- 1 -É obrigatório, para todos os membros da Polícia Municipal, o uso de uniforme completo no exercício de funções.
- 2 -É proibido o uso de qualquer peça do uniforme fora do horário de serviço ou dos atos e representações vinculados à função policial.
Artigo 26.º — Obrigatoriedade do Uso de Uniforme
Vigente desde: 27/05/2019
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Em vigor desde 27/05/2019