeiros é realizada, mediante oferta particular, por duas ou mais instituições financeiras, nos termos do disposto nos n.os 6 a 9 da resolução do Conselho de Ministros que aprova o presente caderno de encargos.

Artigo 4.º — Emissão das obrigações