O Plano entra em vigor na data da sua publicação no Diário da República.
Relação da legislação
Legislação mais significativa que, consoante a situação concreta da pretensão, acto ou actividade, deverá ser considerada com a aplicação das disposições regulamentares do Plano Director Municipal:
Decretos n.os 20785, de 7 de Março de 1932, 21875, de 18 de Novembro de 1932, 34993, de 11 de Novembro de 1945, 40388, de 21 de Novembro de 1955, e 46349, de 2 de Maio de 1965 (zonas de protecção a edifícios não classificados como monumentos nacionais);
Lei n.º 2032, de 11 de Junho de 1949 (valores concelhios);
Lei n.º 2037, de 19 de Agosto de 1949 (alterada pelo Decreto-Lei n.º 13/71, de 22 de Janeiro) (Estatuto das Estradas Nacionais);
Lei n.º 2110, de 19 de Agosto de 1961 (estradas e caminhos municipais);
Decreto-Lei n.º 13/71, de 22 de Janeiro (licenciamento de obras junto a estradas nacionais);
Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro, e legislação complementar, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 89/87, de 26 de Fevereiro (regime jurídico do domínio público hídrico);
Decreto-Lei n.º 502/71, de 18 de Novembro (zonas de protecção às albufeiras de águas públicas);
Decreto-Lei n.º 219/72, de 27 de Junho (ampliação de instalações industriais existentes em zonas non aedificandi);
Decreto-Lei n.º 637/76, de 29 de Julho (licenciamento de objectos de publicidade junto das estradas nacionais e dentro de áreas urbanas);
Decreto-Lei n.º 613/76, de 27 de Julho, e legislação complementar (áreas naturais classificadas);
Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro (Lei dos Solos);
Decreto-Lei n.º 14/77, de 6 de Janeiro (protecção aos montados de azinho);
Decreto-Lei n.º 360/77, de 1 de Setembro (estradas e caminhos municipais);
Decreto-Lei n.º 513/79, de 26 de Fevereiro (regime de transição relativamente às zonas inundáveis);
Decreto-Lei n.º 327/80, de 26 de Agosto (prevenção de incêndios florestais);
Decreto Regulamentar n.º 55/81, de 18 de Dezembro (regulamentação do sistema de prevenção, detecção e combate a fogos florestais);
Decreto-Lei n.º 152/82, de 3 de Maio (regime jurídico das áreas de desenvolvimento urbano prioritário e das áreas de construção prioritária);
Decreto-Lei n.º 403/82, de 24 de Setembro (extracção de materiais inertes);
Decreto-Lei n.º 64/83, de 3 de Fevereiro (zonas non aedificandi em itinerários principais);
Decreto-Lei n.º 164/84, de 21 de Maio (extracção de materiais inertes);
Lei n.º 13/85, de 6 de Julho (Lei do Património Cultural);
Decreto-Lei n.º 380/85, de 26 de Setembro (Plano Rodoviário Nacional);
Decreto-Lei n.º 89/87, de 26 de Fevereiro (zonas adjacentes às linhas de água);
Decreto-Lei n.º 2/88, de 20 de Janeiro, e legislação complementar (classificação das albufeiras de águas públicas);
Decreto-Lei n.º 139/88, de 22 de Abril (reflorestação de áreas percorridas por incêndios);
Decreto-Lei n.º 172/88, de 16 de Maio (protecção aos montados de sobro);
Decreto-Lei n.º 175/88, de 17 de Maio (controlo da florestação de espécies de rápido crescimento);
Decreto-Lei n.º 139/89, de 28 de Abril (protecção do relevo natural e do revestimento vegetal);
Decreto-Lei n.º 196/88, de 31 de Maio (actividade de pedreiras);
Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de Junho (Reserva Agrícola Nacional);
Portaria n.º 528/89, de 11 de Julho (acções de florestação ou reflorestação com espécies florestais de crescimento rápido);
Portaria n.º 513/89, de 6 de Junho (concelhos com área de eucaliptal superior a 25%);
Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 211/92, de 8 de Outubro, e 281/93, de 17 de Agosto (regime jurídico dos planos municipais de ordenamento do território);
Decreto-Lei n.º 70/90, de 2 de Março (regime de bens do domínio público hídrico e fiscalização da prescrição de infracções);
Decreto-Lei n.º 74/90, de 7 de Março (normas de qualidade da água);
Decreto-Lei n.º 89/90, de 16 de Março (actividade de pedreiras);
Decreto-Lei n.º 90/90, de 16 de Março, e legislação complementar (regime jurídico da exploração de inertes);
Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, e legislação complementar, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 213/92, de 12 de Outubro (Reserva Ecológica Nacional);
Decreto-Lei n.º 327/90, de 22 de Outubro (áreas percorridas por incêndios);
Decreto-Lei n.º 334/90, de 29 de Outubro (incêndios florestais);
Decreto-Lei n.º 341/90, de 7 de Maio (normas regulamentares sobre prevenção e detecção de incêndios florestais);
Decreto-Lei n.º 367/90, de 26 de Novembro (planos regionais de ordenamento do território);
Decreto Regulamentar n.º 37/91, de 23 de Julho [classificação das albufeiras de águas públicas (altera o Decreto Regulamentar n.º 2/88, de 20 de Janeiro)];
Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro (Código do Procedimento Administrativo);
Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro (regime jurídico do licenciamento de obras);
Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro (regime jurídico do licenciamento das operações de loteamento urbano e de obras de urbanização);
Decreto Regulamentar n.º 10/91, de 15 de Março (licenciamento de estabelecimentos e actividades industriais);
Decreto Regulamentar n.º 1/92, de 18 de Fevereiro (Regulamento de Segurança das Linhas de Alta Tensão);
Decreto-Lei n.º 211/92, de 8 de Outubro (regime jurídico dos planos municipais de ordenamento do território);
Decreto-Lei n.º 213/92, de 12 de Outubro (Reserva Ecológica Nacional);
Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro (áreas protegidas);
Decreto-Lei n.º 281/93, de 17 de Agosto (planos directores municipais).
(ver documento original)