7b:I[83641,["73473","$67","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$68","88386","$33","92758","$69","10853","$6a","32637","$6b","51268","$6c","93354","$6d","94738","$b","23132","$c","70883","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6e","81906","$6f","25722","$70","15367","$71","10196","$3b","93793","$72","81326","$73","80240","$74","91070","$75","15651","$76"],"CacheOnClient"] 7c:T16bc,Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2024 A Resolução do Conselho de Ministros n.º 157-A/2017, de 27 de outubro, previu a reforma do modelo de gestão dos meios aéreos que integram o Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais (DECIR), no âmbito da capacitação do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR), e confiou à Força Aérea o comando e gestão centralizados dos meios aéreos de combate a incêndios rurais por meios próprios do Estado, ou outros que sejam sazonalmente necessários. Por sua vez, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2021, de 22 de março, na sua redação atual, que aprovou a aquisição e locação dos meios aéreos pelo Estado para o DECIR para o período de 2023 a 2026, estabeleceu na alínea c) do n.º 1 a autorização da Força Aérea a realizar despesa na aquisição de dois aviões bombardeiros pesados (AVBP), formação e infraestruturação, até ao montante global máximo de (euro) 70 569 105,69, ao qual acrescia o imposto sobre o valor acrescentado à taxa legal em vigor. A referida norma determinou, igualmente, que a previsão de entrega dos dois AVBP encontrava-se fixada para o ano de 2026, tal como demonstrado no anexo I daquele diploma. Nos termos do n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2021, de 22 de março, na sua redação atual, foi determinado que os encargos com a aquisição, nomeadamente, dos AVBP seriam satisfeitos por fundos comunitários, através do programa RescEU, e por verbas específicas inscritas ou a inscrever no orçamento da Força Aérea. Sucede que, no contexto de aquisição Governo a Governo, está, atualmente, a decorrer um processo negocial complexo, envolvendo seis Estados-Membros da União Europeia, entre os quais o Estado Português, a Direção-Geral para a Proteção Civil Europeia e Operações de Ajuda Humanitária, da Comissão Europeia, e diversas entidades canadianas, para a aquisição, ao Governo Canadiano, de AVBP (aeronaves DHC-515), com a reabertura da respetiva linha de produção, pelo fabricante das aeronaves. Em virtude do desenvolvimento do referido processo negocial, foi definido o valor estimado de (dólar americano) 52 500 000,00, para a aquisição de cada AVBP, o que acarreta, necessariamente, que se proceda a uma atualização dos valores inicialmente previstos para a aquisição das referidas aeronaves. Neste sentido, e de forma a acautelar um eventual diferencial em matéria de taxas cambiais, dada a volatilidade dos mercados financeiros, é estimado um encargo no valor de (euro) 105 121 176,50 para a aquisição dos dois AVBP. Ademais, foi igualmente objeto de alteração o valor de financiamento europeu, decorrente do programa RescEU, fixado num montante máximo de (euro) 100 000 000,00, excluindo os encargos com as componentes de formação, treino e infraestruturas. Para tais despesas, uma vez que não se qualificam como elegíveis no âmbito do financiamento europeu, é fixado o encargo no valor de (euro) 11 804 878,05, a ser satisfeito através verbas a inscrever no orçamento da Força Aérea. Neste contexto, por motivos relacionados com o desajuste entre os valores inicialmente estimados e os valores definidos em resultado do processo negocial referido, torna-se necessário proceder à atualização e reprogramação dos montantes autorizados pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2021, de 22 de março, na sua redação atual, e do respetivo calendário de entregas, de modo a reprogramar a despesa global necessária para a subsequente assinatura do contrato para a aquisição de duas aeronaves DHC-515. Assim: Nos termos do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e nos n.^os1 e 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: 1 - Alterar o n.º 1 da Resolução de Conselho de Ministros n.º 27/2021, de 22 de março, na sua redação atual, passando a ter a seguinte redação: "1 - Autorizar a Força Aérea, no âmbito do programa de edificação da capacitação própria do Estado, a realizar a seguinte despesa, até ao montante global de (euro) 202 291 908,21, a que acresce o imposto sobre o valor acrescentado à taxa legal em vigor: a) [...] b) [...] c) Aquisição de dois aviões bombardeiros pesados, formação, infraestruturação e equipamentos, até ao montante global máximo de (euro) 116 926 054,55, a que corresponde a previsão de entregas fixada no anexo I à presente resolução, e da qual faz parte integrante." 2 - Determinar que os anexos I e II da Resolução de Conselho de Ministros n.º 27/2021, de 22 de março, na sua redação atual, são alterados com a redação e a calendarização constantes dos anexos I e II à presente resolução e que dela fazem parte integrante. 3 - Determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. Presidência do Conselho de Ministros, 25 de junho de 2024. - O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro. ANEXO I (a que se referem os n.^os1 e 2) ANEXO I [...]

ANEXO II (a que se refere o n.º 2) ANEXO II [...] [...]

11784785279:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2024\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/resolucao-do-conselho-de-ministros_82-2024#legislation\",\"name\":\"Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2024\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/resolucao-do-conselho-de-ministros_82-2024\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2024 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"82/2024\",\"legislationType\":\"Resolução\",\"legislationDate\":\"2024-06-28\",\"sameAs\":\"https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/82/2024/06/28/p/dre/pt/html\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L7b",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"resolucao-do-conselho-de-ministros_82-2024\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_8f35b4982abcdb063520934fb118136d","lawCodeKey":null,"urlSlug":"resolucao-do-conselho-de-ministros_82-2024","title":"Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2024","shortTitle":null,"type":"RESOLUCAO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2024-06-28T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"82/2024","effectiveDate":"2024-06-28T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"870265824_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"82/2024","title":"Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2024","fullPath":"Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2024","slug":"diploma-82/2024","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"870265824_text","elementKey":"text_870265824","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"870265824_text","elementId":"870265824_text","elementKey":"text_870265824","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2024","elementPath":"Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2024","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$7c","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"dgslApplications":[],"childElements":[]}}],"eli":"https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/82/2024/06/28/p/dre/pt/html","dreUrl":null,"issuingBody":"Presidência do Conselho de Ministros","drReference":null,"summary":"Autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais relacionados com a aquisição pela Força Aérea de dois aviões bombardeiros pesados DHC-515, formação, infraestruturação e equipamentos, no âmbito do programa de edificação da capacitação própria do Estado.","hasSubstance":true}}}]}],"$L7d"]