Aprova a minuta de contrato da concessão para a construção e exploração, em regime de serviço público, de um porto destinado à navegação de recreio, na margem esquerda do rio Arade, a jusante do porto de pesca de Portimão, designado por marina de Ferragudo, a celebrar entre o Estado Português e a sociedade Marinas de Barlavento - Empreendimentos Turísticos, S. A.